Não Conhecimento do Extraordinário em Doutrina

Também no regime do recurso extraordinário repetitivo há de haver repercussão geral, sob pena de não conhecimento (art. 1.035, caput ) do recurso sobre tal questão constitucional... Também se devolvem outras questões, ainda que não resolvidas no órgão de primeiro grau, talvez passíveis de conhecimento ex officio... instância a quo no mesmo processo em que proferida – seja ele de que natureza for –, dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, …

Nesta hipótese, o conhecimento e, a fortiori , o não conhecimento do agravo de instrumento se subordinam à alegação do recorrido, 10 não se mostrando lícito ao órgão ad quem prover de ofício... Ao exame do conjunto das condições precede a resposta do recorrido, não raro contendo preliminar de não conhecimento... Não discrepam o agravo de instrumento (art. 1.016, II e III) e os recursos extraordinário e especial (art. 1.029, I e III)

especial e extraordinário... Formalmente, não conhece do recurso, porque, examinado o mérito da impugnação, entende não existir violação do direito federal (recurso especial) ou do direito constitucional (recurso extraordinário)... não altera a conclusão do acórdão recorrido, desprovidos ou não, e o recurso extraordinário há de ser processado e julgado “independentemente de ratificação” (art. 1.044, § 2.º); ( b ) ou o acórdão dos

do processo (de conhecimento, execução ou cautelar) nem quanto ao objeto da decisão (questão processual ou questão de mérito). 32 Não é possível, porém, o recurso contra decisões proferidas em processos... O enunciado da Súmula 280 do STF dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 17.3.1.2... Nas demais hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, não se exige que a decisão do tribunal local esteja necessariamente errada para que o recurso extraordinário seja …

Até mesmo porque, se a decisão é pelo não conhecimento do recurso especial ou extraordinário, seu efeito principal será o não processamento de tal recurso... Isto é, deverá se demonstrar que o requisito recursal que levou ao não conhecimento do recurso está presente no caso... conhecimento do recurso extraordinário ou especial, por ato do presidente ou vice-presidente do Tribunal local

Ou seja, o recurso extraordinário ou especial não tinha sido conhecido em seu mérito, mas o fundamento legal para o não conhecimento (p. ex.: a inépcia em relação a não comprovação do feriado local, ou... conhecimento do recurso – é que o inciso III do art. 1.043, sendo norma de mão dupla, deve ser interpretado extensivamente... Por outro lado, não havia os embargos de divergência em recurso extraordinário, cuja previsão existia somente no Código de Processo Civil , sendo, pois cabível …

Subseção II Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos 1 • 1. Ampla divulgação... interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria e consoante dispuser o regimento interno;2 e 3 II - fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento... Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha …

Antes da decisão de não conhecimento é preciso que tenha sido cumprida a determinação do CPC 932 par.ún... STF 454: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. STJ 5: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial ”... Do recurso extraordinário no direito processual brasileiro, 1963; José Carlos de Matos Peixoto. Recurso extraordinário, 1936; José Miguel Garcia Medina

Não conhecimento e julgamento de mérito... A interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos de divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, em virtude não somente do princípio... Vale ressalvar que o CPC parece considerar como juízo de mérito a contraposição entre decisão de mérito e decisão de não conhecimento, desde que esta contenha apreciação da controvérsia. • II: 14

Para alguns, não era razoável cogitar do prequestionamento como óbice ao conhecimento dos recursos especial e extraordinário que enfrentassem questões de ordem pública. 35 Cândido Rangel Dinamarco, com... O não conhecimento, a rejeição ou o improvimento dos embargos não induzem, por si só, intenção protelatória, competindo ao julgador identificar um motivo repreensível para punir o embargante, fundamentando... Por outro lado, resta mantida a orientação da Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da …

Atente-se que, sob a vigência do CPC de 1973 , era corrente o não conhecimento de certos recursos excepcionais, sob a alegação de ofensa reflexa... Lamentavelmente, porém, os tribunais superiores adotavam uma postura complacente que resultava no não conhecimento de ambos os recursos excepcionais manejados 79... Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado. c) …

será interposto nos próprios autos”. .“(...) § 1º O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópias... Importante destacar, finalmente, que cada recurso interposto se sujeita a uma análise específica, pois, ainda que o órgão a quo venha a sustentar que não recebeu o recurso excepcional sob o pressuposto... Não por outra razão, mantendo a tradição do Enunciado 182 da Súmula de sua jurisprudência …

não conhecimento (arts. 6º , 932 , parágrafo único , e 1.032 , CPC/2015 )... conhecimento do apelo... n. 636 da Súmula do STF, continua prevalecendo o comando dele emergente: não cabe recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição

Interessante notar que a admissão da arguição de relevância não importava no necessário exame do recurso extraordinário... Ou seja, a regra seria o exame dos recursos extraordinários. A não apreciação seria a exceção – a maioria do colegiado deveria manifestar-se no sentido de não ultrapassar a preliminar... De competência exclusiva da Suprema Corte, a regra deveria ser o exame dos recursos extraordinários, só não podendo haver a apreciação se previamente o colegiado decidisse não ser o caso

Permite-se agora o conhecimento de recurso extraordinário ou especial, ainda que os mesmos contenham vício formal... A tendência é não admitir um recurso extraordinário quando ausente a alegação de repercussão geral... conhecimento 8

Assim, é preciso encontrar uma compreensão para o artigo 988 , § 5º , II , do CPC 2015 que permita, a um só tempo, a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, o que não se coaduna com o conhecimento... É uma equação difícil, todavia. 10 Não se pode negar que a racionalização implementada pela gestão dos recursos extraordinários após a sistemática da repercussão geral não pode ser ameaçada pela pletora... extraordinário

Alexandre de Moraes decidia pelo não conhecimento da reclamação sob o fundamento de que: O referido acórdão transitou em julgado em 27/6/2019, enquanto a presente reclamação foi protocolada em 25/6/2019... Turma, não foi conhecido por se entender que não cabe recurso extraordinário ao STF para revisão da aplicação de tese de repercussão geral pelo Tribunal de segunda instância. 2 Após o julgamento do RE... No agravo, a reclamante argumentou que não pode ser penalizada por alegado equívoco do …

Ao afirmar que não cabe recurso extraordinário na referida hipótese e, em um primeiro momento, não conhecer a Reclamação nº 35.572 , o STF criou situação em que a parte não dispõe de qualquer meio para... Ao admitir que a reclamação pode ser ajuizada em face da decisão do Tribunal a quo , mas apenas depois do julgamento do recurso extraordinário pelo STF, a Corte criou hipótese não prevista no CPC/2015... Nesse ponto, o STF sinalizou aos Tribunais que a tese firmada não se limita à lei vigente …

de conhecimento, mas de provimento (mérito) do recurso... Mas a decisão do Tribunal, no recurso extraordinário, não retira a vigência da lei. Essa a postura clássica... Mas a afronta à norma constitucional, para ensejar o recurso extraordinário, deve ser frontal, direta, não incidental

A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: CASTELLS, Manuel e CARDOSO, Gustavo (Org.). A sociedade em rede: do conhecimento à política . Debates – Presidência da República... extraordinários com repercussão geral nas hipóteses de reafirmação de jurisprudência consolidada do STF... A sociedade em rede: do conhecimento à política. In: CASTELLS, Manuel e CARDOSO, Gustavo (Org.). A sociedade em rede : do conhecimento à política . Debates – Presidência da República

Não havia a possibilidade do conhecimento, de forma imediata, pela internet, salvo se fosse transmitido o seu teor por telegrama ou fac-símile... do que o número de processos de conhecimento... O sistema Victor realiza, também, a separação das cinco principais peças dos autos (acórdão recorrido, o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, petição do recurso extraordinário, sentença

Já recursos extraordinários não são de comum utilização. Não basta a simples sucumbência; aliás, esta fica em segundo plano... decorrer do trabalho, itens 4.3 e 5.1. 4.Recurso extraordinário 4.1.Origem, tribunal e poder Não nos parece necessário detalhar acerca do recurso extraordinário, sua prática e conceitos nesse ensaio já... Ao contrário, os recursos extraordinários, por serem de utilização e fundamentação vinculadas, não portam todos esses efeitos

O procedimento de exame da repercussão geral não ocorreu tão somente em relação aos recursos extraordinários individuais e agravos em recursos extraordinários, mas também nas situações de recursos extraordinários... Portanto, o incidente processual não se torna acessório do feito principal (nesse caso, o recurso extraordinário), e a desistência em sede recursal não afeta o incidente processual... Inicialmente, como explicado, a não adoção do vocábulo “incidente” não descaracteriza aquilo que o é

A rigor, isso configuraria a “represtinação” de um “direito subjetivo da parte ao conhecimento de recurso extraordinário”, excluído do sistema constitucional pela repercussão geral... Quanto à sua participação , é importante pontuar, ademais, que a Regra 37 da Suprema Corte estabelece que o potencial amicus deve levar ao conhecimento do tribunal alguma matéria relevante ainda não trazida... Com efeito, essa questão não se confunde com a má aplicação de um óbice formal ligado ao recurso extraord…

Em outras palavras, é cabível recurso especial, e não recurso extraordinário... A violação a um precedente – esteja ou não resumido em uma súmula – pode ser alegada em recurso extraordinário... Não há necessidade de o Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestar-se, prioritária e isoladamente, sobre a existência ou não de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário

Por fim, a última Reforma do Poder Judiciário também introduziu, como requisito para o conhecimento do recurso extraordinário, a necessidade de o recorrente “demonstrar a repercussão geral das questões... Com efeito, pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (o que remete não apenas a decisões proferidas em sede de recurso extraordinário, mas, também, a decisões tomadas nos autos das... O recurso ao conceito de tese jurídica em ações ou recursos que não os recursos extraordin…

Isso deve ocorrer tanto na ação direta quanto no recurso extraordinário. No recurso extraordinário, porém, o problema do esclarecimento dos fatos é ainda maior... O recurso extraordinário, interposto contra eventual violação direta da Constituição , é que permite que o caso chegue à Corte, já impregnado de fatos, provas e valorações... Porém, os fatos “não discutidos” não devem ser equiparados aos fatos “ignorados”

Conforme sustenta Fábio Monnerat: “Portanto, quando da uniformização da controvérsia na ‘fase de conhecimento’, não obstante a uniformização da tese (‘inconstitucionalidade da TR como índice de correção... A qualificação das decisões de recurso extraordinário como precedente vinculante no sentido forte não é a única razão em virtude de que nestes casos também pode haver modulação... A primeira delas é a de que, à luz do CPC/2015 , decisões de recursos extraordinários julgados no regime da …

dispõe citado dispositivo, depende, ainda, do necessário requerimento do credor, após o que, poderão ter início as atividades executivas. 5 Assim, embora unificadas, procedimentalmente, as “ações” de conhecimento... Portanto, é inevitável a afirmação no sentido de que os recursos extraordinários julgados no regime dos repetitivos dificilmente ocorrerão (já que os procedimentos hoje são quase idênticos) e não haverá... Não o são, porém, as súmulas do STJ nem as do STF, não vinculantes

Esse regime tornou-se um rito mais solene, e não o rito único, como se imaginou que seria, para o julgamento de todo e qualquer recurso extraordinário... ” no sentido forte da expressão. 45 Portanto, a situação do recurso extraordinário “avulso” (= não repetitivo) já está incluída no art. 927 , III , do CPC... No entanto, é oportuno que se faça aqui uma rápida digressão sobre a possibilidade de que do julgamento do Recurso Extraordinário não decorra precedente vinculante