Art. 96, Caput da Lei Orgânica do Distrito Federal em capítulos dessa obra

das normas, pelas Constituições Estaduais e leis orgânicas dos municípios... Ocorre que o STF, ao julgar a MC na ADIn 2.135/DF, decidiu, em sessão plenária do dia 02.08.2007, suspender a vigência do art. 39 , caput , da Constituição Federal , em sua redação dada pela EC 19 /1998... As Constituições dos Estados e as leis orgânicas dos municípios, em regra, repetem a mesma exigência de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para a criação de cargos, empregos e funções. 3

estabelecido pelas respectivas leis orgânicas... se, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, lei local dispuser de forma diversa (art. 8.º); cria, no art. 15 , empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias (art. 15); prevê a contratação... Também os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça são ocupantes de cargos , conforme decorre do art. 96 , I , e , da Constituição

O caput do dispositivo passou a ter a seguinte redação: “Art. 40... 40, caput); d) definição de critérios para fixação, em lei, do valor da pensão dos dependentes do servidor falecido (art. 40, § 7.º); e) extinção, respeitados os direitos adquiridos, da paridade entre... A Lei 9.717 /1998 , no art. 1.º , III , previu “financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar

Não incluiu as autarquias e as fundações de direito público, porque estas estão abrangidas pelo caput do art. 84... Da natureza jurídica dos termos de colaboração e de fomento 9.6. Da licitação na Lei 13.019/2014 9.7. Do chamamento público 9.7.1. Procedimento 9.7.2. Dispensa e inexigibilidade 9.8... Em Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, elaborado por Comissão de Juristas (por mim presidida) instituída pelo Ministério do Planejamento (conforme Portaria 426, de 06.12.2007)

É importante ainda destacar que: • os atos lesivos ao patrimônio das autarquias podem ser objeto de impugnação mediante ação popular (art. 5.º , LXXIII , da CF/1988 e art. 1.º , caput , da Lei 4.717 /1965... Finalmente, não é demais relembrar a sujeição das autarquias às normas do art. 37 da CF/1988 , incluindo os princípios explicitados em seu caput : legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e... Submetem-se, como regra, às normas gerais para licitação e contratação (como expressamente dispõem, a propósito, o art. 1.º , parágrafo único da Lei 8.666 /1993 e o art. 1º da Lei 14.133 /2021), inclusive

3º da Lei nº 13.303 /16 ; b) Sociedade de Economia Mista , de acordo com o art. 4º da Lei nº 13.303 /16 ; c) companhia cuja totalidade do capital social pertence a entidades integrantes da Administração... A Lei das Sociedades Anonimas refere-se unicamente à subsidiária integral, assim considerada a sociedade unipessoal não temporária, que adota sempre a forma de sociedade anônima (art. 251)... É importante relembrar que o art. 14 da Lei 13.303 /16 estabelece os seguintes deveres ao acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista: “I – fazer constar do Código de Conduta