Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Natureza em Doutrina

também, pela qual os bens conferidos não se acham sujeitos ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis , pois já sofreram a incidência tributária própria quando do negócio jurídico celebrado inter... bem mortis causa ao sucessor legítimo 24... O caráter da doação, como adiantamento de legítima, altera a natureza do ato de liberalidade, pois insere nele condição de natureza resolutiva

patrimonial mortis causa entre eles 32... A esse conjunto denomina-se herança e sua transmissão: sucessão mortis causa . Não há, portanto, herança de pessoa viva – viventis nulla est heredita – , tampouco se transmite herança a pessoa morta... mortis causa das situações e relações jurídicas de titularidade do de cujus aos sucessores e fornecem todo o substrato normativo que regulamenta o fenômeno sucessório

A sucessão inter vivos pode apresentar natureza gratuita ou onerosa, ao passo que a mortis causa será sempre gratuita. 57 No caso de sucessão mortis causa , a morte é o fato que enseja a sucessão: viventes... mortis causa. 2.1.1.1.A disponibilidade como atributo necessário à transmissão da propriedade mortis causa Um dos poderes inerentes ao direito de propriedade é o direito de disposição, assim entendido... O poder de disposição, contudo, pode ser limitado por regra legal, tanto nos casos de …

Nesse sentido: “Imposto de transmissão causa mortis... Imposto sobre transmissão causa mortis (ITCM). Competência... STF 114: “O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. ITCM. Isenção de caráter geral

Doação de imóveis. STF 328: “ É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação do imóvel ”. Impenhorabilidade e inalienabilidade. Independência... Doação causa mortis . Tem como traço predominante a plena revogabilidade, ad nutum do doador. Tal forma de doação, na opinião de nossos mais autorizados juristas, não foi aceita pelo CC... O que a caracteriza não é o simples fato de a respectiva escritura declarar que se trata de uma doação mortis causa ou que determinado …

o ITCD imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos” (TJPE, AC 63761-8 , rel... “Em caso de renúncia pura e simples da herança, também chamada de renúncia própria ou abdicativa, não é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis... O herdeiro que recolhe, além de seu quinhão, a herança renunciada por outros, deve pagar o imposto de transmissão causa mortis respectivo (RT 203/336). Art. 1.811

A doação é um ato “ inter-vivos”, diferente do testamento, que é um ato “causa-mortis”... de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD, nas doações com reserva de usufruto – 1/3 do valor do bem, na instituição de usufruto por ato não oneroso; 2/3 do valor do... a doação causa mortis , isto é, a doação propter nuptias , pelo art. 314 do Código Civil de 1916 , que só se efetivaria com a morte do doador e, como lhe faltava o caráter de irrevogabilidade, podia ser

Sabe-se que a transmissão causa mortis é fato gerador do Imposto de Transmissão, ITCMD, de competência dos estados-membros... Claro está que o desiderato foi, de um lado, propiciar aos interessados a possibilidade da adoção de uma via mais simples e célere para a formalização da transmissão de bens “causa mortis”, é dizer, a... A mesma lógica é seguida na esfera notarial: A ação de inventário e partilha compreende um procedimento bifásico e tem início toda vez que se abre uma suceão de mortis c…

Se houver uma cessão gratuita, tributada como doação, ocorrerá a incidência do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação), definido por lei estadual... Em caso de torna em dinheiro, haverá incidência do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), a ser regulado por lei municipal, mesmo em caso de bens móveis, pois a maioria das leis municipais coloca... A primeira doutrina diz que o bem deixa de ser comum, com natureza de comunhão, transformando sua natureza em verdadeiro condomínio

Não há incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o bem situado no exterior, objeto de partilha em processo de inventário... Aspectos tributários da sucessão Por ocasião da partilha incidirá o “Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos”, o denominado “ITCMD”, o qual é de competência estadual... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; …

Haverá aí transferência patrimonial a título gratuito, ou seja, doação, o que ensejará a incidência do denominado imposto de reposição, qual seja, ITCMD 33... É a chamada doação inoficiosa... Outras medidas de urgência de natureza cautelar Entre as medidas de urgência de natureza cautelar não expressamente referidas pelo Código de Processo Civil destacam-se, ainda, aquelas de natureza societária

) ou por ato causa mortis (testamento)... Entre estes, alguns produzem efeitos apenas após o falecimento do autor da herança: são os denominados causa mortis (por exemplo, testamento, codicilo etc.)... Por outro lado, alguns negócios são pactuados indiferentemente por meio de atos inter vivos ou causa mortis: é o caso, por exemplo, do bem de família, o qual pode ser instituído por meio de escritura ou

Precedentes • Súmula 328 do STF: É legítima a incidência do imposto de transmissão inter vivos sobre a doação de imóvel. • Tema 1048 do STJ: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCDM, referente... Também essas cláusulas não comprometem a natureza de doação pura... A transferência patrimonial usualmente justifica a incidência de tributo específico, o ITCMD – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –, de competência dos Estados e

Há, pois, exigências de natureza econômica, ambiental e laboral... As partes sólidas, enquanto aderentes às terras, seguem sua natureza e, portanto, são imóveis... Na Lei em questão (Lei n. 5.868 ), todavia, não encontramos disposições conceituais sobre os imóveis dessa natureza

mortis) 48... Natureza jurídica e características A definição da natureza jurídica é importante para a caracterização do contrato... Segundo Gonçalves 18 , “esta característica faz com que as obrigações se entrelacem de tal modo que a execução da prestação de um dos contraentes é causa do inadimplemento ”

imposto de reposição, quando houver desigualdade nos valores partilhados. • STF, Súmula 331 : É legítima a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis no inventário por morte presumida. • STF, Súmula... • STF, Súmula 112 : O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. • STF, Súmula 116 : Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado... Natureza declaratória e constitutiva da partilha; V. Partilha e usucapião; VI. Impos…

• STF, Súmula 590 : Calcula-se o Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. • STJ, Súmula... Quando a morte acontecer em hospital, o médico responsável emitirá o atestado de óbito, no qual constará a causa mortis... Transmissão da herança. A transmissão da herança de forma automática significa que sua aceitação é um ato meramente formal

Neste sentido há interessante aresto carioca que realiza a diferenciação entre a incidência do ITCMD e do ITBI: “Exigência pelo Fisco deste Estado do recolhimento do imposto causa mortis (ITD)... Impossibilidade de exigência de imposto por doação; II. Renúncia por mandatário. I. Renúncia pura. Impossibilidade de exigência de imposto por doação... Doação, portanto, que não houve; e, se pagamento houvesse, o imposto seria outro, e devido aos cofres comunais” (TJRJ, AI 20536/2005, 3ª Cam. Cív., …

Na determinação do ganho de capital, serão excluídas (Lei nº 7.713 , de 1988 , art. 22 , caput, inciso III): I - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima, observado o disposto... Para fins da isenção prevista no art. 39 da Lei n.º 11.196 /2005, integram o valor de aquisição do novo imóvel o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel... Promessa de doação de bem imóvel a filhos, vinculada à dissolução de sociedade …

Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5... DOAÇÃO... A existência de cláusulas de retrovenda e de não competição no contrato de opção de compra não conferem ao ganho em causa a natureza de indenização, pelo que se insere no conceito de acréscimo patrimonial

SC COSIT nº 349, de 17.12.2014. 7 – IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RENDA FIXA. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS . INCIDÊNCIA... A SC esclarece que o entendimento nela exposto cabe também na transferência das citadas quotas por sucessão mortis causa. 9 – IRPF. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL... DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: "I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; "II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre... "III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art 15555, II, definidos em lei complementar; "[...] "§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar: "I - fixar as... previsto no inciso I: "[...] "§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: …

A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira... fixados em lei. § 2º Ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150 , III , b , e VI , nem o disposto no § 5º do artigo 153 da Constituição . § 3º O produto da arrecadação do imposto de... § 1º A alíquota do imposto de que trata este artigo não excederá a vinte e cinco centésimos …

trata o art. 153 , inciso VII , da Constituição ; "IV - dotações orçamentárias; "V - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; "VI - outras receitas, a serem... sobre Produtos Industrializados - IPI, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre produtos supérfluos e aplicável até a extinção do Fundo; "III - o produto da arrecadação do imposto de que... IV, da Constituição. "§ 2º Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado …

“Súmula 113 : o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação”... “Súmula 114 : o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Havendo erro ou dolo, os interessados poderão requerer nova avaliação judicial... Em súmulas, o Supremo Tribunal Federal firmou, a respeito, os seguintes princípios: “Súmula 112 : o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”

Imposto de transmissão causa mortis – cap. 20, item 2.2... causa – cap. 1, itens 1 e 4. – mortis causa a título singular – cap. 1, item 2. – cap. 1, item 3. – mortis causa a título universal – cap. 1, item 2. – por vontade da parte – cap. 2, item 2. – universal... Doação – com fideicomisso – cap. 18, item 3. – imputação – cap. 17, item 2. – inoficiosa – cap. 17, item 1. – cap. 17, itens 1 e 2. – mortis causa – cap. 10, item 1. ver redução

O Código Civil de 1916 previa, ainda, outra hipótese excepcional: os casos de doações mortis causa estabelecidas por ocasião do pacto antenupcial... No direito pátrio, o art. 314 do Código Civil de 1916 consagrava a doação mortis causa incluída no pacto antenupcial, estabelecendo, ainda, que a doação aproveitava aos filhos do donatário, mesmo quando... Ressalta-se que o Código Civil de 2002 não reproduziu tal regra e, desse modo, deixou de admitir a doação mortis causa . 2.O testamento O …

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;2 (Redação dada pela EC 3/93.)... SF 9/92, que estabelece a alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. • II: 3. Repasse. V. L 11494/07 17 e LC 63 /90... Pretensão de a União tributar a transmissão causa mortis como ganho de capital

as causas de sua criação. • I: 1... Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza devido pela pessoa jurídica (IRPJ). Apuração pelo regime de lucro real... Natureza remuneratória. Incidência de IR

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: 1 I - propriedade predial e territorial urbana; 2 II - transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão... II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 7 (Acrescentado pela EC 29/00.) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos... Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Im…