Reforma do Código de Defesa do Consumidor em Doutrina

socioeconômica do indivíduo, bastante tímido e muito aquém do que seria recomendável 21 , com a inserção dos artigos 104-A , B e C no Código de Defesa do Consumidor , com previsão de conciliação, com... O direito concursal italiano permaneceu vinculado à noção de imprendítore commerciali até a Reforma pelo Decreto Legislativo n. 14, de 12/01/2019, com vigência desde 15/08/2020... De qualquer modo, melhor teria sido se a reforma houvesse, como ocorre no direito norte-americano, autorizado o …

natureza jurídica da dispensa coletiva e defende que deve ser classificada como um direito metaindividual (direito coletivo), encaixando-se nas três hipóteses previstas no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor... Dispensa Coletiva antes da Reforma Trabalhista A dispensa coletiva foi regulamentada na Reforma Trabalhista, no artigo 477-A da CLT , que dispõe que as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas... Comentários a reforma trabalhista . Rio de Janeiro: Forense, 2017. …

Comentários ao Código de Defesa do Consumidor . 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. MARQUES, Cláudia L... Contratos no Código de Defesa do Consumidor : o novo regime das relações contratuais. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MARQUES, Cláudia L., MIRAGEM, Bruno

do Direito, notoriamente o Direito Ambiental e do Consumidor que possuem princípios específicos envolvendo a informação (artigos 2º e 3º da Lei 10.650 /2003 e artigo 6º , inciso III do Código de Defesa do Consumidor

O contrato de adesão, por definição legal (art. 54 da Lei 8.078 /1090, o Código de Defesa do Consumidor , o CDC ) 36 é aquele cujas cláusulas são unilaterais, aprovadas pela autoridade competente ou ofertadas... A Reforma da Lei 11.101 /2005 e a Nova Perspectiva da Recuperação Extrajudicial. São Paulo, 2021). In: VASCONCELOS, Ronaldo et al. Reforma da Lei de Recuperação e Falência – Lei 14.112 /2020... A Reforma da Lei 11.101 /2005 e a Nova Perspectiva da Recuperação Extrajudicial. São Paulo, …

Não se deve deixar de lado, outrossim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , que não alcança as EFPC e se aplica às EAPC... Sem reforma, Vossa Excelência terminará o mandato como essa relação próxima de 100%. 7... identidade com aquelas que foram apresentadas nas diversas reformas ou minirreformas ocorridas desde 1993

A reforma do processo civil : comentários e análise crítica da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário e da reforma do CPC . Niterói: Impetus, 2006. GAJARDONI, Fernando da Fonseca et al... A reforma da reforma . São Paulo: Malheiros, 2003. ——. A nova era do processo civil . São Paulo: Malheiros, 2004. ——. Instituições de direito processual civil : execução forçada. 2. ed... Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997. …

A reforma da reforma . São Paulo: Malheiros, 2003, p. 235. .ASSIS, Araken de. Manual da execução . 18. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 821-822. .REDONDO, Bruno Garcia... Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer : CPC , art. 461 , CDC , art. 84... Tutela relativa aos deveres de fazer e não fazer : CPC , art. 461 , CDC , art. 84 . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 249. .AMARAL, Guilherme Rizzo

Tutela específica : arts. 461 , CPC e 84 , CDC . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001a, p. 105-106. .Ibid., p. 33. .THEODORO JR., Humberto... Mais tarde, com a reforma levada a cabo pela Lei nº 10.444 /2002 , o art. 287 seria alinhado com os artigos 273 e 461, podendo a astreinte ser estabelecidas de ofício pelo magistrado... Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual . Belo Horizonte: Del Rey, 1997, p. 114. .SPADONI, Joaquim Felipe. A multa na atuação …

/90 , o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), o ordenamento jurídico brasileiro preconiza disciplina jurídica diferenciada para as relações de consumo... A este respeito, vide, por exemplo, o que consta dos artigos 12 , 14 e 22 do CDC . Apesar disto, o próprio CDC preconiza hipóteses nas quais o construtor ficará isento de responsabilidade... para que haja a situação excepcional, que dota o condomínio de legitimidade para requerer tutela que “atinge” áreas privativas, o pedido deverá estar …

(Lei nº 8.078 /90)... “Os poderes do juiz e as reformas do processo civil”, Juarez de Oliveira. São Paulo, 2002. ps. 48/49. .Quanto a este tema, vide PUOLI, JOSÉ CARLOS BAPTISTA... “Os poderes do juiz e as reformas do processo civil”, Juarez de Oliveira, São Paulo, 2002. _____. “O ônus da prova e sua distribuição dinâmica no novo Código de Processo Civil”, ps. 233 e segs

Sumário: 17.1. A noção legal do contrato de locação e âmbito de aplicação da Lei 8.245/1991 17.1.1. Noção legal do contrato de locação 17.1.2. Âmbito de aplicação da Lei do Inquilinato 17.1.3. Locações regidas pelo Código Civil e não abrangidas pela Lei 8.245/1991 17.1.3.1 “De imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas” 17.1.3.2 “De vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos” 17.1.3.3. “De espaços …

Reforma do CPP e reforma administrativa e os seus efeitos inócuos ou perniciosos no combate à corrupção in https://política.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/reforma-do-cppereforma-administrativaeos-seus-efeitos-inocuos-ou-perniciosos-no-combateacorrupcao... Notas sobre a prescrição e a decadência no Código de Defesa do Consumidor in Investidura – Portal Jurídico, disponível em https://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-do-consumidor/336565... Reforma da Lei de Improbidade …

Por outro lado, a reforma legislativa também alcançou o art. 11 da LIA , que se reporta especificamente à improbidade por violação de princípios, transformando o tipo exemplificativo em taxativo, com a

A Lei da Ação Civil Pública (art. 13) e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 97-100) estabeleceram que, em se tratando de lesão a interesses individuais homogêneos, o produto da indenização será dividido... sociedades de economia mista, fundações; d) órgãos públicos, ainda que sem personalidade jurídica, mas destinados à defesa do respectivo interesse transindividual; e) associações civis ( LACP , art. 5º ; CDC

arts. 8º e 9º) – quando cabível –, seja ela adquirida ( CDC , arts. 12 a 17) ou presumida ( CDC , arts. 10 e 18, § 6º)... não subsidiária do comerciante, o risco do desenvolvimento, com a estrutura de uma proposta intermediária para reflexão, o trânsito no mercado dos provedores de internet, o comércio eletrônico e a reforma... Percebe-se, prima facie , que o tema se vincula diretamente ao estudo da sistemática empregada pelo CDC para disciplinar os dois grandes regimes jurídicos que instituiu …

Há mais de trinta anos, no dia 11 de março de 1991, ganhava vigência a Lei 8.078 /1990, conhecida como Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , certamente uma das maiores conquistas do estado democrático... obrigacionais da pandemia, a obsolescência programada, a responsabilidade não subsidiária do comerciante, o risco do desenvolvimento, a atuação dos provedores de internet, o comércio eletrônico e a reforma... Examinou-se, assim, toda a normatividade de regência, desde uma breve origem …

Lembra MARQUES 68 “[...] que no CDC a garantia de segurança do produto ou serviço deve ser interpretada como reflexo do princípio geral do CDC de proteção da confiança... Embora já se tenha sustentado que, “no sistema do CDC , a garantia de segurança do produto ou do serviço tem clara natureza extracontratual” 18 , o novo modelo implantado pelo CDC [...] teve por objetivo... entendendo-se aplicável a mesma restrição do art.  13 do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do …

( CDC )... CDC , Art. 28... ( CDC ) 4 e, por derradeiro, no artigo 50 do Código Civil ( CC ) 5

Comentários à reforma trabalhista . São Paulo: Ed. RT, 2017. BELMONTE, Alexandre Agra. Curso de responsabilidade trabalhista : danos morais e patrimoniais nas relações de trabalho... que alçar a indenização ao patamar de direito social foi importante episódio de elevação do instituto da responsabilidade civil, passando a contemplar a responsabilidade civil objetiva no Código de Defesa do Consumidor... Ademais, buscou-se fazer um exame da reparação civil indireta e os novos paradigmas trazidos …

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Acessão. Indenização. Renúncia. 1... A questão é saber se, havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor ficaria afastado... Esta Corte firmou compreensão no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios. 2

Rejeição de reformas e revisão do contrato built to suit . Disponível em: [www.conjur.com.br/2013-abr-24/direito-comparado-rejeicao-reformas-revisao-contrato-built-to-suit]. Acesso em: 04.07.2015... Função social do contrato: lesão, imprevisão no CC/2002 e no CDC . 2. ed. São Paulo: Método, 2004. SANTOLIM, Cesar... Revisão judicial dos contratos: do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002 . São Paulo: Método, 2007. DE VIVO, André Alicke; CASTRO, Gustavo Lorenzi

Tal disposição não foi alterada após a reforma do Code , na atual redação do art. 1.231-5 42... A prestação da cessão do uso (locação) terá início apenas quando do término da reforma ou construção e, consequentemente, recebimento do imóvel pelo ocupante... Todavia, enquanto o locador, desde o início do contrato, já cede o uso da propriedade para o inquilino, no contrato built to suit , a prestação inicial do empreendedor é apenas a reforma ou construção