A anterior lei de falencias terá ainda uma sobrevida, para cuidar da conclusão dos casos previstos no art. 192 acima, ficando, para o demais, revogada... 206, que estabelecia a intimação pessoal das partes e de seus representantes, foi corretamente objeto da interpretação que redundou na expedição da Súmula 25 do STJ, segundo a qual “nas ações da Lei de Falencias... O artigo estabelece que, não existindo normas processuais na Lei 11.101 /2005 que regulem um determinado caso, o aplicador do …
A antiga Lei de Falencias (DL 7661 /45 [LF/1945]), referida no STJ 280, foi revogada pelo art. 192 da nova Lei de Falencias (L 11101/05), de modo que ficou expressa a insubsistência da prisão administrativa
A anterior lei de falencias terá ainda uma sobrevida, para cuidar da conclusão dos casos previstos no art. 192 acima, ficando, para o demais, revogada... 206, que estabelecia a intimação pessoal das partes e de seus representantes, foi corretamente objeto da interpretação que redundou na expedição da Súmula 25 do STJ, segundo a qual “nas ações da Lei de Falencias... O artigo estabelece que, não existindo normas processuais na Lei 11.101 /2005 que regulem um determinado caso, o aplicador do …
da Lei 11.101 /2005, segundo o qual referida lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Dec... dos atos processuais, optou o CPC/2015 , preponderantemente , pela última (como, aliás, o fizera o CPC/1973 , como revela seu art. 1.211 ; para um exemplo de aplicação da teoria da unidade, cf. art. 192
Nancy Andrighi, DJe 07.10.2013. • Regras de direito intertemporal “Quanto à suposta violação ao art. 192 , § 4.º , da Lei 11.101 /2005, também não pode prosperar a irresignação da recorrente... No entanto, o § 4.º do art. 192 afirma que a Lei 11.101 /2005 se aplica aos processos ajuizados antes da sua vigência, a partir da sentença, desde que a decretação ocorra após a sua entrada em vigor... Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo …
Sumário: 9.1 Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação 9.2 Do lançamento tributário 9.2.1 Características 9.2.2 Natureza jurídica e aplicabilidade da lei vigente à época do fato gerador 9.2.3 Aplicação da lei vigente na época do lançamento 9.2.4 Lei aplicável nos impostos lançados por períodos certos de tempo 9.2.5 Modalidades 9.2.5.1 Lançamento de ofício (direto) 9.2.5.2 Lançamento por declaração (misto) 9.2.5.3 Lançamento por homologação 9.2.6 Definitividade e …
Sumário: § 11.º Noções de direito processual 49.Conceito de direito processual civil 50.Natureza do direito processual civil 51.Modelo do direito processual civil 52.Ramos do direito processual civil 53.Sistemática do direito processual civil § 12.º Normas de direito processual civil 54.Objeto das normas de direito processual civil 55.Espécies de normas processuais 56.Conhecimento das normas processuais § 13.º Fontes das normas processuais 57.Enumeração das fontes das normas processuais …
Sumário: 1.Fundamentos do Direito Processual Civil 1.1.Institutos fundamentais: jurisdição, ação, processo 1.2.Natureza, estrutura e fins do processo 1.3.Métodos de soluções de controvérsia]. Jurisdição estatal e arbitral. Mediação e conciliação. “Justiça multiportas” 1.3.1.Lide 1.3.2.Processo civil e arbitragem: Jurisdições estatal e arbitral 1.3.3.“Justiça multiportas” (“multi-door courthouse”). Mediação e conciliação 1.3.4.Justiça online. Resolução de disputas online (ODR – Online Dispute …