Apelação Crime nº 70056671076 , TJRS, Terceira Câmara Criminal, j. 08/5/2014, Rel. Des... Jayme Weingartner Neto. .Para uma verificação da aplicação prática das considerações dogmáticas, vide Apelação Crime nº 70085050599, TJRS, Primeira Câmara Criminal, j. 08/7/2021, Rel. Des... O tipo exigir particular condição do agente caracteriza o crime próprio, distinguindo-o do crime comum
Crime tributário e hipótese acusatória O crime tributário tem tipicidade que depende de providências e constatações prévias... “dúvida razoável sobre a existência ou exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” que conferiu amparo à denúncia e à “condenação em sede de apelação... Crime tributário e hipótese acusatória 2. Procedimento e tutela da liberdade 3
XXXXX-54.2019.8.16.0079 – Segunda Câmara Criminal, j. 15.03.2021; TJPR, Apelação XXXXX-26.2018.8.16.0145 , Quarta Câmara Criminal, j. 09.05.2019; TJRJ, Apelação XXXXX-59.2020.8.19.0014 , Sétima... Câmara Criminal, j. 22/04/2021; TJRJ, Apelação XXXXX-78.2019.8.19.0014 , Oitava Câmara Criminal, j. 21/04/2021; TJSP; Apelação Criminal XXXXX-34.2017.8.26.0050 ; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 22... fração considerável dos processos penais em trâmite no Brasil é deflagrada a partir da atuação presencial e ostensiva da polícia no espaço público – sobretudo processos relativos a tráfico de drogas e crimes
Em apelação, o Tribunal de Justiça de Roraima compreendeu que a jurisdição estatal não poderia se sobrepor à indígena, de modo que, caso o fizesse, seria hipótese de bis in idem . 11 3... Apelação criminal nº 0090.10.000302-0, Bonfim, Roraima. Relator Desembargador Mauro Campello. Disponível em: http://diário.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20160217.pdf Acesso em: 1 maio 22. .WALSH, Catherine... Apelação criminal nº 0090.10.000302-0, Bonfim, Roraima. Relator Desembargador Mauro Campello. Disponível em: http://diário.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20160217.pdf . Acesso em: 1 maio 22. WALSH, Catherine
Absolvição a partir do quesito genérico e apelação com base em pretenso julgamento contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos Há mais... Absolvição a partir do quesito genérico e apelação com base em pretenso julgamento contrário à prova dos autos. Ofensa à soberania dos veredictos 4. Justificação das decisões do júri popular... recursos pessoais e econômicos, complexidade estrutural inerente ao rito bifásico, dificuldades operacionais na formação do corpo de jurados, delegação a cidadãos leigos do difícil ato de julgar graves crimes
solução quanto à decisão judicial que rejeita a homologação de acordo firmado entre o Ministério Público e a defesa, porque, tratando-se de decisão judicial com força de definitividade, cabível será a apelação... Pode ter provas de crimes ou indicar caminhos para localizá-las. Indicar pessoas que são coautores ou partícipes do crime objeto de investigação... Ora, é da essência desse tipo de organização o cometimento reiterado de crimes. O quarto objetivo é a recuperação de produtos do crime ou do proveito das infrações
Por força dessa lei, ainda, no Código Penal , o crime de coação no curso do processo ganhou uma causa de aumento na ordem de 1/3 até metade se o feito envolver crime contra a dignidade sexual... caracterizada estará a nulidade da prova, do ato processual ou, caso não obstada pelo presidente do júri, dos debates por ocasião da sessão do júri, facultando-se ao titular da acusação recorrer de apelação... Na sentença, caso seja condenatória, consignar “que se tratou de decisão a respeito de crime baseado no gênero, um crime evitável para os quais o Estado tem obrigação de formular medidas de responsabilização
Após reapreciação do caso em primeiro grau, que redundou em condenação, os recursos apresentados pela defesa foram julgados pelos mesmos magistrados na corte de apelação.