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Se a sociedade não acredita que a justiça foi feita, porque ao acusado não foi assegurado um julgamento imparcial, o resultado de tal processo será ilegítimo e prejudicial ao Poder Judiciário... Para além de serem materialmente constitucionais, poderão, a partir do § 3.º do mesmo dispositivo, acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se às emendas à Constituição, no âmbito... sobre direitos na ordem jurídica nacional
Para além de serem materialmente constitucionais, poderão, a partir do § 3.º do mesmo dispositivo, acrescer a qualidade de formalmente constitucionais, equiparando-se às emendas à Constituição, no âmbito... Se a sociedade não acredita que a justiça foi feita, porque ao acusado não foi assegurado um julgamento imparcial, o resultado de tal processo será ilegítimo e prejudicial ao Poder Judiciário... O direito à autodefesa se divide em: (1) direito de presença; (2) direito de audiência; (3) direi…
A CADH, em seu art. 8.2, d , assegura o direito de todo acusado “comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor”... Já a sentença de extinção da punibilidade é declaratória da extinção do direito de punir, sem que o acusado seja absolvido ou condenado... Para se respeitar o direito ao processo em prazo razoável, a busca da celeridade não pode violar outras garantias processuais como a ampla defesa, 38 numa aceleração antigarantista