Tráfico de Entorpecentes em Doutrina

A Lei de Execução Penal estabelece que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º). Semelhante norma é encontrada no Código Penal , ao prever que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade (art. 38). Estes dois dispositivos se conectam diretamente com a previsão legal de que haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas …

Há decisão nesse sentido: “EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Tráfico de entorpecentes e associação para esse fim – Regime integralmente fechado – Cálculo diferenciado homologado – Direito novo

Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja concedido aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independentemente... A Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072 /90) estabelece em seu art. 2º , I e II , que os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis... de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes …

III – A Corte estadual reformou a sentença de primeiro grau, que havia concluído pela caracterização da infração de porte de entorpecente para uso próprio, para condenar o paciente pelo crime de tráfico... Também em caso de réu que teve reformada a sentença de primeiro grau para lavrar condenação por tráfico de drogas, o STF, em acórdão da relatoria do Min... 1.3.11.Confissão, ainda que parcial, ou até retratada, deve atenuar a pena desde que utilizada para condenar 1.3.12.Dupla condenação …

Sumário: 1.Pode o STF renunciar ao seu papel de guardião dos Direitos Fundamentais de natureza processual? 2.A Súmula n. 691 do STF (um tormento diário) 2.1.Análise crítica dos fundamentos da Súmula 2.2.A razão de ser das Súmulas 3.Julgamento do Agravo Regimental como pressuposto do HC (um novo tormento) 4.Proibição do habeas corpus substitutivo do RHC (o revigoramento do AI-6) 5.Proibição de RHC para o STF contra acórdão de RHC do STJ e de concessão de ofício da ordem (o garrote final) …

de entorpecentes. 3... Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Estadual em face de acórdão de julgamento de recurso de apelação. Efeitos infringentes... óbice, esta Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a vedação de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei nº 11.343 /06 não é suficiente para justificar a constrição cautelar do acusado de tráfico

A seguir, merece menção a proposta de unificação dos tipos penais de tráfico de influência e exploração de prestígio , em uma figura com este último nomen iuris 42... delito, mas apenas às infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão (v.g ., roubo, extorsão mediante sequestro, corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa, tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV – constitui... constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico

Todavia, no art. 5.º , XLIII , a Carta Magna continua a referir-se à graça, ao considerar insuscetíveis desse instituto a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo

de drogas e crime de moeda falsa: O tráfico de drogas, pouco importando a quantidade de entorpecente apreendido, afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela, considerado o bem protegido –... Posteriormente, a Suprema Corte rejeitou a aplicação do princípio da insignificância por diversas vezes em casos envolvendo pequena quantidade de entorpecentes (HC nºs 81.734/PR, 81.735/PR, 82.324/SP... fato fica ainda mais evidente quando o princípio da insignificância é afastado pela Corte …

Sumário: Introdução: Modelos decisórios e complexidade absorvível 2.1. O Subparadigma da subsunção 2.1.1. O paradigma da subsunção: premissas gerais da escola positivista 2.1.2. Positivismo legalista e o método subsuntivo 2.1.3. Traços gerais do positivismo legalista na França e na Alemanha 2.1.3.1. Mitos sobre o positivismo legalista 2.1.3.2. O método de aplicação do direito no positivismo exegético e o estigma do juiz “boca fria da lei” 2.1.4. O modelo de regras e a sua relação com a …

Sumário: I.Definição de Jurimetria II.Ordem, ordenamento e coordenamento III.Metodologia, empirismo e Jurimetria IV.Kelsen e o sociologismo V.Causalidade e imputação VI.Jurimetria de regulação e de eficácia VII.Jurimetria como ciência e tecnologia “Para indicar como seria possível uma boa reforma da magistratura seria preciso ter um conhecimento de que não disponho, isto é, saber o número de processos em cada vara, lugar de cada vara e de cada tribunal, número de juízes dos tribunais, qual o …

Seção I Da Colaboração Premiada O panorama evolutivo da justiça negociada no mundo. Há quem distinga justiça consensual de justiça negocial , emprestando à primeira modalidade limites bem demarcados pelo legislador na atuação das partes e à segunda categoria um espaço maior de autonomia no concernente à discussão das propostas apresentadas. Seria dizer: na justiça negociada, a liberdade deliberativa se apresentaria mais elástica em relação à figura comparada, pois os tratantes disporiam de …

ilícito de entorpecentes ou terrorismo... do crime de participação em organização criminosa, mesmo constatada a finalidade específica de desenvolver o tráfico de entorpecentes. 10 A rigor, o narcotráfico constitui fenômeno atuante necessariamente... Ninguém pratica tráfico de drogas sozinho

Em estágios mais agressivos, poderão se especializar no tráfico de armas e de seres humanos ou animais... Na América terceiro-mundista, o crime organizado se esmerou em investir na comercialização ilícita de substâncias entorpecentes, principalmente cocaína... na rua e na paranoia repetitiva da vingança; que atravessaram madrugadas em conversas ébrias sobre o trauma e a maldade, a Bíblia e o sistema, viajando na leitura e na dor, a cabeça ativada pelos entorpecentes

de entorpecentes, entre outras... manifesta impossibilidade de o pai prover a subsistência do filho, a aplicação de castigos imoderados e violentos, a exploração de atividades contrárias à moral ou aos bons costumes como o rufianismo, o tráfico

De acordo com a informação do remetente, o transportador aceita ou recusa formalizar o contrato (arts. 746 e 747 do CC ), eliminando o risco de ser considerado cúmplice de tráfico de drogas e do mercado... para a prática de crimes e incumbe ao transportador evitar que o contrato desvirtue a sua função precípua e se transforme em mecanismo para o aperfeiçoamento de remessas de coisas ilegais, como entorpecentes

Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V. arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput , e 60, § 4º, IV, CF. V. Lei 1.542/1952 (Casamento de funcionário da carreira diplomática com …

ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei ( CF 5º, LI); d) brasileiro naturalizado há menos de 10 anos não pode ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons... CF 89, VII); c) brasileiro nato não pode ser extraditado, o que, porém, pode ocorrer com o naturalizado, em caso de crimes comuns, praticados antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico

ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; V... autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II – prevenir e reprimir o tráfico