Necessidade e Possibilidade em capítulos dessa obra

Ve-se, pois, que se deve, numa primeira fase, verificar as necessidades do alimentando. Em seguida, vê-se a possibilidade de pagamento pelo alimentante... A fixação dos alimentos pela via judicial sempre obedecerá ao binômio necessidade-possibilidade. Afinal, a proporcionalidade estrita deve ser observada pelo magistrado perante o caso concreto. II... “Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante

A necessidade de enfrentamento da pandemia da Covid-19 inseriu regra específica para regular a possibilidade de realização de assembleia condominial por meio eletrônico nas hipóteses referidas nos arts... Necessidade e importância da assembleia; II. Publicidade; III. Solenidade; IV. Convocação da assembleia. I. Necessidade e importância da assembleia... Nesta situação, não há possibilidade de rediscussão em juízo, exceto por defeito de constituição e convocação da assembleia

Somado a isso, verifica-se, nos normativos que regulam as referidas concessões, a possibilidade de sua transferência, tanto por ato inter vivos como causa mortis , o que também agrega a possibilidade de... Dec. 980 /1993 (Cessão de uso e administração de imóveis residenciais da União). § 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver. § 2º As necessidades... A concessão é uma forma de posse direta estável, mas sem a possibilidade de formação do direito de propriedade por parte do concessionário

Pensão fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade” (TJSC, ApCiv. XXXXX/SC (2010.077183-2), j. 06.05.2011, rel. Victor Ferreira)... Necessidade de regulação judicial. I. Fiscalização e prestação de contas... Necessidade de regulação judicial. Não existindo acordo, ele será fixado judicialmente

A morada é meramente ocasional, sem a possibilidade de estabilização... Quando o casal não coabitar, surge a necessidade de observar as regras estabelecidas por acordo judicial quanto à guarda... O direito brasileiro adota posicionamento igual ao do direito alemão, quanto à possibilidade de pluralidade de domicílios (Mehrfache Wohnsitze)

V. art. 1.296 , CC . • Jornadas CJF, Enunciado 245: Embora omisso acerca da possibilidade de canalização forçada de águas por prédios alheios, para fins industriais ou agrícolas, o art. 1.293 não exclui... a possibilidade da canalização forçada pelo vizinho, com prévia indenização aos proprietários prejudicados. • Jornadas CJF, Enunciado 598: Na redação do art. 1.293, “agricultura e indústria” não são apenas... O objetivo do dispositivo está em permitir o aproveitamento da propriedade para receber as águas que são indispensáveis, denominadas de essenciais para as primeiras necessidades da vida

Nas situações de emergência inexiste a necessidade de previsão expressa para fins de reparo... O dispositivo retrata a possibilidade de limitação ao uso da fração com o fim de reparos e manutenção na área comum ou privada... É importante que a convenção preveja a disciplina quanto à possibilidade de compensação e diluição do tempo em relação aos demais cotistas

Obviamente, não há necessidade de registro sobre mares, rios e vias públicas... Existe a necessidade de examinar o regime jurídico que disciplina a atividade da pessoa jurídica... Nos bens de uso especial, tem-se a possibilidade de permitir a autorização para fins particulares, sem que referido permissivo conduza à possibilidade da usucapião

Estado de necessidade e ponderação entre bens jurídicos envolvidos. No estado de necessidade impõe-se a remoção de uma situação de perigo voltada contra uma pessoa ou contra seus bens... Em vista da conjugação dos arts. 929 e 930 do CC , o reconhecimento do estado de necessidade não impossibilitará o pedido de reparação... Somente quando o exercício se configura de modo abusivo verifica-se a possibilidade de controle e o ato poderá ser repudiado pelo sistema, como ocorre na previsão do art. 187

Poderá ocorrer a necessidade de apuração das perdas e danos... A possibilidade de escolha somente cessa quando há uma ação judicial proposta... Por outro lado, a possibilidade de exceção junto ao instrumento negocial permite a aceitação da quitação parcial, embora ela não seja obrigatória