Sumula 442 em Doutrina

Renato Brasileiro lembra que os Tribunais Superiores e a Súmula 442 , STJ, rechaçaram, por exemplo, a tentativa de substituição da duplicação da pena do furto na modalidade qualificada pelo aumento de

Súmula 442 , STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro

Foi assim que o Tribunal Superior do Trabalho barrou o uso de Orientações Jurisprudenciais para fundamentar o recurso de revista, como pode ser conferido no texto da Súmula 442 : “Nas causas sujeitas ao

Capítulo 16 - Recurso de revista Uniformização de jurisprudência nos tribunais superiores. O recurso de revista está para o Tribunal Superior do Trabalho assim como o recurso especial está para o Superior Tribunal de Justiça: instrumentos de uniformização da jurisprudência afeta à competência desses tribunais superiores, sem que se devam reexaminar fatos e provas. No caso específico do recurso de revista, como ele pode ser apreciado por qualquer das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho …

5 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS DOUTRINA Conceito “ (...) a locação é instituto próprio do regime de direito privado.” PIRES, Luis Manuel Fonseca. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova emprejuízo dos administrados. Revista de Direito Constitucional e Internacional . vol. 54. p. 318. São Paulo: Ed. RT, jan. 2006. “A locação é um contrato por meio do qual uma pessoa, denomi nada locador, obriga-se a conceder à outra, denominada …