As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Doutrina

(grifos) Trata-se de entendimento jurisprudencial consolidado, no sentido de que a norma jurídica de que trata o art. 25, § 1º , da LC 87 /1996 , tem natureza de norma de eficácia plena , que, nas lições... Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por lei local . Princípio da não-cumulatividade. Aplicação de multa. Art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015... Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015 . Exportação de …

Membro da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP. Advogada. luanapedrosa@uol.com.br GUSTAVO FARIA DO AMARAL Especialista em Direito Processual pela PUC Minas... Logo, a norma jurídica que disciplina as parcerias se encontra em perfeita consonância com as normas que responsabilizam o gestor ímprobo... Professora nos cursos de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da PUC-SP e FGV-SP. Pesquisadora do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2013/2014)

Dessa forma, tem-se que só podem constar no polo passivo da relação processual as autoridades e os órgãos previstos, taxativamente, no art. 102 , I , d e r da Constituição Federal... Notas processuais específicas 1.1... Substituição processual. Revista Dialética de Direito Processual, São Paulo, n. 9, p. 9-23, 2003. p. 9. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil

Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público são de sua competência originária”, de modo que, “em relação às demais ações ordinárias, a competência para o ajuizamento seguirá as normas processuais... processuais comuns” 29... comuns de direito processual

Há muito tempo, no entanto, a doutrina e a jurisprudência nacional têm reconhecido a certos órgãos estatais, em decorrência do seu perfil institucional, capacidade processual para defender em juízo suas... A capacidade processual, como se sabe, consiste na aptidão para figurar na relação jurídico-processual, em nome próprio ou em substituição de outrem... Um exemplo é a competência para prover e extinguir cargos públicos federais ( CF , art. 84 , XXV ), que compreende também o exercício do …

básicas: a) o direito processual é instituição constitucional; b) o seu estudo, a sua reforma legislativa, a sua interpretação e aplicação têm de ter como guia condutora a teoria dos direitos e garantias... Esses problemas produziram verdadeiras situações de insegurança jurídica e dificuldades de compreensão, interpretação e aplicação do sistema processual... Daí a importante do diálogo com outras normas do Sistema de Tutela Coletiva, destacando-se a aplicabilidade, quanto à execução coletiva …

No próximo tópico analisaremos, no plano infraconstitucional, o que poderá ser denominado de Sistema Único de Ações Coletivas, que formam um conjunto de normas processuais, que devem ser interpretadas... Isso significa, na prática, que havendo lacuna em uma norma, o seu preenchimento deve ser feito com a utilização de outra regra do Sistema Único Coletivo e somente na ausência haverá a aplicação do Código... Mas o tema tem sido decidido no mesmo sentido mais recentemente 7 : “Necessário …

Contudo, como será ressaltado nos tópicos seguintes, o CPC/2015 possui normas processuais sobre a liquidação que possuem compatibilidade ampla com a tutela coletiva, sendo, neste plano, plenamente aplicáveis... coletivo, 1 como um novo ramo do direito processual, composto de um conjunto próprio de princípios, garantias e regras processuais... à violação de normas técnicas de segurança e de proteção de dados pessoais

Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo , antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar... As decisões destes tribunais têm força normativa, isto é, têm a vocação de serem paradigmáticas... Julgou-se procedente a ADIn, sem a pronúncia de nulidade imediata dos atos anteriores que geraram a criação do município, em respeito ao princípio da segurança jurídica/confiança

Assim, como regra, as sentenças classificam-se a partir de critérios de natureza eminentemente processual. Todas as sentenças têm, como se sabe, cunho declaratório... Essa lei foi abolida, pouco tempo depois, pela inviabilidade de sua aplicação. 63 A história, entretanto, tem mantido um movimento pendular entre o predomínio da legislação e da jurisdição... Tem-se reconhecido que decisões judiciais são mais do que fonte do direito: são o próprio direito. 14 - 15 Dizem alguns autores, como …

Quando se trata de processo penal, há mais um elemento: não deve retroagir interpretação nova de normas processuais – substanciais , que prejudiquem o réu... Como dissemos antes, quando há interpretação das normas processuais de molde a restringir direitos que eram garantidos pela interpretação anterior agora modificada, à decisão que opera esta mudança devem-se... O STJ se manifestou sobre a retroatividade de tal entendimento nos seguintes termos: “a aplicação da orientação adotada pelo STF, …

A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação... Concedido habeas corpus ex officio para determinar a soltura imediata do Paciente em relação a todos os processos, cabendo aos Juízos e Tribunais, nas ações em curso, e aos Juízos da Execução Penal, nas... Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a apl…

Assim, não se poderá mais conceder a ordem de ofício, salvo “quando for impetrado para evitar prisão manifestamente ilegal e implicar a soltura imediata do paciente ”... No dizer de Luiz Luisi “de um lado as Constituições contemporâneas se fixam os limites do poder punitivo do Estado, resguardando as prerrogativas individuais; de outro lado inserem normas propulsoras do... Em outra passagem, realça que a escorreita aplicação das garantias constitucionais “é que permite avaliar a real …

Não apenas a liberdade é protegida de forma imediata, mas, também, de forma mediata, quando se resguarda o devido processo legal... Lembremo-nos, com Luís Roberto Barroso, que a cláusula do devido processo legal “tem versão substantiva, ao lado da processual, que deságua no princípio da razoabilidade, cuja finalidade é, precisamente... Não por acaso, inúmeros julgados de norte a sul do Brasil, de Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores, têm proclamado a idoneidade do habeas corpus para …

Todavia, reconhecendo a separação entre texto e norma 7 , deve ser observado que cada norma tem certos atributos que a constituem... do suporte fático 13 ), os princípios têm poucos atributos voltados à imediata definição de sentido. 14 Ou seja, embora existam posicionamentos que rejeitem a objetividade dos sistemas jurídicos 15 como... do Código de Defesa do Consumidor para resguardar a aplicação da referida norma da Constituição de 1988 99

O direito processual tem seus limites e seu escopo, mas para a análise da decisão judicial auxiliada pela Inteligência Artificial um passo à frente deve ser dado neste estudo, de maneira a abordar os objetivos... Nos sistemas de representação do conhecimento destaca-se na área de programação jurídica o desenvolvimento de sistemas especialistas 45 , bem como tem cada vez mais ganhado espaço a aplicação de sistemas... Isso ocorre porque a objetividade, sozinha, não garante correção na aplicação …

Em termos práticos, tem de ser analisado se a não retirada imediata da disponibilidade dos bens que estão em posse da pessoa que é alvo da medida não redundará em prejuízo irreparável ou de difícil reparação... O requisito cobrado, portanto, não tem natureza puramente processual, como se poderia imaginar... O interessado em seu registro se vale do procedimento ordinário, e para alcançar o objetivo tem de atender ao que é cobrado pela norma de direito material

Por isso precisa, inclusive, criar normas que garantam a celeridade do trâmite processual (art. 5º , LXXVIII , da CF )... Compete, então, desenvolver propostas de alteração da legislação processual penal, o que se faz com o objetivo de criação de um sistema coerente e de fácil aplicação, que permita assegurar o perdimento... Com isso, constata-se a inversão de valores: aquele que é protegido pela norma substancial (a qual não prevê nenhuma condição temporal ou de outra natureza) tem de se …

Ocorre que entre a manifestação de quem se diz prejudicado e a efetiva aplicação da norma de direito material transcorre necessariamente considerável intervalo de tempo... Ao invés de aguardar o momento em que ocorreria a produção, inverte-se a ordem para que a obtenção seja imediata 33... Tal questionamento, embora diga respeito, a priori , ao direito processual civil, tem repercussão no processo penal, pois lá também se faz possível a adoção de medidas de urgência

O STF já reconheceu, no Tema 1.199 de Repercussão Geral, a aplicação imediata da extinção da modalidade culposa de improbidade administrativa... O STJ, por sua vez, determinou, em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.108), que o dolo exigido pela lei é específico: Processual civil e administrativo... Pontuou, ainda, que os serviços semafóricos têm características de projetos de iluminação pública especial, de sorte que a Consulente tem capacidade técnica para desempenhá-los

Ambos os objetivos são ilícitos e dignos de imediata reprovação judicial... Adicione-se a isso o fato de que o Capítulo I do CPC , ao discorrer acerca das normas fundamentais do processo civil, impõe à conduta processual das partes uma miríade de limites, como a cooperação (art... Aplicação da súmula n. 83/STJ. Vício de fundamentação não constatado. Decisão mantida. (...) 2

O quanto dito não deixa dúvidas de que, para que haja a aplicação das normas relativas ao ônus da prova, a incerteza é requisito indispensável... Se, num caso, inversão dessa maneira realizada considerou-se reprovável e, noutro, não, inegavelmente tem-se uma divergência na aplicação do direito que cumpre ao Superior Tribunal, no exercício das funções... E poderia tê-lo feito, desde que tivesse aventado a possibilidade nos atos processuais antecedentes

Isso porque entendemos que as partes têm o direito subjetivo constitucional e infraconstitucional de produzir a prova, têm o “direito à prova”, bem como o “direito de provar” em juízo, ou seja, possuem... Uma vez transitada em julgado a decisão proferida em sede de liquidação que determinou como efetivamente devido um valor inferior ao fixado como mínimo pela sentença penal, haverá redução imediata da execução... Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de …

O objetivo da norma é trazer regras e princípios gerais para a aplicação e interpretação do ordenamento brasileiro... Ao contrário dos crimes dolosos, em que há a imediata adequação entre o fato e o tipo penal, nos crimes culposos há a incidência do que foi denominado como “tipo aberto”, hipótese em que o julgador “tem... Contudo, não é assim que os Tribunais têm se posicionado sobre o tema

Os grandes medos serviram como fonte imediata de direito... Entretanto, o Direito Ambiental brasileiro, em algumas poucas oportunidades, tem admitido a norma ambiental retrospectiva, anulando ilícitos passados em benefício dos seus autores... A experiência judiciária comprova que, nas questões de responsabilidade subjetiva, o cerne da discussão processual não é a natureza do dano causado e a reparação devida ao prejudicado

Essa norma brasileira, revisada em 2012, teve como base a ISO 26000 (Diretrizes sobre Responsabilidade Social)... Tanto as normas como as certificações são padrões, ou seja, procedimentos, práticas e/ou especificações amplamente aceitas... empresarial pautada na construção de mecanismos de autorregulação e estímulo a melhor valorização desse autointeresse na governança corporativa, por meio da cobrança atenta, responsável e muito mais imediata

Da mesma forma, Microsoft e Apple têm divisões dedicadas ao aspecto subjetivo da IA e estão agregando ao negócio aplicações para detecção mais precisa de emoções 22... da lei, g) gestão da migração, asilo e controle de fronteiras, h) assistência na interpretação jurídica e na aplicação da lei... Todavia, a maior parcela da população brasileira é carente não apenas de instrução formal, mas sobretudo não tem acesso à informação básica sobre os riscos da internet , muito menos tem condição de …