Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
Note-se que a decisão de questão ou a coisa julgada erga omnes detém uma eficácia preclusiva muito mais rígida do que a de um precedente... Imaginou-se que, como o incidente estaria oportunizando uma decisão de Corte Suprema, não haveria motivo para não estender a eficácia da tese firmada no incidente a todo o território nacional... Portanto, embora as decisões declaratória e constitutiva não tenham eficácia executiva, podem produzir efeitos na pendência de recurso recebido apenas no efeito …
A coisa julgada erga omnes não é apenas a favor, como acontece na ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos (art. 103 , III , CDC ), mas a sua eficácia preclusiva não atinge o dedutível
Por isso mesmo, a eficácia obrigatória das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle incidental não advém da circunstância de a decisão proferida em controle principal ter eficácia... A eficácia obrigatória dos precedentes constitucionais é uma mera decorrência da função do Supremo Tribunal Federal de garantir a unidade do direito constitucional... No caso de interpretação da Constituição , não apenas de declaração de inconstitucionalidade, a eficácia do precedente …