Instituição Financeira Não Sujeita à Limitação das Taxas de Juros em Doutrina

Vigora, aliás, presunção em tal sentido, como inclusive já afirmou o Superior Tribunal de Justiça: “Tratando-se de contrato firmado entre a instituição financeira e pessoa física, é de se concluir que... prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país... O crédito bancário como relação de consumo Apesar de os bancos, durante muito tempo, insistirem na tese de que as operações de crédito não estariam sujeitas ao Código do Consumidor, …

A partir das décadas de informações acumuladas, uma instituição financeira pode determinar do que seus clientes precisam e oferecer isso a eles... As instituições financeiras não têm só uma vasta prateleira de produtos e reservas de capital... O fenômeno não é exclusividade do Brasil – para se manter no mercado, praticamente todas as instituições financeiras tradicionais estão investindo fortemente em tecnologia 30

Taxa média de juros para pessoa jurídica e taxa média de juros para crédito rural, Brasil, mar.-2011-out.-2022. Fonte: Autores. Dados do Banco Central... Isso afetará os juros entre diferentes tipos de instituições financeiras? Isso poderá gerar um problema de seleção adversa na concessão de empréstimos... Caso a instituição financeira, em qualquer momento, já os tenha renegociado com o devedor antes do pedido de recuperação judicial, não se permite que esses créditos sejam incluídos no …

de juros dos últimos empréstimos obtidos pela empresa 86... Outra saída é a de analisar o quanto a empresa paga com juros como percentual do total de passivo oneroso que ela possui – embora essa metodologia tenha, em si, alguns problemas 85 – ou utilizar a taxa... Afinal, não existe um mercado pujante para venda de participações em empresas fechadas, marcadas por seu caráter pessoal (affectio societatis) 102 e, muitas vezes, sujeitas a uma série de regras para saída

Caso desrespeitado o covenant , incide-se nas penalidades previstas em contrato – como a elevação da taxa de juros da dívida, a excussão de garantias, a antecipação ou aceleração da cobrança, a opção de... Por outro lado, se o mercado de dívida se encontrasse com baixas taxas de juros em alguma oportunidade passada, a sociedade pode ter escolhido tomar capital externo 74 , o que a deixaria com maior nível... Se todos recebem, a prioridade não surte efeitos. Veja-se, a seguir, a evolução da taxa…

um ser isolado, cuja vontade em si mesma fosse absolutamente soberana, embora sujeita a limites externos... A propósito, registrem-se dois julgados do STJ: 1) “De acordo com as premissas fixadas pela Corte de origem, o consumidor firmou contrato acreditando que a taxa de juros seria de 2,3% ao mês, conforme... informado no momento da realização do negócio jurídico; porém, no instrumento contratual, a cláusula referente aos juros remuneratórios encontrava-se em branco no ponto relativo à …

De outro lado, o tratamento de informações positivas sempre gerou questionamentos de órgãos de defesa do consumidor – que não acreditam na efetiva redução da taxa de juros –, como de alguns juristas, preocupados... O objetivo inicial, à época da criação do referido banco de dados, era apenas ter as instituições financeiras como destinatárias das informações armazenadas... O objetivo principal do referido diploma legal foi disciplinar o tratamento de informações positivas (histórico de crédito …

Acrescente-se decisão recente, na qual se destaca a existência de “responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (“banco da montadora”), pois parte integrante... A propósito, observa Paulo Luiz Netto Lôbo: “A rigidez do Código Civil brasileiro levou a jurisprudência dos tribunais a construir uma tutela jurídica alternativa, sobretudo para tangenciar a limitação... A sua redação não é a melhor

depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”... tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital... Os recursos advindos dos depósitos judiciais e administrativos – dos itens (ii) e (iii), supra – e dos depósitos de precatórios – do item (v) – serão transferidos da instituição financeira depositária

A eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque... Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório... da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161 , § 1º , CTN )

Este é também o caso da Venezuela, 110 cuja Constituição dispõe em seu art. 317 que não haverá cobrança de imposto, taxa nem qualquer contribuição que não tenham sido previamente estabelecidos por lei... Outro sentido de “Constituição material” 68 pode ser aquele da identificação de matérias que a integram: tributária, financeira, econômica, social etc... A segurança jurídica exige essa necessária objetivação das normas constitucionais, como forma de redução da complexidade do direito. 47 A …

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura .1 • 1. Remissão. V... O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. 299... É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. 177

É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. 129. Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. 130... Não está sujeita à vacância de 60 (sessenta) dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo. 204... Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. 51

Não há mais limitação ao tipo de ação , para que as entidades enumeradas na LACP 5.º e CDC 82 estejam legitimadas à propositura da ACP para a defesa, em juízo, dos direitos difusos, coletivos e individuais... Para defesa do patrimônio histórico-cultural, não constitui óbice ao ajuizamento da ação civil pública o fato de o imóvel não estar tombado (RT 150/370; RF 98/586; Just. 143/113; RJTJSP 122/50, 114/38)... O que é coletiva é a legitimação para agir pela via do MSC, e não o direito que ele …

Esse instrumento é muito utilizado entre particulares e instituições financeiras... A estabilização da demanda é indiscutível ainda que sua revisão não esteja sujeita à ação rescisória, em face da necessidade de utilizar a ação constitutiva negativa para a impugnação (art. 966, § 4)... contenciosa pode ser impugnado com base no art. 525 , § 1º , do CPC , e seu desfazimento também se sujeita ao regime da ação anulatória, nos termos do art. 966 , § 4º , do CPC

A instituição financeira deverá liberar o excesso, em igual prazo... A instituição financeira atua como depositária dos valores e como instrumento de cumprimento das ordens judiciais... A ordem de desbloqueio será formalizada via sistema e com comunicação para que a instituição financeira libere os valores bloqueados. (art. 854, § 6º)

Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio constitucional da legalidade estrita ( CF , art. 150 , I )” (STJ, AI no RMS 31.170/SP , rel. Min... ( CF , art. 150 , IV ), pois o mesmo valor corrigido monetariamente lhe será restituído se vencedor na ação, rendendo juros com taxa de melhor aproveitamento do que à época anterior à vigência da norma... STF, ADIn 3.694: Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao …

excederão a três por cento. § 8.º Se, no prazo de sessenta dias contados da promulgação da Constituição , não for editada a lei complementar necessária à instituição do imposto de que trata o art. 155... Essa repercussão política e financeira quando da concessão de anistia reveste o ato de absoluta excepcionalidade e, por isso, não é possível que norma constitucional estadual amplie tal benefício (STF... STF, RE com repercussão geral 7163781: A qualificação de uma fundação instituída pelo …

Ademais, o fato gerador da taxa em questão não caracteriza sequer taxa em razão do exercício do poder de polícia, mas taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis... STF, Súmula Vinculante 41 : O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa... STF, ADIn 3.694: Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, entre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redação dada …

A instituição financeira falida age, portanto, como mera repassadora e, por isso, os recursos do financiamento não integram o seu patrimônio... Isso porque parte das taxas cobradas pelas instituições financeiras é pressionada pelos riscos associados à insolvência do devedor... A instituição financeira fiduciária é a titular da propriedade resolúvel da coisa alienada, enquanto a devedora fiduciante detém a posse direta

Essa mudança importará impacto nas taxas de juros praticadas pelos bancos... Como o mercado está praticando juros menores, os concorrentes desses credores demonstram ter como operar abaixo das taxas contratadas por eles... Estes possibilitam ampliar a competitividade da sociedade devedora, contornando a crise econômica; ou desafogar o fluxo de pagamento dos juros bancários, saneando a financeira; ou pagar os passivos mais

sendo que o ordenamento jurídico brasileiro é dotado de mecanismo processual adequado ao combate a todo e qualquer ato praticado pelas partes, dentro da relação processual que venha a colocar a instituição... o fazendo, incidir em uma conduta desrespeitosa contra o tribunal, sujeita ao arbitramento de multa periódica”. 79 Abaixo, há um quadro comparativo para ilustrar o direito anglo-saxão e suas espécies... pode ser objeto de compensação do dano surgido a partir de um atraso: ela é …