Não Conhecimento do Extraordinário em Doutrina

de não conhecimento do mérito recursal... conhecimento 9... De toda forma, recomenda-se que a alínea seja correta e categoricamente indicada, tanto no recurso especial quanto no extraordinário, de modo a evitar o não conhecimento. 2.2

Ainda que se admita o cabimento de embargos de divergência para a discussão acerca da aplicação de óbices processuais atinentes ao conhecimento de recurso extraordinário, é evidente que debate dessa natureza... É dela a incumbência não apenas de demonstrar de forma minuciosa a ocorrência do dissídio, mas de afastar eventuais impedimentos ao conhecimento dos embargos. 3.1... Isso porque, notadamente nos casos de não conhecimento por ausência de violação legal (constitucional ou …

Assim, por exemplo, a não oposição de embargos de declaração não impede que a questão seja posta em sede de apelação, mas já no caso de recurso especial ou extraordinário, como se irá analisar mais adiante... – agravo em recurso especial ou extraordinário;IX – embargos de divergência... Aqui, é importante registrar, acerca do cabimento de Embargos de Declaração em face de decisões de inadmissão de recurso extraordinário e recurso especial, que há o risco de o recurso não ser considerado

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero explicam, didaticamente, que: A fim de caracterizar a existência de repercussão geral e, dessarte, viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, nosso... É a hipótese de recurso especial mais utilizada na prática e a que mais facilmente permite o conhecimento do recurso... Por não ter natureza federal, não cabe recurso especial para atacar normas estaduais e municipais, segundo o enunciado 280 da Súmula do STF: “Por ofensa a direito local não …

Referência a recurso extraordinário. A referência na parte final do art. 642 do CPP , ao prazo estabelecido para o caso de denegação de recurso extraordinário não mais se aplica... A carta testemunhável é um recurso que serve para levar ao conhecimento do órgão ad quem a decisão do órgão a quo que denegou o recurso ou não lhe deu seguimento... De qualquer forma, nas contrarrazões do recurso anteriormente denegado, a parte contrária poderá apresentar seus argumentos, em preliminar, pelo não conh…

Assim, se no caso de sucumbência recíproca, uma parte toma conhecimento de que a outra interpôs embargos de declaração, não terá garantido automaticamente a interrupção de seu prazo, tendo que se arvorar... Os embargos de declaração são utilizados, frequentemente, para prequestionar matéria visando à interposição de recurso especial ou extraordinário... Evidente que o desejável é que o juiz que proferiu a decisão seja o mesmo que a venha declarar, pois somente ele tem o conhecimento da …

Também no regime do recurso extraordinário repetitivo há de haver repercussão geral, sob pena de não conhecimento (art. 1.035, caput ) do recurso sobre tal questão constitucional... Também se devolvem outras questões, ainda que não resolvidas no órgão de primeiro grau, talvez passíveis de conhecimento ex officio... instância a quo no mesmo processo em que proferida – seja ele de que natureza for –, dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, …

Nesta hipótese, o conhecimento e, a fortiori , o não conhecimento do agravo de instrumento se subordinam à alegação do recorrido, 10 não se mostrando lícito ao órgão ad quem prover de ofício... Ao exame do conjunto das condições precedeu a resposta do recorrido, não raro contendo preliminar de não conhecimento... E não importava que o apelado não apresentasse resposta. 24 Imperava o princípio geral de que o conjunto das condições de admissibilidade representa matéria de ordem pública, e, …

o recurso extraordinário e o recurso especial... Em outras palavras, os recursos extraordinário e especial serão cabíveis, ou não, tanto que demonstrem as respectivas hipóteses de cabimento em confronto com os fundamentos da maioria... os recursos especial e extraordinário – hipótese, todavia, ainda rejeitada pelo STJ, com consequências nefastas sobre o prazo para interpor os recursos extraordinário e especial –, 49 ficassem imunes

Mais especificamente, um recurso extraordinário não tem efeitos mediatos somente perante as partes nele envolvidas... Não é por outra razão que o enunciado 636 do STF tem o seguinte teor: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha... Não importa, portanto, o recurso extraordinário, cabendo, nesse caso, sim, o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça

já invocado para demonstrá-la, mas repelido como não dissidente no julgamento do recurso extraordinário”... Entendeu, a suprema corte, que o acórdão utilizado como fundamento no recurso extraordinário, no caso de não provimento, não poderia ser utilizado como paradigma dos embargos de divergência, mesmo que... É uma das características que revela ser esse recurso um recurso excepcional, por justamente não visar corrigir eventuais erros de juízo dos recursos especial e extraordinário, pois os …

se menciona a expressão “recurso extraordinário”, não se sabe exatamente se se está tratando de um gênero ou de um recurso em espécie... Em se cuidando de recurso extraordinário, a causa de pedir do recurso é a justificativa de que um tribunal não deu a correta solução a uma questão de direito, ou mesmo não interpretou a norma jurídica... Não por outros motivos, Alexandre Freitas Câmara 61 elucida: “[...] diga-se, por fim, que prefiro falar em recursos excepcionais, e não em ‘recursos extraordi…

Não faz sentido, então, que ele permaneça sobrestado – o que apenas prejudica a parte que foi vencedora (pois, enquanto não se profere decisão negando conhecimento a tal recurso, não está ainda reconhecido... O relator isoladamente ou mesmo a Turma não poderão negar conhecimento ao recurso por esse fundamento, enquanto não houver um pronunciamento nesse sentido do próprio Plenário... Ou, em outros termos: nesses casos, não se põe a exigência de demonstração relevância e não cabe negar conhecime…

de seu não conhecimento (juízo de admissibilidade negativo), que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso... O recurso extraordinário não pode ser suprimido ou submetido a limites não extraíveis da Constituição , por lei infraconstitucional... a depender do caso; (g) as decisões do presidente ou vice-presidente do tribunal que negam conhecimento a recursos especiais ou extraordinários ensejam agravo para o STJ ou STF, respectivamente; (h)

Mas o descumprimento dessa diretriz não afeta nenhum pressuposto de conhecimento recursal... No caso do recurso adesivo a outro adesivo, seu conhecimento fica condicionado não apenas ao conhecimento do primeiro recurso, principal (interposto pelo próprio segundo recorrente adesivo), como também... ao conhecimento do primeiro recurso adesivo

Mas não é só. O recurso extraordinário deve estar revestido de seus pressupostos formais, sob pena de não conhecimento do mesmo”... Lá, a desídia do recorrente impede o conhecimento do Recurso Extraordinário... Com isso, criou-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a doutrina da ofensa direta , segundo a qual a questão que pode ser levada ao conhecimento do Tribunal em sede de recurso extraordinário

resolveu a crise do recurso extraordinário... Em suma, recortaram-se, do recurso extraordinário, as funções não relacionadas a questões constitucionais. 59 - 60 Esse esforço, porém, revelou-se falho, pois acabou sendo deslocada indevidamente para... José Afonso da Silva escreve que todo sistema processual acolhe um instituto, à disposição das partes litigantes, para que, defendendo seu interesse, leve ao conhecimento de um tribunal de cúpula a possível

Repercussão geral À luz do regime introduzido como decorrência da repercussão geral, como requisito a mais para o conhecimento do recurso extraordinário, o julgamento desse recurso pode ocorrer mediante... extraordinários repetitivos, uma vez que esses acórdãos, obviamente, não ensejam a interposição de outro recurso extraordinário... Apesar de a repercussão geral ser requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, não pode ser conhecida de ofício

Isso significa dizer que, apesar do não conhecimento, a matéria foi discutida, seja (i) porque apesar de o julgado ter afirmado que se tratava de não conhecimento, na realidade houve análise de mérito... mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário”... O inciso III traz uma situação em que não se admitia o uso da divergência no sistema anterior: cotejo entre um acórdão de mérito e o outro acórdão de não conhecimento do recurso – porém, em que a controvérsia

conhecimento... não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros”) e 528 (“Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo , de recurso extraordinário que, sobre... Por um lado, orienta a Súmula 292 /STF que, interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros

Nesse sentido, devolvem apenas a matéria efetivamente impugnada, não sendo dotados de efeito translativo, e, por isso, não comportam o conhecimento da matéria senão em razão de impugnação de uma das partes... 454 /STF [“Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”]... O Recurso Extraordinário, entretanto, não visa fazer justiça subjetiva, justiça às partes, a não ser indiretamente, tanto que não tem cabimento por motivo de sentença injusta; [...]. 5 c) …

não conhecimento acaso não possa de modo algum ser conhecido. 11.4.5... Na normalidade dos casos, o erro na interposição do recurso adequado acarretará seu não conhecimento , tendo em conta seu não cabimento... Chama-se de juízo de admissibilidade – que pode levar ao conhecimento ou ao não conhecimento , à admissão ou à inadmissão – o juízo preliminar a respeito da existência do direito de recorrer e da regularidade

O recurso extraordinário não se destina a provocar novo conhecimento do mérito do julgado, em terceiro grau de jurisdição; nada importa seja qualificado de extraordinário, pois o que se deve ter em principal... A execução na pendência dos recursos extraordinário e especial O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença (art. 995 do CPC )... Não há que se confundir pendência de recurso extraordinário com pendência de apelação para tratá-las do mesmo modo

Recursos extraordinário e especial repetitivos 12.4.3.1. Compreensão dos recursos extraordinário e especial repetitivos enquanto meios que viabilizam a elaboração de precedentes 12.4.3.2... A particularidade do recurso extraordinário e do recurso especial: a repercussão geral e a relevância 12.5. Ações originárias 12.5.1... Por outro lado, também, o fato de tratar-se de questão de direito isolada – não repetida – não significa dizer que ela não possa ter potencial de repetição

Também no regime do recurso extraordinário repetitivo há de haver repercussão geral, sob pena de não conhecimento (art. 1.035, caput ) do recurso sobre tal questão constitucional... Também se devolvem outras questões, ainda que não resolvidas no órgão de primeiro grau, talvez passíveis de conhecimento ex officio... instância a quo no mesmo processo em que proferida – seja ele de que natureza for –, dela já não caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja interlocutória, …

Nesta hipótese, o conhecimento e, a fortiori , o não conhecimento do agravo de instrumento se subordinam à alegação do recorrido, 10 não se mostrando lícito ao órgão ad quem prover de ofício... Ao exame do conjunto das condições precede a resposta do recorrido, não raro contendo preliminar de não conhecimento... Não discrepam o agravo de instrumento (art. 1.016, II e III) e os recursos extraordinário e especial (art. 1.029, I e III)

especial e extraordinário... Formalmente, não conhece do recurso, porque, examinado o mérito da impugnação, entende não existir violação do direito federal (recurso especial) ou do direito constitucional (recurso extraordinário)... não altera a conclusão do acórdão recorrido, desprovidos ou não, e o recurso extraordinário há de ser processado e julgado “independentemente de ratificação” (art. 1.044, § 2.º); ( b ) ou o acórdão dos

à natureza do processo (de conhecimento, execução ou cautelar) nem quanto ao objeto da decisão (questão processual ou questão de mérito). 33 Não é possível, porém, o recurso contra decisões proferidas... Já a hipótese da alínea a exige, para o conhecimento, um juízo de valor negativo – ter a decisão contrariado a constituição –, confundindo o cabimento com o mérito do recurso... Nas demais hipóteses de cabimento do recurso extraordinário, não se exige que a decisão do tribunal local esteja …

Até mesmo porque, se a decisão é pelo não conhecimento do recurso especial ou extraordinário, seu efeito principal será o não processamento de tal recurso... Isto é, deverá se demonstrar que o requisito recursal que levou ao não conhecimento do recurso está presente no caso... conhecimento do recurso extraordinário ou especial, por ato do presidente ou vice-presidente do Tribunal local

Ou seja, o recurso extraordinário ou especial não tinha sido conhecido em seu mérito, mas o fundamento legal para o não conhecimento (p. ex.: a inépcia em relação a não comprovação do feriado local, ou... conhecimento do recurso – é que o inciso III do art. 1.043, sendo norma de mão dupla, deve ser interpretado extensivamente... Por outro lado, não havia os embargos de divergência em recurso extraordinário, cuja previsão existia somente no Código de Processo Civil , sendo, pois cabível …