Acesso à Intimidade da Família da Recorrida em Processo Criminal em Doutrina

criminal podem ensejar ações civis para a fixação da indenização pertinente... ser porta para atingir-se a intimidade do Ser... a perfis bem delineados de pessoas, com alto grau de risco à intimidade

com investigações criminais... de Processo Penal )... a aparelhar procedimentos investigatórios criminais formalizados. 8

civil’, nem ao ‘processo penal’ e tampouco ao ‘processo trabalhista’, ou ao ‘processo comum’, ao ‘processo penal militar’, ou ao ‘processo eleitoral’... e no processo civil, é que surgiu o Código de Processo Civil de 2015... A referida lei continuou aplicável ao processo penal e a nova disciplina do Código de Processo Civil aos processos não penais

Afirmou-se, na conclusão, que a divulgação da foto da vítima, mesmo sem o consentimento da família, não configuraria dano indenizável... Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve em parte a decisão recorrida, restringindo a liminar apenas às imagens referidas na inicial, relativas ao filme... site de buscas Google Brasil em virtude de uma ação de obrigação de fazer em que era pleiteado o bloqueio definitivo do seu sistema de buscas de pesquisa …

penal ou da investigação criminal)... e pode ser objeto de pesquisas e de divulgações por terceiros), e uma “vida interior”, em que a pessoa se volta para si mesma, para os membros de sua família e para os seus amigos. 80 A inviolabilidade... inclusive, uma manifestação emblemática da terceira fase do “due process of law ” na jurisprudência da Suprema Corte – a fase do “noneconomic substantive due process ”, em que a cláusula do devido processo

IX); c) “acesso a informação” (inc. XIV)... V); direito à indenização por dano material ou moral à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inc... informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família

A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. […]... Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. […]... Nesses termos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), textualmente, dispõe que “toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade”, e que

disposição normativa que determine abstratamente segredo de justiça em todos os processos em curso perante vara Criminal (STF, ADIn 4.414, rel. min... CNJ 125/2010, “o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5.º , XXXV , da Constituição Federal , além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa”, e, “... Publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário, direito à intimidade do interessado e interesse público à informação; XX

Em algumas situações, a prova criminal está protegida, sob sigilo, e não poderá ser transportada para o juízo cível, pelo menos até o início da ação penal... Permite-se a utilização da prova emprestada (cf. art. 372 do CPC/2015 ); contudo, desde que a prova possa ser transportada e utilizada no juízo cível e criminal... Não há ilegalidade na gravação e escuta quando a parte interessada a utiliza como demonstração do vício, pois neste caso não existe violação à intimidade ( privacy )

José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil Comentado , comentário ao aos arts. 140 e 489 do CPC/2015 . XI. Características dos direitos da personalidade... Respeitar a dignidade da pessoa é o critério último de validade de toda a ordem jurídica” (Corregedoria TJSP, Processo 2012/137854, j. 12.12.2012, Corregedor Des. José Renato Nalini)... Afirma Robert Alexy que “a participação cria juridicamente a possibilidade fática de uma influência no processo de formação da vontade estatal”, …

Tome-se como exemplo o delito de homicídio de um pai de família... O dispositivo revela os danos materiais que compõem a verba de indenização que será devida à família do falecido... Medina, Código de Processo Civil comentado cit., comentário aos arts. 509 a 512 do CPC/2015

criminal podem ensejar ações civis para a fixação da indenização pertinente... ser porta para atingir-se a intimidade do Ser... a perfis bem delineados de pessoas, com alto grau de risco à intimidade

Família da vítima de crime. Historicidade do fato... intangibilidade da família, autoestima, igualdade, segurança... Apelido de família de padrasto (RDC 36/132). Domicílio: Dinorá Adelaide Musetti Grotti

Um bem maior supera a garantia de inviolabilidade, que, sem ser eliminada do sistema jurídico, dá lugar, em concreto, a outra garantia, como a do bem-estar social obtido pelas investigações criminais... No sistema do CC/1916 havia previsão expressa quanto ao direito do marido de fixar o domicílio da família... contrato de adesão e nem de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor , não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou …

Dos alimentos estranhos ao direito de família (EJ 46/81); Maria Helena Diniz... A supremacia do julgado criminal sobre o civil para os fins do artigo 1.525 do Código Civil Brasileiro (JB 117/11); José Jairo Gomes... Análise hermenêutica do art. 1.531 do Código Civil e dos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil (JB 147/13); Nelson Hanada

Crime de ação penal “pública” significa que cabe ao Estado a iniciativa do processo criminal, ou seja, nessa acepção, público quer dizer Estado , Administração... [...] § 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término , só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente (grifo nosso)... Além desse diploma, o princípio é acolhido, também, pelo Código de Processo Civil alemão, permitindo-se que as partes tenham acesso aos autos, …

Mesmo indivíduos “sem direito” têm direito ao mecanismo estatal, ou seja, têm acesso à jurisdição e ao processo . Podem, portanto, iniciá-lo... Entretanto, tendo ou não o direito pleiteado, terão acesso não a qualquer processo, e, sim, àquele cujas linhas fundamentais foram estabelecidas pela Constituição, que determina os princípios e as garantias... acidente, ante a privação do uso do veículo, único meio de transporte da Recorrente e sua família, uma vez que deste necessitava para comparecer …