Execução e Consignação em Pagamento em Doutrina

da obrigação por meio da consignação em pagamento. 1 Trata-se, como se verá, de meio substitutivo ao pagamento, podendo ser caracterizado como forma de adimplemento da obrigação... O que a jurisprudência proibiu, reitere-se, foi o emprego da consignação em pagamento como substituto das leis de parcelamento de débito fiscal... Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em consignação

Além da dissolução parcial propriamente dita, também tramita pelo procedimento especial o pedido de condenação ao pagamento dos haveres societários devidos ao sócio retirante... Se a ação tramitasse pelo procedimento comum, a sentença de procedência dissolveria a sociedade (pedido constitutivo) e a condenaria ao pagamento dos haveres ao sócio retirante... Para o pagamento dos haveres, o contrato social é a regra a ser seguida; só se admite exceções em casos excepcionais, de manifesta injustiça …

Nesse sentido, o STJ 94 tem decidido, por exemplo, que cabe ao administrador provisório representar de antemão o espólio nas execuções fiscais a ele direcionadas por ocasião da morte do executado... II); o pagamento das dívidas do espólio, se houver (inc. III); o dispêndio dos montantes necessários ao melhoramento e à conservação do patrimônio (inc. IV)... Os principais objetivos do inventário e da partilha são, dentre outros: identificar e separar os bens que compõem a meação do cônjuge; …

Legitimado para pedir a consignação em pagamento. I. Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial... Legitimado para pedir a consignação em pagamento. Em regra, o devedor é quem requer a consignação em pagamento... Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial – II. Consignação extrajudicial em pagamento – III. Consignação em pagamento em matéria tributária – IV

É o que pode ocorrer, quando cumulam-se pedido de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas contratuais (cf. STJ, REsp 464.439/GO , 3.ª T., j. 15.05.2003, rel. Min. Nancy Andrighi)... em pagamento... ainda se que observe o procedimento comum, será possível o deferimento depósito nos termos do art. 542, caput , I do Código, que é técnica processual diferenciada prevista no procedimento especial de consignação em pagamento

Realização do pagamento parcelado... Apresentação concomitante de embargos e de requerimento de pagamento parcelado. I. Direito ao pagamento parcelado... Direito ao pagamento parcelado – II. Contraditório. Realização do pagamento parcelado – III. Perda do direito de embargar – IV

da obrigação por meio da consignação em pagamento. 1 Trata-se, como se verá, de meio substitutivo ao pagamento, podendo ser caracterizado como forma de adimplemento da obrigação... O que a jurisprudência proibiu, reitere-se, foi o emprego da consignação em pagamento como substituto das leis de parcelamento de débito fiscal... Essa recusa injusta em receber o pagamento ou em dar quitação caracteriza a mora accipiendi e autoriza o pagamento em consignação

Consignação em pagamento .1. ed. Rio de Janeiro: Aide, 1990. MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil . Rio de Janeiro: Forense, 2003.vol. V. t. I. MEDINA, José Miguel Garcia... Anotações sobre a consignação em pagamento. Revista de Processo , n. 32. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 1983. Rocha , Manoel Antônio Coelho da. Instituições de direito civil . São Paulo: Saraiva, 1972... Ação de consignação em pagamento . 6. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2001. _____ . Procedimentos …

de aluguéis – Art. 539, 1.8 Consignação em pagamento – Art. 549, 3 Contestação – Art. 548, 2 – Art. 550, 7 – Art. 556, 1, 3 – Art. 577, 3 – Art. 603, § 2.º, 2 Continuidade da posse – Art. 561, 5 Convenções... 5 Etapas da ação de dissolução parcial de sociedade –Introdução, 1. – Art. 599, 2 – Art. 600, 3 – Art. 601, 4 – Art. 602, 5 – Art. 603, 6 – Art. 604, 8 – Art. 605, 9 – Art. 606, 10 – Art. 608, 12 Execução... ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO Ação de consignaçãode pagamento – Art. 539, 1 a 9 – …

Legitimado para pedir a consignação em pagamento. I. Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial... Legitimado para pedir a consignação em pagamento. Em regra, o devedor é quem requer a consignação em pagamento... Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial – II. Consignação extrajudicial em pagamento – III. Consignação em pagamento em matéria tributária – IV

É o que pode ocorrer, quando cumulam-se pedido de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas contratuais (cf. STJ, REsp 464.439/GO , 3.ª T., j. 15.05.2003, rel. Min. Nancy Andrighi)... em pagamento... ainda se que observe o procedimento comum, será possível o deferimento depósito nos termos do art. 542, caput , I do Código, que é técnica processual diferenciada prevista no procedimento especial de consignação em pagamento

661 – conferidos na partilha: art. 639, parágrafo único – consignação em pagamento: art. 548 – de ausentes, declaração de ausência: art. 744 – de ausente, separação para pagamento, inventário: arts. 642... Consignação em pagamento Depósito necessário – prova testemunhal: art. 445 Deputados – testemunhas, inquirição na residência ou onde exercem a função: art. 454, VI, IX, e § 1º Desconsideração de personalidade... : art. 837 – política judiciária nacional e conflitos internos: art. 3º, § 2º – …

Pode propor ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro juridicamente interessado (art. 304 , CC )... Cognição na Ação de Consignação em Pagamento. O mérito da ação de consignação em pagamento obedece na conformação de sua possível extensão tão somente às restrições inerentes à sua finalidade... O terceiro juridicamente desinteressado não pode propor ação de consignação em pagamento em nome próprio – é ilegítimo para a causa. 9. Legitimidade Passiva. É do credor

pagamento (art. 539 e ss., CPC )... Por isso, sempre que o valor da obrigação dependa apenas de operações aritméticas, cumpre ao devedor realizar o adimplemento da prestação vencida, sob pena de mora, se necessário mediante consignação em pagamento... Requisitos da obrigação exigível em execução. A obrigação que pode ser exigida em execução é só aquela líquida, certa e exigível. V. os comentários ao art. 783 , CPC . 2

Processo de conhecimento e processo de execução... partes – jurisdição contenciosa – a tutela jurisdicional pode ser prestada mediante procedimento comum (arts. 318 a 538 , CPC ) ou mediante quatorze procedimentos diferenciados diversos: i) ação de consignação... Conhecimento e execução. Cognição e execução são atividades judiciais que podem ser exercidas de forma separada ou de conjunta ao longo do processo

Anotações sobre a consignação em pagamento (RP 32/19); Julio Pinheiro Faro. Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível (RP 214/401); Lauro Maciel Severino... Particularidades da ação de consignação em pagamento (JC 68/25, RT 666/54); Henrique Fagundes Filho. Consignação em pagamento... Pagamento em consignação na Justiça do Trabalho (LTr 7/797, jul./1982); Luís Antônio de Andrade & Hélcio Alves de Assumpção. Consignação em pagamento. Inexistência de mora debitoris

Há outros modos de extinção das obrigações, que têm o efeito do pagamento: confusão, novação, consignação em pagamento, remissão, sub-rogação e dação em pagamento... São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc... Pagamento. Outros modos de extinção da obrigação

Consignação em pagamento. Reconvenção objetivando despejo por falta de pagamento. Admissibilidade... Consignação em pagamento. Cabe reconvenção em ação de consignação em pagamento porque, depois da audiência de oblação, a consignatória toma o rito ordinário (RJTJSP 111/315)... de consignação de pagamento (RP 56/174); Carlos Coqueijo Costa

Se não for líquida e certa a dívida, descabe a consignação em pagamento... Não pode o juiz decretar a improcedência da ação de consignação em pagamento e simultaneamente absolver o réu de instância... pelo vendedor, pode, a qualquer tempo, propor ação de consignação em pagamento, cumulada com o pedido de outorga de escritura definitiva (RT 182/794)

A alegação da autora, ora recorrida, de ter feito a consignação em pagamento do crédito ao endossante da cártula (credor originário), não é relevante para afastar o direito do endossatário do título, pois... Casuística: Ação de consignação em pagamento c.c . revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil e com pedido de antecipação de tutela... A incidência, ou não, do CC 323 depende da prova de que houve reserva não do pagamento. # 3. Casuística: Presunção de extinção da execução

A consignação em pagamento não é meio idôneo para se decidir a respeito da validade ou não de arbitramento de aluguel (RT 182/807). Art. 570... A oferta na consignação em pagamento de aluguéis deve ser dirigida ao locador, que é o credor, e não à empresa administradora, sua procuradora, em cuja pessoa pode ser ele apenas citado (1.º TARJ, ADCOAS... Consignação de aluguéis. Locador deve ser o destinatário

Legitimado para pedir a consignação em pagamento. I. Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial... Legitimado para pedir a consignação em pagamento. Em regra, o devedor é quem requer a consignação em pagamento... Função da consignação em pagamento, judicial ou extrajudicial – II. Consignação extrajudicial em pagamento – III. Consignação em pagamento em matéria tributária – IV

Capítulo I Da Ação de Consignação em Pagamento Art. 539... FPPC, Enunciado 59: Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra... Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente

É o que pode ocorrer, quando cumulam-se pedido de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas contratuais (cf. STJ, REsp 464.439/GO , 3.ª T., j. 15.05.2003, rel. Min. Nancy Andrighi)... em pagamento... ainda se que observe o procedimento comum, será possível o deferimento depósito nos termos do art. 542, caput , I do Código, que é técnica processual diferenciada prevista no procedimento especial de consignação em pagamento

Pode propor ação de consignação em pagamento o devedor e o terceiro juridicamente interessado (art. 304 , CC )... Cognição na Ação de Consignação em Pagamento. O mérito da ação de consignação em pagamento obedece na conformação de sua possível extensão tão somente às restrições inerentes à sua finalidade... O terceiro juridicamente desinteressado não pode propor ação de consignação em pagamento em nome próprio – é ilegítimo para a causa. 9. Legitimidade Passiva. É do credor

pagamento (art. 539 e ss., CPC )... Por isso, sempre que o valor da obrigação dependa apenas de operações aritméticas, cumpre ao devedor realizar o adimplemento da prestação vencida, sob pena de mora, se necessário mediante consignação em pagamento... Requisitos da obrigação exigível em execução. A obrigação que pode ser exigida em execução é só aquela líquida, certa e exigível. V. os comentários ao art. 783 , CPC . 2

Processo de conhecimento e processo de execução... partes – jurisdição contenciosa – a tutela jurisdicional pode ser prestada mediante procedimento comum (arts. 318 a 538 , CPC ) ou mediante quatorze procedimentos diferenciados diversos: i) ação de consignação... Conhecimento e execução. Cognição e execução são atividades judiciais que podem ser exercidas de forma separada ou de conjunta ao longo do processo

Todavia, o Código estabelece meios alternativos que também operam o efeito liberatório do vínculo, entre eles a consignação em pagamento... A eficácia preponderante da sentença de consignação em pagamento é declaratória . Não que não existam outras eficácias concorrentes (afinal, nenhuma ação, ou sentença, é pura)... Decidiu-se, a respeito: “É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial, e não da instituição financeira, a comprovação, perante o estabelecimento …

. § 1º A consignação em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. § 3º Ocorrendo, no prazo

A recusa injustificada quanto à quitação poderá dificultar ou trazer discussão sobre sua prova, o que autoriza a consignação em pagamento para evitar a mora debitoris (art. 335 , I do CC ). Art. 320... Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução... Direito de retenção do pagamento