Observância Aos Critérios da Razoabilidade e da Proporcionalidade em Doutrina

OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) seria, ainda que implicitamente, uma forma de aplicação de princípios que remontem à razoabilidade e proporcionalidade... proporcionalidade, será incabível

Ora, essa interpretação é inclusive uma consequência direta e inevitável dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade, por uma razão bastante elementar e incontornável... que a estes critérios se refere... Ou seja: mesmo que se invoque a premissa geral válida de que as partes podem livremente dispor de suas vontades ao celebrar contratos, isso não afastaria a necessária observância aos limites que a própria

E, para tal decisão, foram consideradas normas de ordem constitucional, como o princípio da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e a questão da autonomia da vontade coletiva... Muitas delas se aplicam objetivamente aos fatos, sem necessidade de adotar-se um prévio critério valorativo”. Sobre o tema, a lição do Min... XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

Em certos quadrantes normativos legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência são todos... proporcionalidade, motivação, impessoalidade, publicidade, moralidade, responsabilidade e eficiência )... proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”

O magistrado, neste caso, deve estar atento à observância deste prazo e utilizar este requisito com razoabilidade e parcimônia, para que nenhuma das partes saia prejudicada para a concessão de medida liminar... a razoabilidade e a moralidade administrativa (art. 37, caput ) são desrespeitadas pelo parágrafo incluído pela MedProv 2.180-35 6º”, de modo que “o Poder Judiciário não poderá dar cumprimento a essa... do Poder Executivo federal, que legisla em causa própria e proíbe que o Poder …

Reafirma o legislador, didaticamente, o campo de projeção dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica... Critérios a serem observados nos Processos Administrativos federais. São os seguintes “critérios” que, de acordo com os incs... Critérios, direitos e deveres na LGPAF Com escopo de formular amplíssima disciplina principiológica para o Processo Administrativo federal, cuidou a LGPAF de …

razoabilidade ou proteção da confiança legítima, aplicáveis segundo o caso específico... e razoabilidade), bem como a efetividade de princípios e o próprio recurso ao sopesamento de princípios, aplicável unicamente nos casos de colisões dos valores protegidos (d)... Ambos são princípios objetivos cujo cumprimento decorre de uma plena observância do princípio da confiança na ordem jurídica

Outros aceitam a razoabilidade ora como sinônimo de proporcionalidade (o STF, em muitas passagens), ora como gênero do qual a proporcionalidade seria espécie... Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só poderão ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União... O mesmo verifica-se com a proporcionalidade stricto sensu, confundida em alguns casos com o sopesamento e, em outros, com a razoabilid…

Exatamente por isso, as “normas de objetivos de valor constitucional” são normas que visam à realização de fins e se prestam, em grande medida, ao exame de proporcionalidade e razoabilidade, na avaliação... III – critério da dimensão de peso... VI – critério do sopesamento na solução dos conflitos ou colisões

De acordo com o art. 63 da referida Resolução, essa primeira etapa do processo de dosimetria será conduzida pelo Colegiado da CVM com observância dos “princípios da proporcionalidade e da razoabilidade... aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... aferir a razoabilidade e proporcionalidade da decisão nesse tocante

Houve considerável menção à observância dos princípios da “razoabilidade” e da “proporcionalidade”, sendo que as duas expressões foram utilizadas em 18 das 31 decisões analisadas, sempre de forma conjunta... Além das já mencionadas questões da “razoabilidade” e “proporcionalidade”, em nenhuma das 31 decisões analisadas foi identificada a variável utilizada, métrica aplicada ou outro critério quantificável... Segundo o normativo administrativo, para o primeiro passo de definir o valor inicial …

“Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica... “Art. 2º Nos procedimentos de que trata esta Resolução, devem ser observados os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa... Entendemos que, ao estabelecer critérios para o que considera mais ou menos …

Tais parâmetros são: a legalidade; a proporcionalidade e a razoabilidade. 61 São analisados em forma sucessiva... Busca-se demonstrar que a flexibilização não é a modificação da lei de maneira desenfreada, mas submetida a parâmetros de legalidade, proporcionalidade e razoabilidade... Ou seja, primeiro analisa-se a legalidade e, superada esta verificação, passa-se ao exame da proporcionalidade e, por último, da razoabilidade. 62 Em suma, a passagem por um parâmetro é condição sine qua

Critério – atuação dos agentes de Estado. O segundo critério refere-se à conduta dos agentes de Estado... Proporcionalidade – A proporcionalidade não se encontra prevista expressamente no Código de Processo Penal , mas sua incidência é intuitiva e decorrência lógica do sistema... Não é possível falar em restrição a direitos fundamentais sem que se fale de proporcionalidade

Longe disso, a análise deles de maneira separadamente obedece unicamente a critérios pedagógicos... A CEDH reforçou a necessidade de observância dos seguintes parâmetros para que seja admitida esta modalidade de intervenção: a) escrutínio rigoroso pelas autoridades de todas as circunstâncias do caso;... Importa observar que na vida do cidadão tal princípio implica em, pelo menos, quatro funções básicas, como mencionado por Alexandre de Moraes: limitação à atividade legislativa, critério …

Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios... PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1... Precedentes desta Corte Regional. 6 – Ressalte-se, por fim, que as multas aplicadas se deram em observância aos critérios do art. 24 do Decreto nº 6.514/08 , restando obedecidos os princípios da proporcionalidade

da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência... aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2º)... O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla …

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1... OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1... do contraditório e da ampla defesa, bem como dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, adotando também como critério informador a vedação a restrições e sanções

A resposta é não. (...) sendo os princípios de liberdade e igualdade os fundamentos dos deveres de proporcionalidade e razoabilidade, o recurso ao dispositivo relativo ao ‘devido processo legal’ como seu... Como são os próprios deveres de proporcionalidade e de razoabilidade Sobre a íntima relação entre o economic substantive due process pautado especialmente pelo caso Lochner e a política econômica de laissez-faire... e de razoabilidade e, portanto, do chamado ‘devido processo legal …

hermenêutico-aplicativos C.III.1.A proporcionalidade C.III.2.A razoabilidade D.Sobre a diferença entre princípios e regras E.Conflitos entre regras F.Sobre as finalidades constitucionais A.Sobre a ordem... Qualquer desvio do critério de distribuição fundado juridicamente na igualdade, no âmbito da concessão de benefícios estatais ou da imposição de ônus estatais, deve ser avaliado à luz do Princípio da Proporcionalidade... Por outro lado, o princípio é um parâmetro a ser seguido, cuja observânc…

A proporcionalidade e a razoabilidade como critérios hermenêutico-aplicativos servem, por sua vez, à aplicação de normas jurídicas e consequentemente à resolução de conflitos normativos... exame da proporcionalidade... As características essenciais e de observância obrigatória referentes aos impostos brasileiros encontram-se na verdade nas respectivas disposições de cada imposto na CF

Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. 1... Sobre o princípio da razoabilidade, pondera Celso Antônio Bandeira de Mello que: (...) enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios... e proporcionalidade

havia desbordado dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade... pela sua aplicação, eles devem observar a proporcionalidade e a razoabilidade, o que autorizaria o controle judicial... adotado fugiu dos limites da razoabilidade

Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial conhecido e provido. 1... Para a realização desse juízo, mostram-se imprescindíveis valorar os fatos à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2... Além disso, a Primeira Seção do STJ já consolidou que é possível apreciar a razoabilidade e a proporcionalidade das penalidades administrativas em casos similares

OBSERVÂNCIA. 1... que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC /2015. 8... Nesse aspecto, destacam-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do devido processo legal substantivo e, especialmente, a vedação ao enriquecimento sem causa ( Código Civil , arts. 884

‘Como consequência, reduzem os valores das verbas honorárias, com fundamento em princípios abertos e elásticos, como a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade’... No nosso sentir, a lei não abre margem para o juiz se divorciar do sistema de tarifação para aplicar a equidade sob o argumento da incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... que, mesmo sendo residual, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 8º do …

a razoabilidade e a eficiência... a razoabilidade , a legalidade , a publicidade e a eficiência ”... a razoabilidade e a eficiência, guias que são orientadoras e balizadoras da atuação judicial. 2