Ausência de Registro Imobiliário em Doutrina

Arbitragem e registros imobiliários 13.1.1. Eficácia imediata das decisões arbitrais perante os registros imobiliários 13.1.2. Hipoteca judiciária 13.2... A ausência de unitariedade decorre do fato de que eventual falta de uniformidade da decisão em nada afeta o provimento jurisdicional... Legitimidade do terceiro na execução relacionada à arbitragem Ao se escrutinar a legitimidade como condição da ação executiva e sua ausência como fundamento de defesa no executado, indicou-se que a grande

da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula 239 do STJ)”... da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário (Súmula 239 do STJ)”. 4... particular no Cartório de Registro de Imóveis; ausência de cláusula de arrependimento; cumprimento integral da prestação devida; recusa injustificada de outorga de escritura pelo promitente vendedor, nos

O registro do título no devido cartório imobiliário é ônus do adquirente... A instituição do condomínio de unidades autônomas depende de ato entre vivos ou de testamento, com registro obrigatório no Registro de Imóveis, devendo constar do ato a individualização de cada unidade... Instituição : depende de ato entre vivos ou de testamento, com registro no Registro de Imóveis, devendo constar do ato a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a

As despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliários... Aliás, tais obrigações são oponíveis não só ao novo proprietário, mas também ao compromissário-comprador já imitido na posse do imóvel, mesmo que ainda não registrado o contrato no registro imobiliário... Não obsta o registro a ausência da concordância da unanimidade dos …

Professor de Direito Civil e de Registros Públicos (Teoria Geral dos Registros Públicos, Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos) do Curso Damásio Educacional... Professor de Direito imobiliário da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Membro do Núcleo de Estudos em Direito Civil da Escola Paulista da Magistratura... Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas. São Paulo: YK, 2017. PONTES …

Tal ordem de entrega basta para registro da propriedade, caso este seja necessário, como no caso de leilão de veículo automotor... Outrossim, o edital também deverá conter dia e hora para realização de segundo leilão caso o primeiro seja frustrado pela ausência de interessados... problemáticas inerentes ao tema e propostas de soluções práticas. 2.Leilão de bens móveis O direito romano consagrou a divisão dos bens em imóveis e móveis posto que se atribuía maior relevância ao elemento imobiliário

a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários 21... A Lei nº 14.430 /2022 criou os CRs genéricos, com potencial para expandir esse tipo de operação para além dos recebíveis imobiliários e do agronegócio... A norma prevê que sociedades empresárias de pequeno porte 28 podem realizar ofertas dispensadas de registro por meio de plataformas autorizadas pela CVM

A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário... Para adquirir, porém, oponibilidade contra terceiros, é exigida a publicidade do fato através de registro público competente ( CC , arts. 288 e 221 )... alterações da Instrução CVM nº 393/03, são direitos creditórios “os direitos e títulos representativos de crédito, originários de operações realizadas nos segmentos …

E esse negócio é mais tarde alienado com lucro, também sem qualquer tributação, já que o fundo não é sujeito passivo do pagamento de impostos, por ausência de personalidade jurídica... o responsável pela apuração e recolhimento do imposto de renda devido pelos cotistas, assumindo responsabilidade fiscal, lembrando que o fundo não é contribuinte de impostos, em razão da já citada ausência... distribuidoras de valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas e companhias …

145, § 1º). 107 Como consequência, a) todos os credores sub-rogam-se no produto da realização do ativo (inciso I), 108 e b) aplica-se o regime de não sucessão à aquisição, 109 dado que a Lei prevê a ausência... fundamentada, reconhecida por decisão judicial (art. 22 , inciso III , j , da Lei nº. 11.101 /05). 96 Dessa forma, havendo interesse dos credores, pode ser constituído fundo de investimento, cujo registro... O FII possui, portanto, “o escopo de financiar o desenvolvimento de …

Portanto, inexiste autorização legal para que o voto apresentado por um cotista contrariamente a um acordo de voto seja desconsiderado ou para que, no caso de ausência ou omissão do cotista, o seu voto... Em se tratando de um rol meramente exemplificativo, a ausência de menção aos Acordos de Cotistas não permite ao intérprete afastar sua incidência, tornando, assim, necessário um específico juízo de valor... ou políticos a serem tratados no Acordo de Cotistas, assim como a validade ou eficácia …

O objetivo foi o de garantir a higidez do mercado de financiamento imobiliário 92 : se ao vendedor não é facultado o aditamento do contrato original, ao comprador (devedor) tampouco isso deveria ser possível... Ainda, a ausência da efetiva exportação não é motivo para descaracterizar a operação, pois sua execução sequer cabe ao financiador 106... Por essa visão, o registro seria um requisito que afetaria tão somente a relação com terceiros, mas não entre os signatários do instrumento que …

Trata-se de requisito para sua regularidade: embora uma atividade não precise de registro para poder ser considerada como “empresária”, ela precisa de tal devido registro para ser considerada como “regular... Quanto aos profissionais intelectuais, assim entendidos como aqueles “que devem inscrever-se em registros profissionais próprios, distintos do Registro Público de Empresas, e que se submetem a estatutos... As mesmas restrições se aplicam a profissionais da literatura e das artes, mesmo …

Na prática, os NPLs podem ser subdivididos de acordo com seus créditos originários, nas categorias de (i) pessoas físicas, (ii) pessoas jurídicas ou (iii) de cunho imobiliário 17... Terceiro, no caso de aquisição de bem que era de titularidade de devedor em recuperação judicial, apesar da expressa previsão em lei sobre a ausência de sucessão pelo arrematante, autores constatam resistência

É muito comum a utilização das Sociedades em Conta de Participação em empreendimentos imobiliários... Serão elas que executarão os empreendimentos imobiliários com a totalidade ou parcialidade dos recursos investidos pelos sócios ocultos... As pessoas que investem os valores nos empreendimentos imobiliários são as sócias ocultas . E as construtoras ou incorporadoras são as sócias ostensivas

Portanto, essa informação é imprescindível para que o órgão de registro dê seguimento ou impeça o registro da sociedade... Portanto, se não estiverem contidas no instrumento que institui a sociedade, o órgão de registro da sociedade rejeitará o documento e não procederá ao registro da sociedade... AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE . RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1

A primeira formalidade legal a que deve se submeter a sociedade consiste em seu registro no órgão de registro de comércio, a Junta Comercial da sede da companhia... Os sócios têm o direito de cancelar o registro de uma companhia que tenha suas ações negociadas no mercado? Sim... Após esse registro obrigatório, a sociedade também deverá se inscrever na Secretaria da Receita Federal (SRF)

Até então, prevalecia a designação de um único diretor estatutário, tipicamente o principal executivo do participante, e titular, ele próprio, do registro para exercer a mesma atividade como pessoa física... em 2019, e até então pouco conhecida pela maior parte dos participantes de mercado. 30 Na mesma linha, os sucessivos ofícios circulares editados pelas Superintendências de Relações com Empresas, de Registro

Ressalte-se que a ausência de averbação da penhora no registro ao qual o bem porventura seja submetido, por si só, não afasta a possibilidade de fraude à execução... “Recurso especial. (…) Ausência intimação da mulher. Penhora sobre bem imóvel do casal. Necessidade... Subseção II Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito Art. 837

Ausência de participação do cônjuge ou vênia conjugal... Jurisprudência comentada 3.1 Direito real imobiliário... de Títulos e Documentos, (ii) houver averbação ou registro da União Estável em Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou (iii) quando for injustificável para o autor, considerado o objeto da demanda

A pessoa que alega ter direito a usufruto que não consta do Registro Imobiliário não tem legitimidade para promover a anulação dos atos, atingindo terceiros adquirentes (…)” ( REsp 444.928/DF , rel... Nomeação de terceiro administrador que se impõe, dada a ausência de concordância do credor quanto à nomeação do sócio administrador da empresa devedora A 22.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, …

imobiliário, após o registro e anotações devidas. § 2º Quando o contrato houver sido firmado por procurador de qualquer das partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário... assessoria técnico-imobiliária) – Abusividade reconhecida – Cobrança indevida – Decisão da mesma Corte Superior em sede de recurso repetitivo – Restituição dos valores de forma simples, diante da ausência... pelo devedor no próprio Registro de Imóveis

É pacífico no TJSP o entendimento de que no caso de ausência de registro, o prazo será o da imissão na posse (10ª Câm. Dir. Privado, Ap 1023697-32.2015, rel. Des. Élcio Trujillo, j. 17.05.2016)... A sequela contra terceiros decorre do registro da compra e venda no Registro Imobiliário, que torna pública a propriedade resolúvel existente sobre aquele determinado imóvel... Pode, porém, ser solene como nos casos de bens imobiliários de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente do …

Quando a permuta envolve bens móveis, não se leva a registro no Registro Imobiliário... Entretanto, é aconselhável que se lhe registre no Registro de Títulos e Documentos (arts. 127 e 129 da Lei de Registros Publicos ), para que assim passe a ter eficácia perante terceiros. 8... CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) de todos os signatários; • no caso de pessoa jurídica, estatuto social, contrato social, ato constitutivo da pessoa jurídica ou, na ausência