Improcedência Ao Pedido em Doutrina

A sentença de improcedência, assim como a que decreta a carência de ação, submete-se a reexame necessário (art. 19)... Relevância do pedido para a qualificação É ao pedido que se deve prestar atenção, porque do mesmo fato podem derivar pretensões de diversa natureza... O pedido de reajuste de proventos à categoria dos aposentados configura ação relativa a direitos coletivos stricto sensu ; o pedido de pagamento de proventos de aposentadoria aos aposentados, ação relativa

momentânea, de qualquer juízo sobre a procedência ou improcedência do pedido)... Se o autor não tem razão, a prestação devida é uma sentença também, mas de improcedência... Ela necessariamente deve indicar o pedido, que é o objeto da prestação jurisdicional solicitada

liminar do pedido... dificuldade resulta do art.  239 do CPC , ao dispor que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência... A sentença que o juiz profira (afirmando-se autorizado a agir de ofício ou dizendo bastar pedido genérico e implícito de aplicação da lei) é rescindível, com fundamento no art. 966, V, do CPC . – Cabe

examinando e rejeitando todos os argumentos expostos pelo réu, que poderiam levar à improcedência do pedido, e, de igual modo, não há omissão se o pedido é julgado improcedente, mas o juiz examina e... ‘questões’ quantos forem os pedidos, ou os itens do pedido”. 32 A “questão principal” corresponde ao pedido, ou objeto do processo. 33 4.6... do pedido a evento futuro e incerto

de valor que poderá ser convertido em multa 10.7 Juízo de admissibilidade e improcedência liminar do pedido rescindente 10.8 Suspensão dos efeitos da decisão rescindenda 10.9 Outros aspectos relativos... Juízo de admissibilidade e improcedência liminar do pedido rescindente O julgamento da ação rescisória tem juízos: (1º) de admissibilidade, em que se verifica se se encontram presentes os requisitos de... É que, para que se julgue o pedido rescisório, será necessário julgar-se procedente o pedi…

Decisão sobre a decadência ou a prescrição Ao reconhecer a decadência ou a prescrição (art. 487 , II , do CPC/2015 ), profere o juiz sentença equiparável à de improcedência do pedido (art. 487 , I , do... Essa regra incide mesmo quando o pedido é genérico, e, a fortiori , se o pedido é determinado... A lei processual prefere uma sentença de improcedência (fundada no art. 487 do CPC/2015 ) a uma sentença que não se pronuncie sobre o mérito (fundada no art. 485 do CPC/2015 ). 9 A necessidade de …

A cumulação é eventual e sucessiva: o juiz examinará o pedido rescisório apenas se julgar procedente o pedido rescindente... Improcedência 8.5. Ampliação do julgamento 8.6. Multa 8.7. Despesas processuais 9. Recursos 9.1. Embargos de declaração 9.2. Recurso especial e recurso extraordinário 10. Coisa julgada 11... Obviamente, o exercício da ação rescisória, ainda que com a simples formulação do pedido rescindente e com a omissão do pedido rescisório, já basta para obstar a decadência do …

No caso de decisão sobre questão, parte-se da premissa de que essa, por estar sempre relacionada a um pedido, pode levar a parte a vê-la de modo diverso, conforme a importância e o significado do pedido... A questão pode ser decidida no curso da fundamentação da sentença que julga o pedido procedente ou improcedente... Saber se houve dolo ou se houve culpa é decidir uma questão de que o julgamento do pedido indenizatório depende. 2.3.4

Em outras palavras, se o juízo rescindente é sempre desconstitutivo, o juízo rescisório varia de acordo com o respectivo pedido, o qual se encontra ligado à natureza e aos limites da causa originária... Nada obstante o legislador tenha dito que depois de assinado o respectivo auto, a arrematação se considera “perfeita, acabada e irretratável”, ainda que julgado procedente o pedido de anulação formulado... Se há reconhecimento jurídico do pedido, renúncia ao direito ou transação, o que se ataca …

Mas não o faz porque o pedido de autofalência implica dissolução total da sociedade, o que já está previsto no inciso VI... Ver também: Apelação – Sociedade limitada – Ação de obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Inconformismo – Acolhimento em parte – Preliminar de cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova oral... Note-se que o Artigo 1.071, VIII prevê apenas deliberação social para a decisão sobre a concordata, mas não sobre o pedido de autofalência

Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, visando à imediata dissolução das empresas. Agravo de instrumento do autor... Sentença de improcedência. Apelação. O art. 1.028 , I , do Código Civil dispõe que os herdeiros do sócio falecido poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social... do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e diante das particularidades do caso, foi dado ao espólio o direito de fiscalização dos negócios sociais: “Ação de …

A primeira se contém no próprio inciso I do artigo 103 e se refere à sentença de improcedência do pedido... Resguarda-se, em caso de improcedência do pedido por insuficiência de provas, a possibilidade de os legitimados proporem nova ação com idêntico fundamento valendo-se de nova prova... do pedido

Sendo o pedido indenizatório decorrente de vício do produto, é parte legítima o comerciante, mesmo que possível a identificação do fabricante. Inaplicabilidade do art. 13 do CDC... Demonstrados os vícios do produto, bem como a tentativa frustrada do consumidor em saná-los, possível, conforme art. 18, § 1.º, II, do CDC , o pedido de restituição da quantia paga... Em se tratado de pedido indenizatório decorrente de vício do produto, é parte legítima o comerciante, mesmo que possível a …

Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, em decisão monocrática. (TJRS, Apelação Cível, Nº 70085226280, Nona Câmara Cível, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 30-07-2021)... O caso, então, é de manutenção da sentença de improcedência das pretensões, fundadas na alegação de descumprimento do dever de envio da notificação prévia prevista no Código de Defesa do Consumidor... – j. 11.12.2012 – DJe 25.04.2013). • Apelação cível - Subclasse responsabilidade civil - Cadastro de …

E, no art. 103, dispõe que, nas ações coletivas de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada será erga omnes, mas ‘apenas no caso de procedência do pedido’ (inciso III), sendo que, ‘em caso de improcedência... ação (na ação coletiva, o pedido é genérico para uma classe de substituídos, já na ação individual, o pedido é específico)... “A semelhança entre os pedidos ou a causa de pedir indica a conexão

Assim, tratando-se de direitos difusos ou coletivos, a coisa julgada, em caso de improcedência, impede a propositura de nova ação por outro colegitimado, com a mesma causa de pedir e pedido, ressalvada... do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.” 13... Assim, não cabe, por exemplo, ao colegitimado para a propositura da ação civil pública, no caso de prolação de sentença arbitral de improcedência…

do CDC , segundo os quais todos os titulares de direitos individuais homogêneos se beneficiam do resultado de uma decisão de procedência, mas não forma coisa julgada material se a decisão for de improcedência... Tal pedido será analisado pelo Tribunal Arbitral, mantendo-se o sigilo das informações até que seja proferida decisão em contrário.” “11.8... Assim, como todos os acionistas da empresa estão necessariamente vinculados à cláusula compromissória, em relação a eles poder-se-ia presumir a …

A obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, nessa medida, pronunciamento judicial... Agravo interno no pedido de tutela provisória indeferido... do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por lógica, pedido da parte interessada

Outro ponto relevantíssimo acerca do procedimento, antes de adentrarmos ao tema principal de nosso ensaio, é a apelação em caso de improcedência do pedido... Já sob o ponto de vista de que poderiam ser recebidos apenas no efeito devolutivo por interpretação extensiva ao art. 1.012 , § 1º , III , do CPC , no caso de improcedência do pedido formulado nos embargos... negativa, no caso de improcedência, visto que a decisão vai considerar legítima (improcedente) ou não (procedente) a constrição …

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... A primeira situação refere-se à sentença de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito, na medida em que a regra do art. 1.012 , § 1º , III , do CPC/2015 estabelece que a apelação será... ou seja, i) a decisão de procedência total da impugnação é recorrível por apelação; …

O fato de o assistente ter o ônus de ser eventualmente desfavorecido com a improcedência de eventual pedido condenatório titularizado pelo Ministério Público na ação penal não desnatura sua qualidade de... Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão... Prejudicado o agravo regimental interposto em face da decisão que deferiu o pedido de liminar, tendo em vista o julgamento do mérito do mandado de segurança. 2

Os pedidos de auxílio serão executados de harmonia com os procedimentos previstos na legislação interna do Estado requerido e, a menos que o seu direito interno o proíba, na forma especificada no pedido... 2001, por meio do Decreto 3.810 , jamais tendo sido alvo de declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, que inclusive já o examinou em diversas ocasiões, o que reforça a improcedência... aplicando qualquer procedimento nele indicado ou autorizando as pessoas nele …

Penal (‘inexistência do crime’ ou ‘improcedência da ação’). 2... Pedido de vista de autos de ação penal, fora de cartório, para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 514 do CPP . Indeferimento pelo juiz, ante o que dispõe o art. 515 do mesmo código... O art. 516 do CPP prevê que o juiz rejeitará a denúncia “se convencido” da inexistência do crime ou da improcedência da ação

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS AUTORES. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514 /97. TESE REPELIDA POR ESTE TRIBUNAL... IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REVISIONAL E CONSIGNATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO, AO RÉU, DA MULTA DO Art. 334, § 8º, DO CPC... Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 , a verba honorária deve ser elevada …

Sentença de procedência e sentença de improcedência – É comum chamar ao acolhimento do pedido de sentença de procedência; à rejeição, de sentença de improcedência (art. 487, I)... Enquanto a rejeição do pedido encerra o processo, declarando não ter o réu dever de prestar contas ao autor, exibindo a força declarativa própria das sentenças de improcedência, o acolhimento do pedido... E, nesse caso, também são sentenças de procedência a homologação de transação (art. 487, III, b) e de …

Assim, concedida medida de urgência cautelar pelo órgão judiciário, por meio de liminar baseada em juízo de verossimilhança, a ulterior improcedência do pedido, agora fundada em juízo de certeza, importará... a sentença definitiva, rejeitando o pedido (art. 487, II)... A sentença de procedência, acolhendo o pedido formulado, reproduzirá a eficácia ínsita à ação material deduzida e não outra qualquer

Sejam quais forem os efeitos que a sentença de procedência ou de improcedência, o primordial é que o juiz, acolhendo ou rejeitando o pedido, no todo ou em parte, faça justiça às partes. 6 O problema da... Essa eficácia assegura, no presente e no futuro, a intangibilidade do bem da vida atribuído ao vitorioso. § 327.º Sentença de procedência e de improcedência 1.599.Conceito de julgamento do pedido A hipótese... A sentença de improcedência apresenta-se invariavelmente declaratória – declara que …