Ausência de Registro Imobiliário em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – Reconhecimento da possibilidade da inclusão dos direitos de posse sobre imóvel – Direcionamento de busca de provimento declaratório de usucapião pela via própria – Indeferimento de fixação de aluguel – Determinação de pesquisa de efetivo valor existente em contas bancárias em nome dos falecidos na data dos respectivos óbitos – Postulação de extinção do condomínio acerca do veículo deve ser buscada após homologação – Ordem de retificação das primeiras declarações e definição do plano – Pedido de reforma parcial do inventariante – Descabimento A) Ausência de registro imobiliário não configura vedação jurídica à composição do acervo hereditário do casal de autores da herança – Fenômeno de presunção relativa de propriedade de terceiro – Presença de negócios validos de transferência – Preservação das características dos direitos possessórios sobre a coisa B) Momento da abertura da sucessão garante a transmissão automática da integralidade da herança – Princípio da indivisibilidade e do condomínio entre todos os coerdeiros – Irrelevância da posse direta e exclusiva por apenas um filho – Bem que não comporta separação cômoda – Incogitável abandono e direito de acrescer – Quinhão que somente se concretiza com a imutabilidade da coisa julgada da sentença homologatória da partilha – Garantia de ressarcimento pecuniário pelo pagamento de dívidas em proveito da comunhão – Limite objetivo à proporção da cota parte C) Matéria de usucapião extraordinário – Questão reclama alto grau de conhecimento e complexidade – Pretensão não cumulável – Competência absoluta da Vara Especializada de Registros Públicos – Imposição de obediência ao devido processo legal D) Decisão interlocutória mantida – Recurso improvido

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – IMÓVEL – DECISÃO QUE SUSPENDEU OS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – INVENTÁRIO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. O processo de inventário tem por objetivo a entrega dos bens herdados aos seus titulares, fazendo-os ingressar efetivamente no patrimônio individual dos herdeiros. 2. Tratando-se de bem imóvel, a propriedade é comprovada pelo registro imobiliário, a teor do disposto nos artigos 1.245 e 1.246 do Código Civil . Contudo, o art. 1.206 do CCB dispõe que a posse se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. 3. O objeto do inventário é a herança do extinto, a qual se constitui no conjunto de bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do falecido, que sejam economicamente avaliáveis. 4. Embora os autores da herança não detenham a propriedade do imóvel perante o Registro Imobiliário, cabível a partilha dos eventuais direitos e ações que os falecidos possuíam sobre o bem, a teor do art. 620 , inc. IV , alínea g , do CPC , cabendoa sua partilha em inventário.