Não Configuração de Coisa Julgada em Doutrina

Coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ. 1... Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia... Além de homenagear o direito de propriedade (inciso XXII do art. 5º da CF), prestigia o acesso à jurisdição e a coisa julgada (incisos XXXV e XXXVI do art. 5º da CF). 3

Bem-vistas as coisas, ao não pagar os respectivos débitos, a Fazenda Pública instala os mais variados incentivos ao credor – entre eles, o de transformar uma dívida futura e incerta num valor presente... Bem-vistas as coisas, as normas, de gerais, como próprias do texto constitucional , passaram a ser extremamente analíticas e minuciosas... Mas foi só em 2009, com Emenda Constitucional 62 (EC 62 )– objeto de ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente pelo Supremo …

Não há dúvida de que, na configuração do capitalismo de vigilância 8 , as grandes plataformas passam a ter um maior protagonismo na vida das pessoas, suplantando, inclusive, o poder de influência do Estado... equivocada de jurimetria e estatísticas irreais no julgamento de processos, até porque muitas das lesões cotidianas, por todas as dificuldades apontadas supra, sequer chegam ao Judiciário e, quando julgadas... Da mesma forma que o consumidor não quer, pela falta de tempo ou mesmo por não …

A ideia de um “juiz” máquina deve ser rejeitada, já a integração das potencialidades da hibridização do processamento do cérebro humano com a Inteligência Artificial levará à configuração da já referida... Desse modo, a ciência do Direito se ocupa de enunciados sobre: a) conceitos jurídicos; b) definições de outros conceitos presentes nas normas jurídicas; c) descrições ou caracterizações de estados de coisas... Esse é um ponto onde a fronteira entre a Teoria do Direito e a Filosofia do Direto …

A hipótese delineada pelo Superior Tribunal de Justiça no exemplo (M24), por seu lado, acontece se a parte apresenta exceção de pré-executividade que reitera matéria já julgada em definitivo (M 34)... prima facie tornam-se direito definitivo ou proibição definitiva”. 29 Em suma, em uma leitura do pensamento de Alexy 30 , a construção triádica entre suporte fático, intervenção e restrição leva à configuração... judicial com auxílio de Inteligência Artificial devem ter capacidade de …

regressão e o agrupamento. 49 Desse modo, a combinação por similaridade pode ser útil para: a) análise de precedentes; b) análise de reiteração de ação já anteriormente ajuizada (prevenção, litispendência e coisa julgada... julgada); c) análise de lides multitudinárias; d) análise de argumento baseado em analogia... variável” 45 , sendo que um procedimento de regressão resulta em um modelo que calcula o valor da variável específica para o indivíduo. 46 Nesse sentido, enquanto a classificação …

O mandado correspondente à sentença de procedência, no mandado de segurança, gera a necessidade de cumprimento específico da ordem do juiz, sob pena de configuração de crime (ou de desobediência ou de... gerando mais tempo para que os juízes decidam, com vagar e de modo artesanal, os casos mais complexos. 44 Estabelece, o art. 5º, II , da CF : “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa... Há alguns exemplos interessantes em que a modulação dos efeitos da ADIn julgada …

Situação a respeito da qual houve acentuada divergência, ao longo do tempo, dentro do STJ, é a relativa ao âmbito de abrangência da coisa julgada produzida em ações coletivas... em julgamento de REsp representativo da controvérsia, 1.243.887/PR (2011/005415-5), sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em 19 de outubro de 2011, decidiu-se, em sentido contrário, que a coisa julgada... sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em Embargos de Divergência em REsp 293.407/SP …

admitido o Recurso Extraordinário, já que o juízo de inadmissibilidade seria declaratório e, portanto, teria efeitos retroativos, se deveria considerar que a coisa julgada teria ocorrido lá atrás, quando... Estas normas são aquelas que influem na configuração da gravidade das consequências para aquele que cometeu o delito. Não há unanimidade sobre os critérios para identificar quais seriam estas normas... O que há em comum entre ações julgadas procedentes no controle concentrado de …

NATUREZA E FUNÇÃO DA COISA JULGADA PARA O ESTADO CONSTITUCIONAL 3.1. O instituto da coisa julgada como direito fundamental 3.2... O instituto da coisa julgada como direito fundamental A razão de ser do instituto da coisa julgada é de apreensão muito simples, quase elementar... Muito embora o valor dogmático da coisa julgada seja claro e inegável, o Sr

Apesar de a coisa julgada ser elemento estruturante do Estado Constitucional de Direito, transcendendo o direito processual civil... Em DD.MM.AAAA, a AR foi julgada improcedente, por unanimidade... seriam abrangíveis pelo art. 485 V do CPC/73 , atual art. 966 V. 19 Conforme anotou no Tratado da Ação Rescisória : “a) Questão de interpretação é questão de se saber qual a regra jurídica, ou qual a configuração

incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3... RG 1199, o Supremo se deparou com a controvérsia relativa à irretroatividade de certas inovações da L 14230/2021, dentre as quais está a necessidade de prova do elemento subjetivo – dolo – para a configuração... Contudo, não é o que se verifica no recurso sob exame. No caso, não só não houve condenação por improbidade dolosa, como se afirmou, categoricamente, nas …

Apesar da formulação legal focada nos juros de mora e não na mora em si, a doutrina da época reunia as duas coisas, de modo a que, nesse caso das obrigações ilíquidas, tanto a mora propriamente dita quanto... Fora a possibilidade de dano decorrente da mora (art. 395), a configuração de perdas e danos está, em princípio, restrita aos casos de impossibilidade do cumprimento da prestação (art. 234, por exemplo... aplicação da suppressio e da surrectio , isto é, em que supressão do direito do …

Assim, por exemplo, tratando-se de sentença sobre dois pedidos autônomos, a ausência de apelação contra um deles faz com que se opere a coisa julgada; tratando-se de decisão interlocutória sobre duas questões... suspensivo. 43 Tradicionalmente, afirma-se que o efeito suspensivo impede a produção imediata dos efeitos da decisão, situação que, em princípio, perdura até o julgamento do recurso, a preclusão ou a coisa julgada... Prepondera o entendimento no sentido a que nos referimos no texto, …

Havendo suficiente suporte probatório para a denúncia, não há que se falar em falta de justa causa, não cabendo no habeas corpus exame aprofundado dos elementos fático-probatórios 19... Nulidade 5.14.5.Busca pessoal, marcadores sociais e práticas preconceituosas 5.14.6.Guardas Municipais não podem atuar como polícia ostensiva 5.14.7.O cumprimento da ordem de prisão não autoriza a busca... O reconhecimento de pessoas que obedece às disposições legais (o que não as observa é nulo, consoante …

O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no pioneiro julgamento do Habeas Corpus 82.354-8-PR , relatado pelo Ministro Pertence, foi incisivo, entre outras coisas, ao dizer que, malgrado não se apliquem... Celso de Mello, exprimiu que essa cláusula “permite nela identificar alguns elementos essenciais à sua configuração como expressiva garantia de ordem constitucional, destacando-se , dentre eles, por sua... A resposta é insondável, mas uma coisa é certa: pela via do habeas corpus foi …

o valor mínimo, apesar de ser sentença de mérito, foi proferida mediante cognição sumária, não sendo apta a gerar coisa julgada material... julgada sobre tal capítulo da sentença. 25 Ademais, como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] não há que se falar em coisa julgada material penal , porque a sentença penal nesse capítulo que fixa... acontecer de modo a gerar injustiças e equívocos evitáveis, apresentando-se ao juízo cível a liberdade para reduzir os valores previamente estabelecidos …

julgada material. 77 Ressalve-se, contudo, que, na hipótese de concessão de tutela provisória na ação civil pública proposta, notadamente fundada na urgência, visando à prevenção de danos ambientais e... desta aos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica, pedidas de forma autônoma, já na petição inicial da demanda ambiental, serão, normalmente, decididas em final sentença 76 , com formação de coisa... sentido, como leciona Araken de Assis, os bens do devedor ou do terceiro responsável …

A configuração do prequestionamento envolve a emissão de juízo decisório sobre a questão jurídica controvertida. 3... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1... O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do art. 135 , inc. III , do CTN . (…) 10

Em regra, os efeitos práticos dessa retroatividade são implementados, desfazendo-se as relações jurídicas firmadas sob a égide da norma invalidada, ressalvada a coisa julgada e as situações especiais que... de outro, deixa claro que os fatos definitivamente não capturados até a norma ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não poderão mais sê-lo após o julgamento, sob pena de, aí sim... Como bem alerta Teori Zavascki, uma coisa são os efeitos normativos advindos da decisão …

(artigo 16), ao restringir a coisa julgada na sentença cautelar fiscal, não obsta sua formação em todo e qualquer caso diverso das conjunturas trazidas no artigo que lhe antecede (pagamento, compensação... Mais ainda, não há dúvidas de que, adicionalmente a tal possibilidade, a aproximação entre tais institutos da coisa julgada e da ação cautelar fiscal no contexto da questão prejudicial em comento é pauta... Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a …