A R. Sentença Merece Ser Reformada em Doutrina

Merece destaque, ainda, a possibilidade de celebração de acordos antes e no curso do processo de improbidade administrativa (artigo 17-B) bem como a legitimidade para sua propositura e as novas regras... E a Lei Reformada, de forma mais detalhada, trouxe em seu artigo 17-C, inciso IV, um elenco de critérios que devem ser observados na aplicação da sanção por ato de improbidade administrativa... Por fim, há que se destacar que as sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade …

Embora possível, o problema apresentado não merece ser resolvido mediante simplória invocação da desnecessidade ou da desarrazoabilidade de tais apenamentos... de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória” (§ 4º do art. 17-B), de modo que todos os esforços devem ser despendidos pelas partes (autora, ré e litisconsortes, quando houver) e... Todavia, como os ANPCs podem ser celebrados no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no …

Ampliam-se as causas de nulidade da sentença, considerando a especificidade da ação. A intervenção de terceiros está prevista. O réu tem o direito de ser interrogado... Admirável a ideia de que, mesmo com a previsão de “atos de menor ofensividade” na Lei nº 14.230 /2021, segue aplicável a insignificância no sistema de improbidade, que merece compreensão à luz do conhecimento... Resgata a Empresa como “núcleo social das Comunidades”, que deve ser protegida de exageros punitivos

Merece ser enquadrado entre os instrumentos de revisão das decisões judiciais. Mas não é propriamente um meio de impugnação das decisões e tampouco um recurso... Mas merece ressalvas: (1.ª) o recurso interposto pela Fazenda Pública pode ser parcial, ou seja, não atingir todo o objeto de sua sucumbência na causa... da instância superior, tivesse interesse em vê-la reformada, como todo recorrente deve ter

Ora, o texto não podia ser mais atual, mas foi publicado em 2003... Antes de ordenar a lacração o juiz intima o executado para manifestar-se sobre o requerimento do credor, no prazo a ser fixado por ele conforme o caso, sob pena de ser deferida a ordem... E o corpo poderia ser dividido em tantas partes quantos fossem os credores

Sentença anulada... sanado – Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processuais – Decisão reformada – Recurso provido”... Diferentemente do que ocorre no cumprimento da sentença, cuja forma de defesa do executado é a impugnação ao cumprimento da sentença (art. 525 do CPC ), quando estivermos diante de um processo de execução

Já, se a sentença fosse terminativa ou de improcedência, haveria nova condenação em honorários, que poderia ser de até 20% sobre o valor da causa dos embargos à execução, não guardando obrigatoriamente... Outro ponto que merece destaque é que, na eventualidade de haver apelação contra a improcedência dos embargos, se o juiz já arbitrar o teto de 20%, não há que se falar em honorários sucumbenciais recursais... Sob o aspecto teórico a certidão premonitória é mais uma técnica de proteção da …

Na fase de conhecimento, o processo tem a duração média de 3 anos e 2 meses até a prolação da sentença 3... determinados em sede própria, notadamente no cumprimento de sentença ou na ação autônoma de execução, conforme o caso... Merece registro, nesse contexto, a recente tendência de o próprio Poder Judiciário sinalizar com a exigência da efetiva configuração de interesse de agir por parte do autor, especialmente nas ações que

Câmara e Egrégio Tribunal – Pedido deferido – Decisão reformada. Recurso provido.”... IV , do CPC/15 , porquanto ausente previsão legal da indisponibilidade de bens na execução ou no cumprimento de sentença de natureza não fiscal.”... A propósito das melhorias implementadas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), merece destaque, também, a possibilidade do bloqueio permanente nas contas do executado

Outro sistema que merece destaque é o RENAJUD, sistema de restrição veicular desenvolvido em parceria do CNJ com o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e que permite a realização de consulta e... Tribunal de Justiça, e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Decisão reformada – Agravo provido” (TJSP, Agravo de instrumento 2078683-51.2022.8.26.0000 , Julgamento: 278.05.2022)... A Justiça do Trabalho parece ser mais entusiasta da penhora de criptoativos

III – No exame do mérito, a sentença merece ser integralmente reformada, pois os projetos apresentados estão rigorosamente adequados à legislação urbanística vigente, não havendo razão legal que impeça... para esse efeito; II – Ainda preliminarmente, se ultrapassada essa preliminar, a sentença merece ser anulada pelo cerceamento do direito de defesa , caracterizado pelo julgamento antecipado, nada obstante... A ora consulente interpôs recurso de apelação, sustentando e pedindo, em síntese: I – …

Ainda que somente ad argumentandum tantum se pudesse ter como correta a tese, há peculiaridade interessante que merece ligeira anotação... a única que pode ser aceita... A consequência do provimento do agravo é a resolução da sentença, proferida sob a condição resolutiva de o agravo ser desprovido

No caso, em razão de uma provável sentença de procedência da pretensão autoral... isso, pretenderam os consulentes, perseguindo os interesses de Macário Ramos Júdice Neto, que a decisão monocrática do Ministro relator fosse por ele revista ou, se levada a referendo pelo colegiado, reformada... Matéria que pode ser arguida em embargos de declaração ( CPC 267 § 3.º). 9

É essa a incorreta decisão que concedeu apenas parcialmente a segurança pretendida e que merece ser reformada... O ponto, então, reside em estabelecer que essas premissas – que estão corretas – da r. sentença devem ser analisadas à luz da correta interpretação do art. 36 da Lei 8.934 /1994... É essa decisão liminar, por seus corretos fundamentos, que deve ser mantida com a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (que retirará eficácia da r. sentença desfavorável proferida no caso

Portanto, a sentença somente foi reformada em relação ao montante da indenização por danos morais, tendo sido mantida, na íntegra, a condenação ao pagamento da “execução ilegal”... (destaque nosso) Não há outra leitura da íntegra do texto do acórdão que não a de que, por maioria de votos, a sentença foi apenas reformada no que concerne aos danos morais (reduzido o montante a 60 vezes... ilegal” – A inviabilidade de a decisão da reclamação alcançar a verba denominada de “execução ilegal” em …

Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (...) Respeitado o entendimento do Magistrado de primeiro grau, a decisão merece reforma... impede a formação de coisa julgada (sentença inexistente 24 )... Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo

Correta a decisão agravada, que não merece reparos... Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2179127-63.2020.8.26.0000 , j. 01.03.2021, rel. L. G... – Entendimento unânime e consolidado do STJ no sentido de não ser possível a substituição do executado, na fase cumprimento de sentença, para incluir terceiro que não participou do processo de conhecimento

Sentença reformada... cobrança dos aluguéis e/ou encargos; b) propor ação de despejo e só depois a de execução, por título extrajudicial; c) propor a ação de execução, sem ajuizar a de despejo.” 40 Com todo o respeito que merece... Preliminar de nulidade da sentença: rejeitada

Em se tratando de fiador em locação de imóvel urbano, há uma questão que merece ser analisada... Assim também com relação ao seu advogado, que não fará jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento da sentença, que, aliás, jamais deve ser instaurada... Deve apenas ser dado prosseguimento ao cumprimento da sentença, onde fora efetuado o acordo ou o pagamento, com a inclusão do sub-rogado como exequente e a manutenção do outro fiador e do devedor principal

negativa genérica e sem fundamento robusto para impedir soerguimento de honorários advocatícios em execução provisória, em acórdão, cujo voto é de lavra do Desembargador José Joaquim dos Santos, que merece ser... A literalidade do § 3º do art. 537 do CPC merece atenção: “§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após... A tão em voga “tutela jurisdicional” 5 vai além do simples direito de obter-se …

Outro ponto que merece consideração é que o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, pelos danos que o executado venha a... Mais um ponto merece consideração... Como se verifica, a concertação deve ser prática a ser exercitada tanto na solução primária da demanda (realização de atos processuais visando à sentença) como na fase de execução (realização concertada

A atividade de lobby e a advocacia A divisa entre crime de tráfico de influência e o lobby merece ser mais bem estudada pelos intérpretes do direito, assim como as balizas para que a atuação de grupos... A própria lei italiana já foi reformada para incidir sobre aquele que, desfrutando ou ostentando relações existentes ou declaradas com funcionário público, negocia o exercício dessa influência em troca... Não pode, portanto, ser entendida com interesse digno de tutela penal

Esse entendimento, contudo, não merece prosperar... A legalidade substancial refere-se à ordem a ser executada, o que compreende seu conteúdo, seus fundamentos e sua razão de ser... No crime de resistência, a situação pode ser diversa

O primeiro ponto que deve ser levantado nesse particular seria a observância do princípio da segurança jurídica, o qual merece ser analisado de forma minuciosa... A prolação de sentença aplicando dispositivo inexistente à época da propositura da ação enseja em insegurança jurídica e ônus que não pode ser atribuído à parte, já que não havia expectativa de que este... Certo é que a lei processual a ser aplicada quando da prolação da sentença é a mesma vigente no momento da propositura da ação, …