Parece não haver dúvida de que a concessão patrocinada ou a concessão administrativa, esta quando relativa a serviços públicos, sejam espécies de concessão... De todo modo, ainda que seja concessão, a concessão administrativa, se não envolver serviços públicos, não chama a incidência do regime jurídico do art. 37 , § 6.º , da Constituição... Já a concessão administrativa 22 pode ser (i) uma concessão de serviço público, que, no caso, seria prestado sem pagamento de tarifas pelo usuário, …
A previsão de transferência administrativa, excluída a via do inventário, judicial ou administrativo, deve ser interpretada com referência aos títulos durante o período de inalienabilidade, uma vez que... bem para o atendimento do interesse público, mas deve-se permitir que, ao menos, ele tenha ciência do direito real que se pretende seja instituído, permitindo-se-lhe a contraposição, quer na via administrativa... de uso para fins comerciais 10 Concessão de direito real de uso para fins de …
Esse sistema de concessão administrativa, e não mais de privilégio legislativo, foi confirmado mais tarde pelo Code Napóleon de 1804... administrativa... sociedades emitirem títulos negociáveis que lhes permitissem captar os recursos necessários aos seus projetos, a Convention permitiu a constituição de novas sociedades anônimas, desde que obtivessem uma concessão administrativa
patrocinada e concessão administrativa), também sob a égide do mesmo preceito constitucional; legislação sobre consórcios públicos e convênios, fundamentada no artigo 241 da Constituição , alterado pela... Com o objetivo de combater a corrupção, novas medidas judiciais e administrativas foram idealizadas, como a ação de improbidade administrativa e a chamada Lei Anticorrupcao , além de ter-se ampliado a... O tema dos contratos administrativos enriqueceu-se com o ressurgimento das concessões de …
Haveria urgência na concessão da medida pelo receio de que a demora do processo possa comprometer a indenização do dano ou a restituição da vantagem indevida auferida... Cuida-se, última análise, do denominado perigo de dano ou perigo da demora presentes em outros institutos processuais e normalmente a base para a concessão de medidas preventivas ou cautelares... A exigência da presença desses dois institutos como pressupostos para a concessão do pedido de indisponibilidade recoloca no eixo da …
A previsão de transferência administrativa, excluída a via do inventário, judicial ou administrativo, deve ser interpretada com referência aos títulos durante o período de inalienabilidade, uma vez que... bem para o atendimento do interesse público, mas deve-se permitir que, ao menos, ele tenha ciência do direito real que se pretende seja instituído, permitindo-se-lhe a contraposição, quer na via administrativa... A concessão pode se dar por concessão de uso ou concessão de direito real de uso …
(Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) Seção II-A Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (Incluído pela Lei Complementar... Deferimento/concessão de benefício administrativo ou fiscal ilegal – inciso VII, do art. 10 – 8... A concessão, aplicação ou manutenção de benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe o caput e o § 1º, do art. 8º-A , da Lei Complementar nº 116 /2003 – 22
Contrato de concessão administrativa O contrato de concessão administrativa , conforme redação do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.079 /2004 , “é o contrato de prestação de serviços de que a Administração... das demais espécies que surgiram, ao longo dos anos, no ordenamento jurídico brasileiro, a saber, a concessão de serviço público precedida da realização de obra pública, a concessão administrativa e a... No Brasil, as PPPs foram introduzidas mediante a edição da Lei nº 11.079 , de 31 de …
Pedido de providências na esfera administrativa, apontado o impacto financeiro na arrecadação das tarifas ante a concessão de isenções e passes escolares acima dos limites estabelecidos no contrato... Multa administrativa que vale a pena... Responsabilidade solidária entre a executora da concessão e a concessionária. Aplicação do CDC 18. Responsabilidade das rés. Dever de serviço contínuo, adequado, eficiente, seguro e módico
Haveria uma incoerência em reconhecer a possibilidade de concessão de benefícios em uma seara e negá-la em outra... Há quem entenda que referido dispositivo revogou expressamente o § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade administrativa... O impedimento a acordos nas ações de improbidade administrativa limita as possibilidades de acordos com base nas demais leis