Obediência à Coisa Julgada em Doutrina

Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. 3... Em outras palavras, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. 3... No caso sub judice, o IBAMA não apresentou justificativa adequada ao pedido de conversão da multa, limitando-se a dizer “Também mantenho o indeferimento do pedido de multa, em obediência …

2.1 PENALIDADES POR TRANSGRESSÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS As atividades lesivas ao direito coletivo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado são puníveis com sanções penais, cíveis 1 e administrativas. Na definição de Francisco José Marques Sampaio, cada uma dessas sanções tem uma finalidade diferente. “É sabido que a violação de um preceito normativo pode dar origem a sanções de diversas naturezas, a cada uma correspondendo um tipo de responsabilidade, que pode ser penal, administrativa, …

Já a coisa julgada só se produz inter alios . A autoridade da coisa julgada atinge apenas quem foi parte no processo... Vinculação da absolvição e contraditório No tocante aos limites objetivos, a coisa julgada, normalmente, apenas atinge o dispositivo da sentença ( CPC , art. 504 ). 34 Excepcionalmente, a coisa julgada... O mesmo se diga relativamente à extensão da coisa julgada penal ao campo civil no caso de excludentes de ilicitude ( CPP , art. 65 )

Somente é possível dizer que algo é “mais profundo”, ou “menos profundo”, em relação à outra coisa que se encontre no mesmo plano vertical... tutela definitiva. 50 A divergência, realmente, parece ser terminológica, e não de conteúdo: ambas as correntes reconhecem a diferença entre medidas de urgência que, de um lado, conservam um estado de coisa

Que alguma coisa seja verdadeira ou falsa não depende do que eu penso ou qualquer outra pessoa pensa a respeito... A fonte de prova é tudo que é idôneo a fornecer resultado apreciável para a decisão do juiz, por exemplo, uma pessoa, um documento ou uma coisa... Em uma primeira aproximação, prova é tudo o que é apto a levar o conhecimento de alguma coisa a alguém. No entanto, esta é apenas uma das acepções do vocábulo prova

Importante registrar que parte da doutrina reconhece a imutabilidade própria da coisa julgada à sentença que extingue o processo de execução... Dessa forma, se a parte não arguiu tal causa de pedir, pode fazer a qualquer tempo, porque a coisa julgada acoberta apenas as causas de pedir deduzidas e julgadas: “Todavia, sendo os embargos formalmente... Nesse sentido, LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI 14 sustentam que, por não haver coisa julgada quanto à existência do débito na sentença …

Cláudio Godoy, a constituição de hipoteca judiciária é um efeito secundário automático da sentença condenatória, ainda que não esteja coberta pelo manto da coisa julgada... As coisas não podem ser assim... “Nossa vida começa a terminar no dia em que ficamos em silêncio sobre coisas que importam.” (Martin Luther King Jr.)

o juízo pelo qual quer ser julgada... A obediência à alternatividade, ao sorteio e à publicidade visa a resguardar a aleatoriedade que é inerente à figura do juiz natural – que obviamente repele a possibilidade de a parte de algum modo escolher... Cabe ampliação do julgamento não unânime na apelação, na ação rescisória julgada procedente e no agravo de instrumento que reforma decisão que antecipa parcialmente o mérito

Ela impõe um estado de coisas que tem de ser promovido... Importa antes de qualquer coisa o ângulo teleológico do assunto... Ele impõe um estado de coisas que deve ser promovido pelo Estado – a duração razoável do processo

Não havia como demonstrar uma coisa nem outra e, assim, existia uma situação de “inesclarecibilidade”... Observe-se, porém, que não é correto assimilar, como se fossem a mesma coisa, a confissão, a não contestação e o reconhecimento jurídico do pedido... 5.2.1.1.Depoimento pessoal 5.2.1.2.Confissão 5.2.1.3.Prova testemunhal 5.2.2.Prova documental 5.2.2.1.Definição 5.2.2.2.Incidente de arguição de falsidade documental 5.2.2.3.Exibição de documento ou coisa

1. PERSONALIDADE JURÍDICA 1.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A expressão desconsideração da personalidade jurídica remete à ideia de transposição de uma barreira. A relação parece intuitiva: se a personalidade jurídica por vezes tem de ser desconsiderada (ou superada, como prefere a doutrina italiana), 1 decerto é porque sua existência pode constituir óbice à obtenção de algum resultado juridicamente relevante. Em razão dessa percepção, é inevitável que o estudo da desconsideração desperte …

fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil ”... O reconhecimento da coisa julgada pode ser de ofício ou por meio de exceção... Reconhecida a coisa julgada, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, portanto, trata-se de exceção peremptória. 38 Todavia, reconhecida a coisa julgada arguida pelo acusado, o juiz recorre

julgada... Nem poderia ser diferente: é na parte dispositiva que o juiz aplica o direito ao caso concreto, aí exprimindo a vontade imperativa do Estado e fornecendo os limites para a posterior delimitação da coisa julgada

Se de pequeno valor – entende-se de pequeno valor a que não exceda a 1/10 do salário mínimo – a coisa furtada, a coisa objeto de apropriação e a coisa danificada, o juiz pode substituir a pena de reclusão... conforme dispõe o art. 9º , parágrafo único , do CPPM , são: instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência... Alínea e – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações

litigioso (sobre a distinção entre ponto, questão e repercussão disso em relação à coisa julgada, cf. comentário ao art. 503 do CPC/2015 )... A questão prejudicial, no regime do novo Código, pode ser abrangida pela coisa julgada, observadas as condições previstas nos §§ 1.º e 2.º do art. 503 do CPC/2015 , e, sob esse prisma, integra o objeto... Mas pode haver decisões interlocutórias sumárias que, embora fundadas em juízos de verossimilhança, uma vez executadas e não impugnadas pelo réu, …

Observações sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Revista dos Tribunais, v. 625, p. 7, nov. 1987. ______. Sentença e coisa julgada. Rio de Janeiro: Aide, 1993. ______... Coisa julgada nos Estados Unidos . Revista de Processo, v. 132, p. 75, fev. 2006. ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: Ed... A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: uma medida de segurança jurídica. REDP, ano 7, v. 12, p. 339, jul.-dez. 2013

julgada” (STJ, REsp 225.051-DF , 4.ª T., j. 07.11.2000, rel... O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder... A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112

Marco Aurélio, assim ementado: COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS... No Capítulo 2, examinou-se o cabimento de ação rescisória no direito brasileiro para a desconstituição da coisa julgada e a rescisão de decisão judicial, nas excepcionais hipóteses previstas no ordenamento... Com efeito, a Constituição assegura a coisa julgada (art. 5º, XXXVI), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e a segurança jurídica como direitos fundamentais, sendo necessário …

A propósito, a coisa julgada pode ser formal ou material... mudado o estado de coisas que se teve presente ao decidir, a coisa julgada possa ser modificada... Neste sentido, a coisa julgada é uma, dentre tantas, forma de garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados. 110 A coisa julgada leva a segurança jurídica para o cidadão em seu caso individual

Ainda assim, a manifesta índole individual do processo civil brasileiro – e, de modo geral, do processo de origem continental-europeia – restringe apenas às partes em regra a coisa julgada (art. 506)... A obediência à alternatividade, ao sorteio e à publicidade visa a resguardar a aleatoriedade que é inerente à figura do juiz natural – que obviamente repele a possibilidade de a parte de algum modo escolher... o juízo pelo qual quer ser julgada

A diferença é significativa, pois, no caso de a ação coletiva ter sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível... A extinção do processo sem julgamento do mérito opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual... O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e …

julgada... Subsidia, por exemplo, como se verá adiante, a tese da relativização da coisa julgada e muitas vezes é argumento que se aponta contra a vedação às provas ilícitas... vedações legais ao emprego de determinados meios de prova em certas circunstâncias ou nas provas tarifadas, eventualmente admitidas. 13 Pense-se, ainda, em limites temporais, a exemplo das preclusões e da coisa julgada

Na esfera penal, a função preclusiva atrelada ao princípio da imutabilidade da coisa julgada é igualmente invocada para fundamentar a proibição da dupla persecução 23... Pelas lentes da hermenêutica contemporânea, não surpreendentemente, a iniciativa de conformar o ne bis in idem ao instituto da coisa julgada é alvo de severas críticas 27... Demais disso, Alejandro Nieto García sustenta que, hoje, o ne bis in idem vai muito além da coisa julgada, tanto que poderia figurar como fundamento …