Reforma do Código de Defesa do Consumidor em Doutrina

( CDC )–, como encontra-se contemplada expressamente pela LGPD... /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), podendo a demanda ser proposta no domicílio do autor... Como é impossível ao legitimado coletivo determinar, por ocasião da postulação inicial, quais serão exatamente as providências a serem adotadas para a implementação da reforma estrutural – uma vez que

– CDC – e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e, mais recentemente, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD). 3 Desde então, novas situações fáticas passaram... Entre as principais normas sobre o tema, vale destacar: a pioneira disciplina proposta pelo CDC aos bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43-44); a Lei 12.527 /2011 , que trata do acesso à... então se colocava ao legislador, de implementar a tutela proporcional e adequada determinada …

Em se tratando de pessoa com transtornos mentais, a Lei 10.216 /2001 , conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, é expressa ao assegurar o direito ao sigilo de suas informações (artigo 2º, parágrafo... A proteção deve ser conferida em graus diferenciados, em atenção às condições de vulnerabilidade e suscetibilidade. 8 A utilização do termo, em texto legislativo, constata-se na Lei 8.078 , de 11 de setembro... dos seus dados sensíveis, além do acesso às suas informações 53 , o que encontra …

De todo modo, a reforma da sentença determina o retorno da situação ao estado anterior ” 26... Tal artigo do CPC/73 , depois dessa reforma da execução, foi revogado e a matéria passou a ser regulada pelo artigo 475-N , inciso IV , do CPC/73... A reforma do Código de Processo Civil . 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001; (vi) JORGE, Flávio Cheim. Código de Processo Civil Interpretado

Confidencialidade e a carta arbitral As primeiras referências sobre confidencialidade na arbitragem surgiram na legislação brasileira com a reforma da Lei de Arbitragem e do CPC... Marcela Tarré Bernini 1 Fernanda Dias de Almeida 2 Introdução A figura da carta arbitral surge no contexto das reformas do Código de Processo Civil (“CPC”) e da Lei nº. 9.307 /1996 (“Lei de Arbitragem”... Aline Dias 1 Elis Wendpap 2 Giulia Cavallieri 3 Introdução Revogado por ocasião da reforma da Lei 9.307 /1996 …

A Reforma da Arbitragem . Rio de Janeiro: Forense, 2016; (xxvii) International Council for Commercial Arbitration.

A reforma trabalhista e a superação da omissão na CLT A reforma trabalhista não representa uma simples alteração legislativa no Direito Material e Processual do Trabalho... Tal teoria é adotada pelo CDC , no art. 28 , § 5º... incidente de desconsideração da personalidade jurídica diz respeito ao fato de que, no Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade, com fulcro no artigo 28 , § 5º , do CDC

Utilizando-se de um sistema em que também se aplica a proteção a uma parte hipossuficiente o Código de Defesa do Consumidor é claro ao colocar como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários... O (in) acesso à justiça social com a demolidora reforma trabalhista. In: MIESSA, Elisson (Org). A reforma trabalhista e seus impactos . Salvador: JusPodivm, 2017. SILVEIRA, R... Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e a reforma trabalhista – Lei 13.467 de 2017 . In: MIESSA, …

reforma sindical em breve no ordenamento jurídico pátrio... Esse princípio é extraído do art. 83 62 do CDC... É o que se extrai dos arts. 103 e 104 do CDC 58

Assim ocorreu com a edição de normas como o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078 /90), a Lei do Software (Lei 9.609/90), a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737 /2012), o Decreto do Comércio Eletrônico... Concluímos, portanto, por reconhecer que existem perigos em introduzir ou mesmo propor reformas imaginativas de acesso à justiça... A operacionalização de reformas cuidadosas, atentas aos perigos envolvidos, com uma plena consciência dos limites e potencialidades dos tribunais …

O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078 /90), a Lei do Software (Lei 9.609/90), a Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737 /2012), o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto Federal 7.962 /2013), o

Inovador, o Código de Defesa do Consumidor deixava a porta aberta para a aplicação de meios adequados de solução de conflitos já na década de 1990. 16 Não se trata de fazer, aqui, uma crítica ao Poder

( CDC 98)... Sobre a tutela de direitos coletivos no contexto brasileiro: reflexões à luz das reformas projetadas (RP 226/233)... CDC 81. • 6. Ofensa real

Mas nada impede que a definição do CDC 81 par.ún. I se enquadre nesta situação... O direito coletivo em jogo neste tipo de litígio de posse pode ser o mesmo direito coletivo definido pelo CDC 81 par.ún... TJRJ 58: “Somente se reforma a concessão ou indeferimento de liminar, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos ”. Liminar. Revogação

CDC . Relações de consumo. Execução específica... O CDC 84, em atenção ao CDC 30 e 35 I, estabelece que a execução da obrigação de fazer ou não fazer deve ser efetivada em forma específica, somente se resolvendo em perdas e danos se o credor assim o preferir... Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC ), “Reforma do CPC” (org

proporcionalidade panprocessual (distribuição dos recursos judiciais segundo a complexidade de cada caso) e pela lógica da análise econômica normativa , com base na qual o atual modelo é criticado e reformas... Desde o ano de 1990, com a edição do Código de Defesa do Consumidor , referido sistema passou a viabilizar o ajuizamento de ações coletivas para a tutela de direitos individuais homogêneos, com inspiração... Adotada originalmente pelo art.  95 do CDC , ela implica a necessidade de …

Aportes de positive economics Destacou-se anteriormente que a Lei 11.232 , de 2005 , completou o movimento de reformas ao Código de Processo Civil de 1973 , estendendo a lógica sincrética também para as... dessa forma, a ausência de verdadeira eficácia executiva dessa técnica processual. 46 Na realidade, a efetividade desse tipo de sentença é tão reduzida quanto a da sentença condenatória anterior à reforma... ) ou as demais hipóteses compatíveis com o microssistema estabelecido no CDC , …

incluindo no Código de 1973 o novo art. 461. 123 Na mesma tendência do art.  11 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347 /1985) e do art.  84 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /1990)... A insuficiência da técnica da sentença condenatória e as reformas do Código de Processo Civil de 1973 1.1.5. Elementos em favor da efetividade no sistema processual 1.1.5.1... Ao final, arremata-se com a análise da figura clássica da sentença condenatória, especialmente no contexto do Código de …

A reforma do direito probatório no processo civil brasileiro – Quarta parte. Anteprojeto do grupo de pesquisa Observatório das Reformas Processuais... Responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC ). Ônus da prova. Inversão 'ope judicis' (art. 6.º , VIII , do CDC ). Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo... caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC )

Também chamada erroneamente de audiência de conciliação , no entender de Dinamarco ( A reforma da reforma , p. 108)... A reforma da reforma . 3. ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2002. ______. A reforma do Código de Processo Civil . 5. ed. rev., ampl. e atual.. São Paulo: Malheiros, 2001. FORNACIARI JR., Clito... Reforma do Código de Processo Civil , p. 337) e Cândido Dinamarco ( A reforma do Código de Processo Civil , p. 120 e ss.), dentre outros

A inversão do ônus da prova, fundada no art. 6.º , VIII , do CDC , não se opera automaticamente, dependendo de decisão judicial que a determine no caso concreto... Reformas processuais e poderes do juiz. In: _____. Temas de direito processual civil: oitava série. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 5367. _____. La igualdad de las partes en el proceso civil... "Conforme já mencionado, em Portugal, desde a reforma do CPC de 1995, foi instituído o art. 265-A, contendo disposições bem semelhantes ao que …

(Lei 8.078 /1990) e da Lei do Mandado de Segurança (Lei 8.038 /1990)... Para alcançar esses objetivos, o CPC/2015 , dando seguimento às reformas legislativas operadas ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973 ) que já refletiam a criação de procedimentos... repetitivos, no mais das vezes, revelam-se em demandas seriais que possuem uma origem comum, possibilitando a coletivização de tais direitos como individuais homogêneos, nos termos do art. 81 , inciso III, do CDC

Ou seja, nem mesmo em hipóteses regidas pelo CDC pode-se inferir a invalidade de uma cláusula de eleição de foro em decorrência simplesmente do fato de constar de um contrato de adesão... Ou seja, os primeiros embargos de declaração interpostos tinham como objetivo a reforma do acórdão que, pela primeira vez, foi desfavorável às Consulentes no que concerne à competência para julgamento... II – Não incide o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que objetiva a reforma do julgado a quo, o …

As ações foram examinadas conjuntamente, e, a despeito de o provimento de primeiro grau ter favorecido a Consulente, o Tribunal procedeu à reforma, reconhecendo à parte contrária a validade da marca “YYY