Art. 99 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em capítulos dessa obra

Diz o CTN : “Art. 118... Nos termos do art. 162 do CTN : “Art. 162... Tampouco é o CTN quem os cria. O CTN , por ter status de lei complementar, veicula normas gerais sobre tributação, complementares da Constituição

Sumário: 2.1 Atividade Financeira do Estado 2.2 A Constituição Financeira 2.3 Estudo da atividade financeira 2.4 Os recursos públicos 2.4.1 A receita pública 2.4.2 Receita pública derivada 2.4.3 Formas de obtenção de recursos pelo Estado brasileiro 2.5 Caderno de jurisprudência temática Tarifas (Preços públicos) Jurisprudência STF Jurisprudência STJ 2.6 Tema e elementos para reflexão: Estado, cidadania e tributos 2.7 Caderno de respostas 2.1. Atividade Financeira do Estado O Estado, instituição política que é, atuando em suas relações com outros Estados soberanos ou no âmbito das relações internas, só pode atuar a serviço da coletividade. De fato, criação humana, o Estado deve servir à humanidade, que o faz quando pratica as mais variadas atividades, todas direcionadas ao atendimento das necessidades públicas. A história do Estado moderno demonstra que algumas dessas necessidades são consideradas de relevância superior e constituem por isso mesmo objeto primário dos interesses estatais.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111)... CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 111)... O Imposto de importação no CTN No CTN , o imposto de importação é disciplinado nos arts. 19 a 22 onde estão previstos o fato gerador, a base de cálculo e contribuintes