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Jurisprudência que cita Necessidade e Possibilidade

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20188160000 PR XXXXX-38.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação inicial em 30% dos rendimentos do alimentante. Redução. Acolhimento em parte. Desequilíbrio no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. 1. “Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, é mister que se atente, na quantificação de valores, às possibilidades do devedor de atender ao encargo. (...) Para definir valores, há que se atentar ao dogma que norteia a obrigação alimentar: o princípio da proporcionalidade”. (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007). 2. “Para a fixação dos alimentos deve ser observado o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, a fim de serem fixados em patamar proporcional e justo para ambas as partes, nos moldes do art. 1694 , § 1º do Código Civil , atentando-se para o fato que o dever de sustento do filho é atribuído solidariamente a ambos os genitores.” (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-53.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-38.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 26.04.2019)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11336169001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. - O valor da prestação de alimentos deve ser adequado às necessidades do alimentário e às possibilidades do alimentante.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX12214761001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS GENITORES - TRINÔMIO - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO. - Os alimentos são responsabilidade de ambos os genitores e devem ser arbitrados em função das possibilidades do alimentante e das necessidades da pessoa a quem se destinam - Reduzir-se-ão os alimentos quando comprovado que excessivo seu valor em relação à capacidade econômica do alimentante e às necessidades do alimentando, observando sempre a diretriz da proporcionalidade.

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Modelos que citam Necessidade e Possibilidade

  • Contestação de Ação de Alimentos

    Modelos • 24/04/2020 • Stefani Brasil

    DO BINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE Diante desta realidade, o binômio necessidade de quem recebe X possibilidade contributiva de quem paga os alimentos deverá ser observado... BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE COMPROVADO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ –PI- AI: XXXXX.2XXX.818.0XX6 PI, Relator: Des... Trata-se de uma dimensão do requisito intrínseco da possibilidade do obrigado ao dever de prestar alimentos

  • Modelo: Ação de Alimentos

    Modelos • 12/07/2018 • Quezia Cristina

    NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. ATENDIMENTO AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO... A fixação dos alimentos deve conjugar o binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil , tornando-se pertinente a sua minoração quando arbitrada de forma destoante com os... Exa: a) o deferimento da tutela antecipada de urgência para determinar o pagamento de alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois atendido o binômio necessidade/possibilidade, na

  • Ação de alimentos

    Modelos • 14/10/2022 • Guilherme Santana

    NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. DESEMPREGO NÃO EXIME OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA... de educação, alimentação, vestimenta, lazer e tudo o mais na medida do binômio necessidade-possibilidade, haja vista que a genitora não consegue mais sustentar sozinha tais despesas... Na fixação dos alimentos deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade para que melhor seja atendido o interesse do menor, sem que, para isso, exaspere-se a condição econômica do alimentante. 3

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Doutrina que cita Necessidade e Possibilidade

  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Subtítulo III. Dos Alimentos

    Ve-se, pois, que se deve, numa primeira fase, verificar as necessidades do alimentando. Em seguida, vê-se a possibilidade de pagamento pelo alimentante... A fixação dos alimentos pela via judicial sempre obedecerá ao binômio necessidade-possibilidade. Afinal, a proporcionalidade estrita deve ser observada pelo magistrado perante o caso concreto. II... “Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante

    Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos

    Pensão fixada de acordo com o binômio necessidade/possibilidade” (TJSC, ApCiv. 771832/SC (2010.077183-2), j. 06.05.2011, rel. Victor Ferreira)... Necessidade de regulação judicial. I. Fiscalização e prestação de contas... Necessidade de regulação judicial. Não existindo acordo, ele será fixado judicialmente

    Art. 156

    Embora parte da doutrina negue a possibilidade aproveitamento, não há qualquer impossibilidade de confirmação ou sanação do negócio jurídico eivado por estado de perigo (Menezes Cordeiro, Da confirmação... Não há que se fazer qualquer distinção entre o estado de perigo e o estado de necessidade (Enrico Contieri, Estado de necessidade , p. 15)... Estado de perigo e estado de necessidade; II. Configuração do estado de perigo; III. Confirmação ( Ratihabitio ). I. Estado de perigo e estado de necessidade

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Subtítulo III. Dos Alimentos

    Ve-se, pois, que se deve, numa primeira fase, verificar as necessidades do alimentando. Em seguida, vê-se a possibilidade de pagamento pelo alimentante... A fixação dos alimentos pela via judicial sempre obedecerá ao binômio necessidade-possibilidade. Afinal, a proporcionalidade estrita deve ser observada pelo magistrado perante o caso concreto. II... “Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante

    Seção II. Da Administração do Condomínio

    A necessidade de enfrentamento da pandemia da Covid-19 inseriu regra específica para regular a possibilidade de realização de assembleia condominial por meio eletrônico nas hipóteses referidas nos arts... Necessidade e importância da assembleia; II. Publicidade; III. Solenidade; IV. Convocação da assembleia. I. Necessidade e importância da assembleia... Nesta situação, não há possibilidade de rediscussão em juízo, exceto por defeito de constituição e convocação da assembleia

    Título VII. Do Uso

    Somado a isso, verifica-se, nos normativos que regulam as referidas concessões, a possibilidade de sua transferência, tanto por ato inter vivos como causa mortis , o que também agrega a possibilidade de... Dec. 980 /1993 (Cessão de uso e administração de imóveis residenciais da União). § 1º Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver. § 2º As necessidades... A concessão é uma forma de posse direta estável, mas sem a possibilidade de formação do direito de propriedade por parte do concessionário

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  • Capa

    Alimentos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    17. Peculiaridades Processuais das Ações que Visam a Satisfação de Pretensão Alimentar

    Valor dos alimentos que deve sofrer adequação, conforme o binômio necessidade-possibilidade ( CC 1694 § 1º e CC 1695 ). Filhos que merecem ser tratados com igualdade... Juízo de origem, que se dará após melhor esclarecidos os fatos sob a ótica do binômio necessidade/possibilidade. Recurso não provido. 33 Alimentos fixados em valores diferentes entre os filhos... Binômio necessidade vs. possibilidade. Adequação do encargo à nova realidade. Alimentante que constituiu família e teve mais dois filhos. Comprovação de que tem passado por dificuldades financeiras

    1. Alimentos: Localização do Tema

    Possibilidade... familiar, autorizando a exoneração do encargo, através da via judicial, sendo sempre avaliado o binômio necessidade/possibilidade... demonstrada a permanência da necessidade da apelada, em que pese reduzida, ante a possibilidade da mesma exercer trabalho durante o dia

    2. Alimentos e a Defesa da Vida

    / possibilidade/ proporcionalidade da prestação devida... /possibilidade/proporcionalidade para a identificação do que seja “sobrevivência digna” tomam rumos muito diversos, que serão examinados cada um a seu tempo e, sempre, submetidos à ampla possibilidade... Assim, está claro que, para a efetividade da aplicação do dispositivo em questão, é exigida a prova não só da necessidade do alimentado, mas também da capacidade financeira do alimentante

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