Citação por Hora Certa - Art. 227 do Cpc em Doutrina

No CPC de 2015 , a citação com hora certa é disciplinada nos arts. 252 a 254... Citação com hora certa Quando o réu, procurado para ser citado pessoalmente, se ocultar para obstaculizar a citação, caberá a citação com hora certa... Já a citação ficta é a citação feita por edital e “com hora certa”. Não existia no processo penal brasileiro a citação “com hora certa”, que somente era prevista para o processo civil

A citação por hora certa 10.7.7.5. A citação por edital 10.7.7.5.1. Admissibilidade da citação por edital 10.7.7.6. O procedimento edital 10.7.8. Efeitos da citação 10.7.8.1... A intimação por hora certa e por edital 10.8.2. Nulidade da intimação 10.1... Para a entrega de coisa certa imóvel (art. 538 do CPC ) ou para a reintegração de posse (art. 560 do CPC ), o juiz poderá determinar a imissão imediata na posse do bem, sem prejuízo de outras medidas atípicas

A jurisprudência, atenta à proteção de direitos fundamentais, também flexibiliza o julgamento de algumas demandas, como as de natureza previdenciária, em que será possível, para certas situações, ingressar... Elas estão contempladas no art. 374 , IV , do CPC... convencional decorre de negócio processual entre as partes (art. 190 do CPC )

Estabelece, então, duas formas de citação ficta: a citação com hora certa (arts. 227 a 229 do CPC ) e a citação por edital (arts. 231 a 233 do CPC)... hora certa... Citação pelo correio . RePro 3/38, jul. 1976. • Citação com hora certa

Verificado que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do art. 227 a 229 do CPC (art. 362 do CPP )... Se o acusado se ocultar para não receber a citação, o oficial de justiça deve certificar a respeito, para ser feita a citação por hora certa, devolvendo-se imediatamente a carta precatória para o juízo... A citação por hora certa ou por edital não está em consonância com a Constituição Federal : “Com …

Consequências jurídicas 1.15.2.3.5.3.Citação por edital 1.15.2.3.5.3.1.Jurisprudência 1.15.2.3.5.4.Citação por hora certa 1.15.2.3.5.4.1.Considerações iniciais 1.15.2.3.5.4.2.Jurisprudência 1.15.2.4.Defesa... se assegure a comprovação da ciência do interessado ou de seu procurador com poderes suficientes para receber a comunicação. § 9º Para a realização dos atos de comunicação, admite-se a utilização da citação por hora certa... por hora certa , nos termos da legislação processual civil, …

da aparência 4.12.2.6.4.Citação de pessoas em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso 4.12.2.7.Citação por oficial de justiça 4.12.2.8.Citação com hora certa 4.12.2.9.Citação pelo... certa e por edital 4.12.3.3.Endereçamento e publicação da intimação... Alteração dos elementos da ação após a citação 4.12.2.3.2.Consequências da citação, em relação à mora 4.12.2.3.3.Interrupção da prescrição pela citação 4.12.2.4.Modalidades de citação

Basta que sejam extraídas cópias que permitam aferir a regularidade da colheita da prova (citação, contraditório etc.) e compreender o sentido e extensão de tais informações. 30 Para que a documentação... As testemunhas técnicas, muito embora não fossem muito frequentes, possivelmente tenham recebido previsão expressa de cabimento no Código de Processo Civil de 2015 diante da simplicidade da sua produção... Aparentemente, a prova emprestada e a ata notarial receberam disciplina específica no Có…

Em sentido oposto, o art. 227 do CPC de 1939 adotou, a esse respeito, a orientação germânica de autorizar a livre apreciação do documento viciado, independentemente da extensão e da intensidade do vício... Em relação à especificação do art. 227 do CPC de 1939, a regra vigente omitiu a (e) rasura (ou litura), que consiste no risco ou raspagem de letra, algarismo, palavra, número ou oração, tornando ilegível... Em sua versão estrita, imposta no art. 10 , caput , da MP 2.200 /2001, o documento …

difíceis ( hard cases , na concepção de Ronald Dworkin), que, como se afirma na doutrina, “via de regra, são regidos por normas jurídicas positivadas que contêm conceitos ‘permeáveis’ ou ‘porosos’ ou, em certa... CPC/2015 )... A interpretação dessas leis se dará sob o influxo do novo CPC , na medida em que a nova lei processual a elas se aplicará supletivamente (art. 1.046 , § 2.º do CPC/2015 )

O depósito tem de ser prévio à citação do demandado, porque do contrário não é possível a sua citação para levantá-lo (art. 893 , II, CPC )... Citações. Tem de requerer a citação do detentor e, por edital, a citação de todos os terceiros eventualmente interessados... O demandado tem o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para entregar a coisa ou o equivalente em dinheiro