Apelação Crime em Doutrina

Jurisprudência APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Art. 252 DO CÓDIGO PENAL . USO DE GÁS TÓXICO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DE VIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA... (Apelação Crime, Nº 70077559755, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 28-06-2018) HUNGRIA, Nélson. Op. cit., pp. 39 e ss... Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime

Jurisprudência APELAÇÃO CRIME. INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO (Art. 275 DO CP ). CONDENAÇÃO... Também não há necessidade de que o produto tenha nocividade, mas, em caso positivo, o fato constitui crime mais grave. I... O crime é comum, podendo qualquer um assumir o papel de sujeito ativo. Sujeito passivo é a coletividade e, secundariamente, aqueles afetados pela conduta típica

APELAÇÃO CRIME – VIOLAÇÃO DE SEPULTURA (Art. 210 DO CP )– SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCULPADA QUE VIOLOU SEPULTURA AO DESTRUIR VIDROS, QUADROS E A PARTE EXTERNA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO –... IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RESTOS MORTAIS NÃO COMPROVADA PELA DEFESA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO Art. 156 DO CPP – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... Violar a porta de gavetão de morgue de um hospital, no qual haja um ou mais cadáveres, não constitui …

(Apelação Crime, Nº 70008114134, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em: 01-04-2004). • Vide art. 337-I. c) Consumação CRIME... Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação do Réu provida, em parte, para desclassificar o crime do art. 93 , da Lei nº 8.666 /93... (Apelação-Crime, Nº 70010487999, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em: 21-07-2005). • Vide art. 337-I. Art. 93

Apelação dos réus improvidas. 12. Apelações não providas... APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS NÃO PROVIDAS. 1... Apelação não provida

Apelação improvida... APELAÇÃO IMPROVIDA. 1... APELAÇÃO CRIMINAL – 69891. ApCrim 0000435-27.2011.4.03.6124

Há um procedimento ordinário para a apelação no caso de crimes punidos com reclusão ( CPP , art. 613 ) e uma apelação sumária para os crimes apenados com detenção ( CPP , art. 610 ). 3 Além disso, há a... Há procedimentos distintos no recurso de apelação, conforme a pena aplicável ao crime... O art. 59 , caput, da Lei 11.343 /2006, condiciona o conhecimento da apelação nos crimes de drogas à prisão do acusado

O tribunal nega provimento à apelação por unanimidade em relação ao crime A , e por maioria de votos quanto aos delitos B e C... do crime contra a Administração Pública... Não se trata de manifestação por meio de parecer, mas sim de verdadeiras contrarrazões, como se faz em apelação ou outro recurso ordinário

Por exemplo, condenado o acusado por dois crimes, se ele apela apenas de um dos delitos, forma-se a coisa julgada em relação ao outro... Tanto no caso de cúmulo objetivo, quanto no caso de cumulação subjetiva, é evidente que a sentença conterá tantos capítulos quantos forem os crimes ou os acusados... Esse raciocínio somente deve ser excepcionado no caso em que, entre os capítulos da sentença haja alguma relação de dependência lógica, como entre o crime acessório e o delito principal

ser o acusado inimputável ao momento do crime... Ou seja, na apelação do Ministério Público, contra sentença absolutória, por crimes mais graves, o acusado continuava preso; na do ofendido, seria solto. 2. Prazo especial... um crime ao qual fosse cominada pena de reclusão igual ou superior a oito anos

Se for indeferido o pedido de explicações, caberá apelação, com fundamento no art. 593 , caput e II , do CPP . 23 7. Querelante com prerrogativa de função... Se for indeferido o pedido de explicações, caberá apelação, com fundamento no art. 593 , caput e II , do CPP . 34 Todavia, diante da exiguidade do prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe... A pena máxima prevista para o crime capitulado na queixa-crime (art. 138 , c.c . art. 141 , III , do Código Penal )é superior a dois …

Não concedida a “liminar” no mandado de segurança ou a antecipação da pretensão recursal da apelação, haverá decadência do direito de queixa... A forma de impedir a decadência será o oferecimento da queixa, com pedido de sobrestamento do juízo de admissibilidade da acusação, até o julgamento da apelação... Se o juiz indeferir o pedido de busca e apreensão, caberá apelação, por se tratar de decisão com força de definitiva (CPP, art. 593, caput , II). 11 No caso de o ofendido apelar da decisão …

Breve exposição sobre o debate da legitimidade dos crimes ambientais 11.1.1. Os crimes ambientais como integrantes do Direito Penal econômico? 11.2. O bem jurídico nos crimes ambientais 11.2.1... O bem jurídico nos crimes ambientais 11.2.1... Imputação nos crimes ambientais – Art. 2º da Lei nº 9.605/1998 11.5. A aplicação da pena para as pessoas físicas nos crimes ambientais 11.6

Crimes tributários 8.1.1... Crimes em espécie 8.1.6. Sanção penal e aplicação da pena 8.2. Dos crimes previdenciários 8.2.1. Introdução e objeto da proteção penal 8.2.2. Dos crimes em espécie 8.2.2.1... Com a promulgação da Lei 8.137 /90 – a qual além de crimes tributários trata de crimes contra as relações de consumo e crimes contra a ordem econômica – os tipos penais de sonegação fiscal foram divididos

Consoante relatos históricos, inicialmente os réus foram pronunciados, no entanto, em sede de apelação, o Tribunal de Relação da Baía reconheceu a nulidade do processo, tendo em vista a ilegitimidade de... No julgamento de recurso de apelação referido, o requerimento de diligência de busca e apreensão foi feito perante a autoridade policial, o qual deveria ter sido ofertado perante juízo competente, tendo... Crime contra a propriedade industrial e crime de receptação 5.6

Apelação Crime nº 70056671076 , TJRS, Terceira Câmara Criminal, j. 08/5/2014, Rel. Des... Jayme Weingartner Neto. .Para uma verificação da aplicação prática das considerações dogmáticas, vide Apelação Crime nº 70085050599, TJRS, Primeira Câmara Criminal, j. 08/7/2021, Rel. Des... O tipo exigir particular condição do agente caracteriza o crime próprio, distinguindo-o do crime comum

Crime tributário e hipótese acusatória O crime tributário tem tipicidade que depende de providências e constatações prévias... “dúvida razoável sobre a existência ou exigibilidade do crédito tributário, consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” que conferiu amparo à denúncia e à “condenação em sede de apelação... Crime tributário e hipótese acusatória 2. Procedimento e tutela da liberdade 3

0000331-54.2019.8.16.0079 – Segunda Câmara Criminal, j. 15.03.2021; TJPR, Apelação 0001473-26.2018.8.16.0145 , Quarta Câmara Criminal, j. 09.05.2019; TJRJ, Apelação 0011782-59.2020.8.19.0014 , Sétima... Câmara Criminal, j. 22/04/2021; TJRJ, Apelação 0040883-78.2019.8.19.0014 , Oitava Câmara Criminal, j. 21/04/2021; TJSP; Apelação Criminal 0090955-34.2017.8.26.0050 ; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 22... fração considerável dos processos penais em trâmite no Brasil é deflagrada a partir da …

TRF3, apelação criminal nº 0001717-88.2005.4.03.6002 /MS, Rel.: FAUSTO DE SANCTIS, julgado em: 27/02/2018, Publicado em: 16/03/2018... Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a propriedade industrial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra a família... Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a propriedade industrial. Crimes contra o respeito aos mortos. Crimes contra a família

TRF-3, Apelação n.º 0008433-64.2014.4.03.6181 , Rel. Des. Fed. José Lunardelli, 11ª Turma, DJe 02/04/2018... Direito Penal Empresarial: A omissão do empresário como crime. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016, p. 156)... Caso que se convencionou chamar de ação neutra, ou seja, aquela atividade profissional adequada que “ao se relacionarem com um autor de crime, suscitam dúvidas sobre sua licitude” 31

Apelação: apl 00092977220138190001 Rio de Janeiro capital 41 vara cível... Disponível em < https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417227283/ apelacao-apl-92977220138190001 -rio-de-janeiro-capital-41-vara-civel/inteiro-teor-417227288... Em sede jurisprudencial, o TJRJ ( Apelação 00092977220138190001 34 ) já considerou este objeto contratual como válido para fins de cobrança de valores investidos e desistência injustificada, ocasionando

referida lei. ( Apelação Crime Nº 70058570201 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/08/2014) (TJ-RS – ACR: 70058570201 RS, Relator: Gaspar... Marques Batista, Data de Julgamento: 21/08/2014, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014) APELAÇÃO CRIMINAL... DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. NOVA LEI DE FALÊNCIAS QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS ANTERIORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO …

Cumprido este rito, o juiz julgará as contas do Administrador Judicial a serem aprovadas por sentença, sujeita à apelação (artigo 154 da Lei de Recuperação e Falencias )... Apresentado o relatório final, o juiz, então, encerrará a falência “por sentença” [passível de apelação novamente] “e ordenará a intimação eletrônica às Fazendas Públicas, federal e de todos os Estados... Mas há uma sucessão de sentenças e possíveis e repetidas apelações contra elas, que praticamente eternizam a libertação …

falência ou na recuperação judicial: art. 6º, § 1º *suspensão e retomada do andamento de ações e execuções: art. 6º, § 4º AÇÃO REVOCATÓRIA *atos prejudiciais aos credores: art. 130 *de sentença cabe apelação... homologação; aprovação da assembleia; necessidade: art. 145 *pregão: art. 142, III *propostas fechadas: art. 142, II *publicação: art. 142, § 1º ALTERAÇÃO DO PLANO *concordância do devedor: art. 56, § 3º APELAÇÃO... indisponibilidade dos bens particulares: art. 82, § 2º *ação; …

O sétimo (AgRg no HC 723.241/SP, crime de estupro de vulnerável) versava sobre inquirição das partes pelo magistrado, vício não arguido pela defesa e matéria não examinada pela Corte Estadual... Tratava-se [é o décimo segundo que estamos analisando] de crime contra as relações de trabalho, falsidade ideológica e estelionato e a nulidade alegada era a suspeição do magistrado, tema considerado (... Humberto Gomes de Barros, j. 14/8/2007 , na seara do processo civil  – apelação cível, liquidação …

crime, porque o fim transcendente não é, à partida, nefasto, é necessário cometer mais atos, ou então ato mais intenso, contra a dignidade das vítimas... Soares havia “confessado” esses crimes depois de submetida a excruciantes suplícios e torturas . Inicialmente, o casal de mineradores teria aquecido uma tenaz de ferro (...)... Portanto, e por outro lado, não é a finalidade educativa (elemento subjetivo) que diferencia a tortura-castigo/prevenção do crime de maus tratos, no abuso dos meios de …

Nela ninguém poderá penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a vítimas de crimes ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela forma prescritos na lei”... Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir a vítimas de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer”... A polícia é autorizada, largamente, a apreender tudo quanto possa vir a consubstanciar prova de qualquer crime, objeto …

A busca e apreensão preparatória da ação penal de crime de concorrência desleal 5. A importância da cláusula de não concorrência nos crimes de concorrência desleal 6... Teria ele cometido o crime de concorrência desleal? Identificar se o crime está ou não caracterizado não costuma ser tarefa simples e sempre dependerá das particularidades de cada caso concreto... A propositura da queixa-crime nos crimes contra a concorrência desleal está sujeita à regra própria, prevista no artigo 529 do …

Havendo demora no julgamento da apelação em que se discute o requerimento de busca e apreensão, deverá a vítima propor queixa-crime, mesmo se dispor da busca e apreensão, e do consequente exame pericial... Nesse caso, há autores que recomendam seja requerido o sobrestamento do juízo de admissibilidade da ação penal até o julgamento da apelação... Em caso de indeferimento, caberá apelação 11 ( CPP , art. 593 , II ). Deferida a busca e apreensão, o seu cumprimento deve se dar por dois peritos …

Comete crime de concorrência desleal quem: (...)... A mera divulgação 32 – mesmo que não cause danos – também constitui crime, sendo passível de ação civil e criminal... É, portanto, a licitude ou ilicitude do meio usado pelo agente do crime para obter as informações que diferencia os dois tipos penais. 3.2