Incidência da Súmula 211/stj em Doutrina

de documentos e de informações privados, para progressivamente definir-se como um conceito central para a privacidade. 52 Ressalte-se que, apesar de a distinção não implicar alteração para fins de incidência

Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ... In casu , não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015 , isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente... Partindo-se dessa premissa, merece análise mais aprofundada o entendimento adotado, de forma unânime, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso

Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ... In casu, não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC/2015 , isso porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ, para sua incidência deve a parte ter alegado devidamente... reconhecendo a força normativa da LGPD é o STJ

Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. ( EDcl no REsp 888.239/RS , Rel... AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 135 , III , DO CTN NO CASO DE COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT . PRECEDENTES. 1... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.104.064 – j. 2/12/2010 – julgado por Luiz Fux – DJE-STJ 14/12/2010 – Área do Direito: Civil; Tributário; Comercial/Empresarial …

Incidência da Súmula 211 /STJ. 3... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ – REsp 1.222.719 – j. 3/5/2011 – julgado por Humberto Martins – DJE-STJ 10/5/2011 – Área do Direito: Constitucional; Tributário TRIBUTO – IRPJ e CSLL – Incidência – Tributação... SÚMULA 211 /STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA . CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA

Em trabalho dedicado especificamente ao prequestionamento e à inteligência dos arts. 102 , III e 105 , III da CF/1988 , apontamos que a orientação consolidada na Súmula 211 do STJ é a que mais condiz com... A disciplina do CPC/2015 , com a reforma da Lei 13.256 /2016 , não é clara, a respeito, razão pela qual deve-se admitir, no caso, a incidência do princípio da fungibilidade, autorizando-se a complementação... adotando-se posicionamento diferente do nosso (e admitindo-se a …

Aqui, a incidência da Súmula 7 do STJ é mais evidente porque a XXXXX faz da própria prova objeto de controvérsia, algo em que insistiu em seu REsp (e-STJ, fls. 30.599): A Presidência do STJ igualmente... Incide, portanto, a Súmula 211 do STJ 25 e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 26 Mesmo que assim não fosse, o acórdão do TJMS enfrentou a questão, afastando qualquer dúvida que pairasse sobre... Incide, portanto, a Súmula 211 do STJ 17 e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 18 …

Incide no caso o óbice da Súmula 211 do STF... Incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios. Cabimento... Em seu AI, sustentaram as agravantes que “o conceito de ‘valor do principal’ aposto no título executivo, para fins de incidência de juros moratórios, tem sua definição de há muito consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Súmula n. 83 do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula n. 7 /STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula n. 211 /STJ... Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 /STJ). (...). 7... O STJ tem posicionamento consolidado de que incide à pretensão tutelada pela LPI 130 III, o prazo de 10 (dez) anos, conforme o CC 205

Incidência da súmula 211 /STJ. 2... Há dois empecilhos para a aplicação desse dispositivo em casos de propriedade industrial, o que provavelmente tornará o seu campo de incidência bastante reduzido nas ações referentes a esse ramo do direito... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos, decide Terceira Turma

SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL... INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 245 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO... Francisco José Valente, 5ª Câmara Cível, j. em 07.11.2019) No mesmo sentido o Tribunal de Justiça do Paraná, que corretamente afastou a incidência da …

O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, em alguns julgados 13 , firmando tese da desnecessidade de outorga do convivente, afastando a incidência da Súmula 332/STJ... SÚMULA 211/STJ. OMISSÕES RELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO... Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável. 6. Recurso especial provido. (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro …

Não tendo sido aviado especial com base no art. 535 do CPC , a análise da questão estaria prejudicada pela incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça... STJ, 1ª T., RMS 37.031/SP , Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 08/02/2018, DJe 20.02.2018... Humberto Martins: “Se a norma jurídica não está em vigor, obviamente os fatos não recebem a sua incidência, não podendo ser regrados por ela

É relevante salientar, entretanto, que há a possibilidade de mitigação da aplicação da Súmula 332 do STJ quando houver má-fé por parte do fiador, v.g. , com a omissão de seu estado civil, ou seja, se o... IV do art. 779 do CPC . 36 Harmoniza-se a construção com o já destacado, acerca do previsto no art. 513, § 5º, do Código de 2015, na mesma linha do entendimento consolidado no verbete 268 da Súmula do STJ... Embora a expressão legal rotule de anulável a omissão, a Súmula 332 do Superior …

SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. 1... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 2... Somente um juízo desacertado de incidência normativa é que deveria ser objeto de análise (e que, ainda assim, envolve interpretação de fatos), estando tal juízo limitado aos fatos que foram levados em