Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada por Maioria de Votos em Doutrina

Noções preliminares O processo penal, normalmente, envolve uma controvérsia fática... De fato, na grande maioria deles, o sucesso do meio de obtenção de prova depende do desconhecimento de sua realização

A legitimidade passiva é sempre daquele a quem se atribui a prática do fato criminoso... Por outro lado, a condição referente à legitimatio ad causam passiva diz respeito, diretamente, aos indícios suficientes de autoria... No processo penal, haverá ilegitimidade da parte ativa se o Ministério Público oferecer denúncia em um crime de ação penal privada ou se a vítima oferecer queixa em um crime de ação penal pública (salvo

Isso porque, não existindo uma fase saneadora, não haveria qualquer sentido em alegar tais “preliminares”, se a denúncia ou queixa não pudesse ser rejeitada e o processo tivesse que seguir até o seu final... Por outro lado, na grande maioria dos casos, o acusado citado por edital não comparecerá a juízo nem constituirá defensor... 13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo

4.1.Tutela pecuniária e técnicas de execução 4.1.1.Observações iniciais A tutela prestada em dinheiro, ou a tutela pecuniária, igualmente atende a diferentes tutelas prometidas pelo direito material. A tutela em pecúnia é notabilizada por servir como uma espécie de coringa em relação a todas as outras, haja vista a circunstância de poder substituir a tutela específica do direito mediante a transformação do bem devido no seu equivalente em dinheiro. Esta espécie de tutela pecuniária – chamada …

Assim, o julgamento não termina enquanto houver possibilidade de se alcançar maioria absoluta mediante os votos dos membros ausentes... Na sequência, o julgamento iniciará, havendo, com o enfrentamento de questões preliminares... Entende-se que, de acordo com essa norma constitucional, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, perante os tribunais, há de tomar em consideração o voto da maioria absoluta

Já a sentença na qual falta dispositivo, bem como a incompetência constitucional, são hipóteses que a maioria da doutrina e a jurisprudência resolvem com a categoria da nulidade... Vejamos trecho do voto: “Diante da complexidade da investigação, que se dirige a diversas outras pessoas e abrange outros inquéritos, caberá ao Juízo de primeiro grau de jurisdição identificar as demais

estrangeiros de nacionalidade sérvia e croata, que não falam o idioma português, motivo pelo qual foi necessária a tradução da peça acusatória para repetição da notificação para apresentação de defesa preliminar... Quanto ao primeiro tema, a maioria da doutrina vê o princípio do contraditório com incidência tão somente perante a fase processual 20 (seja em processo judicial, seja em processo administrativo)... não obstante a prisão ter se dado em 19.06.10, trata-se de feito complexo – que …

13.1.Teoria geral das medidas cautelares pessoais 13.1.1.Considerações gerais e espécies O tema das medidas cautelares é revelador de uma das grandes tensões existentes no processo penal: de um lado tem-se a necessidade de respeito ao acusado, notadamente no que tange ao princípio da presunção de inocência; de outro há situações fáticas em que a liberdade do acusado deve ser restringida para que outros bens jurídicos também sejam assegurados. O equilíbrio neste tema não é fácil, especialmente …

Assim, a pessoa jurídica interessada pode ingressar no feito na condição de litisconsorte passiva .

cumprimento da totalidade da prestação (solidariedade ativa) e em que qualquer dos devedores fica adstrito para com o credor ou qualquer dos credores ao cumprimento de toda a prestação (solidariedade passiva... O legislador optou por determinar que se a locação envolver o imóvel mobiliado (tal como ocorre na maioria das vezes), “obrigatoriamente” constará do contrato a descrição dos referidos móveis e utensílios

Dá-se rejeição da denúncia por ilegitimidade do acusador , por exemplo, se o Ministério Público oferecer denúncia em crime cuja ação penal se inicia mediante queixa... O juiz deixa, também, de receber a denúncia se manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador (art. 78, alínea d , CPPM ). A incompetência é do juiz e não do juízo militar... Os Conselhos de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do juiz federal ou do …

A doutrina, 66 até a reforma do CPP em 2008, orientava que diante da atipicidade a denúncia ou queixa deveria ser rejeitada se “ o fato narrado evidentemente não constituir crime ” (art. 43, I , CPP )... impulso processual autônomo, ou ativação inicial da causa pelos interessados. 49 Leciona Aury Lopes Júnior 50 que, ao se falar em processo penal de partes, “o que se busca é reforçar a posição de parte passiva... portanto, no dizer de Aury Lopes Júnior 60 inaplicáveis ao processo penal marcado …

A respeito, cf. voto do Min... Em voto proferido na ADI 4.887 , a rel. Min... A tese do eminente Ministro Joaquim Barbosa foi seguida pela maioria dos demais Ministros do E

No que respeita ao voto, a Constituição trata-o como dever (art. 14, § 1.º, I), embora também possa ser visto como direito fundamental (manifestação do status activus ).

Ilegitimidade ativa dos denunciantes... Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet

Destaque-se que o legislador asseverou que a denúncia deve ser rejeitada apenas se manifesta a inépcia... O fato de a denúncia ser recebida não impede que seja posteriormente rejeitada, inexistindo preclusão pro judicato . Vejamos as hipóteses que justificam a rejeição da acusação. 2... A relação jurídica deve ser entendida como “o conjunto de situações jurídicas ativas e passivas que autorizam ou exigem a realização dos atos” 2 , ou seja, a relação que interliga os sujeitos do processo

material pode também ser utilizado como fundamento dos embargos, mas não só e muito menos sob pena de preclusão ou coisa julgada. 32 - 33 4.4.Omissão A omissão é, certamente, o fundamento da grande maioria... passível de revisão por esta Corte, que não dispõe de competência para tanto, mas pelo próprio tribunal de origem”. 20 Também da relatoria do Ministro Fux, há decisão mais recente em que se entendeu, por maioria... decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração …

O Desembargador Relator Marcelo Câmara Rasslan proferiu voto no sentido da improcedência da ação rescisória... Dessa forma, se a ação rescisória vier a ser, por maioria, julgada procedente, deverá ser adotada a técnica de julgamento da ampliação da colegialidade, conforme disposto no art. 942 , § 3º , I , do CPC... Nessa oportunidade, todos os Desembargadores, que já votaram, poderão rever seus respectivos votos (art. 941, § 1º , CPC/2015 )

Na sequência, a União interpôs recurso especial, que foi desprovido, por maioria de votos, por acórdão relatado pelo Min. Franciulli Netto... PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A OBSERVÂNCIA DA NORMA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 552 DO CPC , NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO... O TRF1, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória