Ausência de Demonstração da Dependência Econômica do Ex-cônjuge em Doutrina

A aquisição onerosa é de fácil demonstração. Basta o terceiro provar que entregou ao alienante dinheiro ou outro bem que tenha expressão econômica... Não parecem cabíveis embargos, dada a ausência de previsão autorizadora... A ausência de boa-fé não corresponde necessariamente à intenção de fraudar, ou seja, ao dolo

A acessoriedade se corporifica no fato de que o sequestro, como medida cautelar que é, fica à dependência do juízo de mérito... A ausência de tratamento minucioso da matéria induz a que se tente sistematizar o modelo legal... consta que o órgão acusador tem legitimidade para postular o sequestro conservativo em favor de filhos menores (ou de maiores economicamente não autossuficientes) em caso de homicídio praticado por um cônjuge

(ex. postula a absolvição com base no art. 386 , IV , do CPP )... Há necessidade de distribuí-la por dependência e se opera a autuação em apenso. 6.1.2.Levantamento do sequestro O art. 131 do CPP prevê três hipóteses em que o sequestro é levantado... Igualmente, se mostra desnecessária a atribuição de valor à causa, pois, no juízo penal, as custas não são calculadas tomando-se por base a expressão econômica da demanda

Ex.: art. 50 , VII , da LEP : “aparelho telefônico”); 2) elementos normativos (são elementos cujo significado depende de valorações éticas ou jurídicas para ser alcançado – ex.: art. 50 , I , da LEP :... Na função sistemática, analisa-se o tipo disciplinar isolado, ou seja, a mera fórmula que aparece na LEP ou nos regulamentos penitenciários Federal ou dos Estados (ex.: art. 50 , inc... A proibição só pode alcançar condutas que não sejam protegidas ou fomentadas por outras normas de igual ou …

assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII – proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX – entrevista pessoal e reservada com o advogado; X – visita do cônjuge... O regime aberto é cumprido em casas de albergado, em imóvel que deve situar-se em centro urbano, e caracteriza-se pela ausência de obstáculos contra a fuga (arts. 93 e 94 da Lei de Execução Penal )... O art. 312 [nova redação de acordo com a Lei 12.403 /2011 ], por seu turno, diz que “a …

de que não poderia ter sido adotado qualquer outro caminho, e essa demonstração é evidenciada na fundamentação da decisão judicial ou na motivação do ato. 14... direito fundamental. 293 Logo, fica evidenciada a inexistência de qualquer discricionariedade da Administração Pública ou do Judiciário porquanto qualquer restrição a direito fundamental passa pela demonstração

O juiz não deve ter: “nem participação interessada ou facciosa, nem alheamento; nem hipertrofia, nem ausência” (Naves. Impulso processual e poder do juiz , 220)... Não se confunde com o poder disciplinar, pois atua sobre pessoas do público que não têm nenhuma relação de dependência para com o magistrado (Frederico Marques. Instituições DPC 4 , v... Para que o juiz se valha dos meios executivos atípico, a decisão deve estar sujeita ao contraditório e fundamentada na demonstração da …

A absoluta é pressuposto processual de validade, não pode ser modificada por vontade das partes ( CPC 54, contrario sensu), deve ser examinada ex officio pelo juiz ( CPC 64 § 1.º); pode ser arguida por... competência para processar e julgar causas que tramitem pelo rito sumário, no sistema do CPC/1973 ( CPC/1973 275); o pedido pode fixar a competência do domicílio do réu na ação de divórcio, caso nenhum dos cônjuges... da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com …

No mesmo sentido, vedando a declaração ex officio da incompetência relativa: STJ 33 e TST-OJ-SDI 2 149... Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca na área atingida, o registro de pescador profissional e a habilitação ao benefício do seguro-desemprego... Como a competência relativa é matéria de direito dispositivo, é vedado ao juiz pronunciar-se ex officio sobre ela

Demonstração de que o título executivo contém obrigação certa, líquida e exigível. Demonstrativo de débito atualizado. Demonstração de ocorrência de condição ou termo 3.2.4.6... Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto... Demonstração de que o título executivo contém obrigação certa, líquida e exigível. Demonstrativo de débito atualizado

Sumário: 1. Da ordem dos processos no tribunal 1.1. Distribuição, conexão e prevenção 1.2. Atuação e incumbência do relator 1.3. Julgamento 1.3.1. Julgamento estendido 1.3.2. Os votos e acórdãos 2. Incidente de assunção de competência 2.1. Cabimento e generalidades 2.2. Repercussão social e questão relevante 2.3. Objetivo 2.4. Legitimidade 2.5. Procedimento, julgamento e efeitos 2.6. Recursos cabíveis 3. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 3.1. Aspectos iniciais e natureza jurídica …

Assim, para concessão de liminar possessória, no procedimento especial, restará necessária a demonstração de: Art. 561... cf., p. ex., o que escrevemos em Código Civil comentado cit., em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário ao art. 1.258 do CC/2002 )... pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica

Com efeito, existem formas de demonstração da existência desse princípio. Vejamos... Essa medida existe para proteger o executado de uma penhora que lhe deixasse em situação econômica terrível... Isso se dá, como dito, em decorrência da ausência de inadimplemento, já que, inexistindo inadimplemento, por mais que haja título consubstanciado em obrigação líquida, certa e exigível, inviável e incabível

enquanto que as provas pré-constituídas existem fora do processo , em procedimentos extraprocessuais. 37 As provas constituendas , como, por exemplo, aquelas decorrentes de fontes de provas pessoais (p. ex

Embora não haja referência ao cônjuge – e cônjuge não seja parente –, a incompatibilidade é evidente... juiz ter dado conselhos genéricos à parte, sem referência específica à causa em si. 29 Também se reconheceu não haver suspeição do magistrado pelo fato de ter se encontrado com a parte, fora das dependências... Muitos fatos e pormenores mencionados por testemunhas são do conhecimento pessoal do acusado que, por estar diretamente ligado aos fatos, poderá auxiliar o defensor na formulação de …

sobre a adoção e suas práticas jurídicas e sociais no Império Luso-Brasileiro (XVIII-XIX) 86 , juristas dos séculos XVI ao XIX e estudiosos do século XX, consensuaram no entendimento do desuso ou da ausência... Por isso, entende acertadamente que “é da identificação das estruturas jurídicas e econômicas e de sua formação histórica que se origina a possibilidade de reconstrução do direito” 3... Calixto Salomão Filho – defendendo um conceito de estruturalismo jurídico como crítica ao …

Ex.: privação de medicamentos; falta de cuidados necessários com a saúde; descuido com a higiene; ausência de proteção contra as inclemências do meio, como o frio e o calor; ausência de estímulo e de condições... defender-se dos riscos resultantes do abandono”, e no art. 244 , prevê o crime de abandono material, compreendendo este tipo de abandono como: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge... É importante registrar que a negligência não está associada situação de …

Mesmo que o exequente seja diligente, algumas situações fogem do seu controle, como na demonstração da propriedade dos bens móveis. A ação de embargos será distribuída por dependência... A caução configura medida de garantia contra o periculum in mora ex adverso... Os embargos do cônjuge e do companheiro O cônjuge ou companheiro poderá se utilizar dos embargos para a defesa da meação ou bens próprios que não devam responder por dívidas exclusivas de um dos cônjuges

Em grande parte das vezes, o objetivo do executado será em desconstituir o título executivo que embasa a execução para impedir qualquer futura cobrança pela demonstração de ausência de algum dos seus requisitos... A distribuição se dá por dependência, o que provoca vinculação funcional, logo, a competência será absoluta... A autonomia dos embargos é afirmada pelo art. 914 , § 1º , do CPC , que determina a distribuição por dependência da peça

administrativas exercidas pelo juiz. 30 O magistrado tem o poder-dever de disciplinar, por meio de ato administrativo, condutas que podem importar restrição ou limitação aos particulares e funcionários nas dependências... O ato é existente e válido, mas depende da ratificação, que convalidará, com eficácia ex tunc, todos os atos praticados... Da citação ex officio 10.7.4. Do destinatário da citação 10.7.4.1. A citação da pessoa física 10.7.4.2. A citação da pessoa jurídica e a teoria da …