De modo que não se pode negar coisa julgada sobre a questão da responsabilidade civil sob o infantil argumento de que não há coisa julgada sobre fato... terá aptidão para gerar coisa julgada... Assim, a questão prejudicial não pode gerar coisa julgada quando não tem natureza idônea à declaratória incidental
A própria configuração do conceito de coisa julgada faz com que se perceba que a necessidade de garantir a autoridade do Estado constitui premissa sem a qual não se pode tutelar o bem da vida objeto do... pela coisa julgada... podem ser beneficiados pela coisa julgada é não ver que a imutabilidade diz respeito à decisão, não se referindo às partes 7.4 A irracionalidade da regra de que só pode ser beneficiado pela coisa julgada
Questão decidida na sentença A coisa julgada sobre a questão não se forma, necessariamente, no mesmo momento da coisa julgada sobre o pedido, ainda que a questão tenha sido decidida na própria sentença... Contudo, isso não quer dizer que a constituição da coisa julgada dependa da declaração do juiz do segundo processo... Neste exemplo, não há dúvida de que a condenação ao pagamento de indenização pelos danos emergentes restou coberta pela coisa julgada
Inicialmente a coisa julgada conviveu ao lado do estoppel by record , sem que se impusesse qualquer limitação ou outra configuração ao último... O estoppel não é efeito do julgamento. Ele não impede a renovação do litígio já julgado, assim como faz a coisa julgada... Parte I - A COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO NO COMMON LAW – ESPECIALMENTE NO DIREITO ESTADUNIDENSE Sumário: 1.1 O direito germânico: a inexistência de coisa julgada e o princípio de que ninguém pode negar
A coisa julgada entre os processos arbitral e jurisdicional Não há dúvida de que a coisa julgada formada no processo estatal tem eficácia sobre o processo arbitral, assim como a coisa julgada, reflexo... Sumário: 10.1 A confusão entre precedente e coisa julgada sobre questão diante da arbitragem 10.2 A coisa julgada entre os processos arbitral e jurisdicional 10.3 A eficácia da coisa julgada sobre questão... na arbitragem 10.4 A eficácia da coisa julgada arbitral sobre questão no Judiciário 10.1
Portanto, é óbvio que o juiz deve julgar o pedido a partir da coisa julgada sobre a questão, mas esta, enquanto premissa necessária ao julgamento, não é suficiente , exigindo a configuração do dano ressarcível... Sumário: 8.1 A coisa julgada sobre questão pode ser invocada pelo terceiro enquanto autor ou réu 8.2 A insuficiência da coisa julgada sobre questão e o julgamento do pedido 8.3 A coisa julgada sobre questão... A coisa julgada sobre questão diante dos casos plúrimos e dos casos múltiplos Quando se considera a coisa julgada invocável por terceiro, ou seja, a coisa julgada que pode ser alegada por alguém que, inserido
O Código Civil italiano de 1.865, 8 nos mesmos termos do Código Civil francês, exigiu para a configuração de coisa julgada a identidade dos três elementos da ação... Não há como não ver que a restrição da coisa julgada às partes obscureceu a sua própria razão de ser... O que poderia ter efeitos além das partes, portanto, não seria a coisa julgada
para a admissibilidade da configuração da coisa julgada, além de constituírem uma resposta à mal idealizada doutrina da ação declaratória incidental – para cuja configuração ou deformação muito contribuiu... chancelaram a coisa julgada com uma ficção de verdade para tentar evidenciar que a coisa julgada não pode recair sobre as questões ou sobre os motivos... produziam coisa julgada, não ocorrendo o mesmo quando definiam uma relação jurídica
à época em que a coisa julgada foi fixada... Porém, é certo que o conceito romano de coisa julgada nunca foi adotado no common law, em que a coisa julgada sempre se misturou à decisão da questão... pode ser capaz de paralisar os efeitos da coisa julgada
REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE QUESTÃO 2.1... Assim, a questão prejudicial não pode gerar coisa julgada quando não tem natureza idônea à declaratória incidental... palco facultativo” significa não compreender o próprio motivo da expressa preferência do Código pela extensão da coisa julgada à questão. 2.2