Revisional de Contrato em capítulos dessa obra

E 2) pedir a adaptação pelo magistrado ou a rescisão da relação de consumo , caso não seja possível a “correção” do contrato... entre consumidores e fornecedores do setor privado, renegociando as dívidas para adaptar-se às novas circunstâncias, sem quebra ou rescisão do contrato... A perspectiva nova não é a da árvore, se bem que aqui deva haver boa-fé, informação, esclarecimento sobre os riscos, entrega da cópia do contrato, resumo etc

Nas situações em que a dívida renegociada for objeto de ação judicial em andamento (ação de cobrança, execução, revisional de contrato, entre outras), o § 4º, II, prevê que termo de acordo deverá referir... especialmente nas ações revisionais bancárias, com adequação dos juros e encargos abusivos 38... Daí por que o exame judicial do contrato extinto nesta situação é possível

Data máxima vênia, as razões do veto não se sustentam, pois, nos contratos de consumo não deveriam ser consideradas eficazes cláusulas que prevejam a eleição da lei estrangeira, já que sequer para contratos... entre iguais e contratos entre consumidores e fornecedores sempre que o consumidor fosse pessoa física e não profissional... Mister evoluirmos, portanto, para combater esta exclusão, renovando a cooperação e ajudando para que o ‘bom fim’ do contrato de crédito, que é o pagamento possa ocorrer. 4

Inexitosa a conciliação com algum credor, as revisionais individuais podem ser usadas, ou mesmo a instituição de um plano de pagamento judicial, no futuro, como é o modelo francês... O projeto de São Paulo relata sua fase preparatória-piloto, tendo enviado estatísticas por contrato (total de 1260 contratos renegociados) e realizado várias audiências por consumidor... fenômeno identificado como fonte de “exclusão social”... o judiciário já vem se confrontando com situações que envolvem superendividamento dos consumidores, especialmente identificadas nas ações revisionais

E, entre os 47,8% dos consumidores que receberam a cópia do contrato dos fornecedores, mais da metade destes (53,8%) a recebeu depois de assinar o contrato... Para verificar a situação da classe média e alta, que geralmente recorre a advogados e ao Judiciário, realizamos um levantamento das ações revisionais contra os bancos, financeiras e cartões de crédito... Sendo que, destes 43% de fornecedores que entregaram cópia do contrato de crédito ou financiamento ao consumidor, 26% o fizeram depois de já ter o consumidor assinado o contrato, demonstrando um grande

Esses projetos têm ajudado a reduzir as ações revisionais, que hoje abarrotam as varas judiciais no Brasil inteiro... Em caso de não comparecimento ou recusa do credor em conciliar, pode haver sanções, como no modelo francês, mas a fase judicial continuaria a ser uma revisão individual, em processo revisional... que solicita um contrato de crédito e se terá condições de respeitar as obrigações decorrentes do contrato; podendo, para tal fim, e sob os limites da legislação específica sobre o tratamento de dados