Apropriação do Bem de Terceiro em Doutrina

Concorrer para a subtração significa colaborar dolosamente para a subtração realizada por terceiro... Bem móvel é qualquer coisa corpórea, suscetível de apropriação e transporte, economicamente apreciável, como aparelhos de celular, televisões, computadores, livros, veículos automotores, entre inúmeras... Peculato apropriação: Dolo Peculato desvio e peculato furto: dolo, acrescido de elemento subjetivo especial do tipo (obtenção de uma vantagem indevida) Consumação Peculato apropriação: quando …

Trata-se da apropriação indevida de dinheiro ou qualquer utilidade recebida, realizada pelo funcionário público, que se aproveita do engano de terceiro... Demais disso, no delito em análise o apossamento realizado pelo funcionário público decorre de entrega espontânea de terceiro, que assim o faz por erro, isto é, engano... dessa modalidade de peculato deve-se ao fato de que o agente não se encontrava na posse prévia da coisa recebida, característica essencial do peculato em sua forma própria. …

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens... Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa... Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de …

Todas essas nuances revelam que a propriedade como vínculo primário de um bem a um sujeito aceita variações no tocante às normas que regem o comportamento do proprietário, sua relação com terceiros ou... de São Paulo (FDRP) e grande estudioso do tema, as coisas se caracterizam pelo “caráter corpóreo, a possibilidade de apropriação e a função utilidade, ou valor econômico”. 5 Na mesma linha, em resumo... É o que sucede com o ar, com o espectro radioelétrico, com o espaço sideral e outros …

uso do bem de terceiro... A reversibilidade incide sobre o uso do bem de terceiro e não sobre o bem em si, o qual continua no patrimônio de terceiro. 15 Adicione-se que a reversão no âmbito do fomento estatal de atividades particulares... superfície ou de uso), mas que são de terceiros

O prefixo “des” expressa a noção de esvaziamento ou contrariedade, e a partícula “apropriação” refere-se à ideia de “tornar algo como próprio”... bem, por força do art. 35 do Dec... -lei 3.365 /1941 não admite o cômputo no valor da indenização de direitos de terceiros. 27 É esse o caso, também, do locatário prejudicado, que deve buscar, em ação própria, a indenização pela perda da

entre o terceiro e o bem objeto da penhora... Por expressa dicção do legislador, a apropriação dos frutos e rendimentos não se confunde com a adjudicação do bem penhorado... A expropriação consiste em: I – adjudicação; II – alienação; III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens

Feita a penhora e a avaliação, o exequente tem como opções de expropriação (art. 825 do CPC/2015 ) a adjudicação (inciso I), a alienação (inciso II) e a apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou... Cria-se, então, a legítima expectativa, perante os terceiros potenciais interessados, de que a formalização da arrematação (mediante lavratura do auto de arrematação) seja mais rápida... de estabelecimentos e de outros bens (inciso III)

não fossem bens de utilização comum do povo (bens dominicais). 29 Como a impenhorabilidade de bens decorre da lei em Espanha, assim como no Brasil, este leading case demonstra que o Poder Judiciário... Em duas situações isso fica bem claro na jurisprudência constitucional... Os bens públicos são regidos tão só e somente pelo Código Civil , arts. 99 a 100

Eficácia em relação a terceiros... perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. § 1º A medida terá eficácia em relação a terceiros a partir... e de outros bens” (art. 825 , III , do CPC/2015 ), disciplinando, nos arts. 867 a 869 do CPC/2015 , a apropriação de frutos e rendimentos de coisas, procedimento este aplicável também em casos de empresa

O CPC/2015 dá evidente prioridade à expropriação simples, que se realiza com a apropriação e entrega de dinheiro do executado ao exequente... O terceiro que mantém dinheiro em conta corrente conjunta admite tacitamente que tal importância responda pela execução fiscal... obrigatório o cadastramento, no sistema BacenJud, de todos os magistrados brasileiros cuja atividade jurisdicional compreenda a necessidade de consulta e bloqueio de recursos financeiros de parte ou terceiro

Pode ser realizada pelo executado ou por terceiro (cf., na doutrina, Celso Neves, Comentários… cit., v. VI, n. 8, p. 23-24)... Na execução de obrigação de dar dinheiro, a expropriação simples dá-se tão somente com a apropriação desse bem (em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira)... A expropriação consiste em: I - adjudicação; II - alienação; III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens. CPC/1973 : Art. 647 (correspondente)

Seu direito é absoluto e esta nota característica é fundamental para a garantia de estabilidade quanto ao direito de apropriação sobre os bens... A proteção específica do terceiro de boa-fé não ultrapassou limites sensíveis, exceto quanto à aquisição a non domino dos bens móveis, como será exposto no momento oportuno... É necessário que a pessoa tenha confiança no regime jurídico de apropriação para que possa adquirir um determinado bem, com o qual estabelecerá vínculo de titularidade, …

É fundamental a conexão entre a boa-fé e o terceiro, bem como o motivo da proteção de sua posição jurídica... A proteção ao terceiro, especialmente quanto à aquisição dos bens imóveis, não pode ser examinada sem a análise preliminar dos sistemas de registro... A proteção à aquisição a non domino nasce por via excepcional, como autêntica tutela ao terceiro de boa-fé. O ordenamento jurídico construiu este instituto visando a proteger a circulação dos bens

A sobrevivência do ser humano sempre dependeu do consumo fundado na apropriação natural ou comercial de bens. 1 O consumo se perfaz pela aquisição e fruição de bens... proteção ao terceiro de boa-fé... Por sua vez, percebe-se as dificuldades existentes no direito português para uma proteção efetiva do terceiro de boa-fé em relação aos bens móveis, em vista da inexistência de recepção da regra de Bourjon

Deve abranger não somente os bens móveis e imóveis como eventuais direitos suscetíveis de apropriação contábil ou alienação (marcas, patentes etc.)... Em terceiro lugar, porque a lei, ao vincular o indeferimento da recuperação judicial à decretação da falência, reduz enormemente as alternativas do devedor... Caso, contudo, o bem onerado tenha sido vendido, esse restabelecimento não terá sentido jurídico nem consistência econômica, porque o bem não integrará mais o patrimônio da devedora falida

Desvio, ocultação ou apropriação de bens Art. 173... Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro

O administrador judicial deve arrecadar todos os bens de propriedade do falido, mesmo que se achem na posse de terceiros, a título de locação ou comodato, por exemplo... papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros; VI - prestar as informações reclamadas pelo... que visam a preservação da empresa antes de verificada quebra –, a possibilidade de o negócio continuar operando sob a …

balizamento que a Constituição Federal promove entre os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, previstos nos artigos 170, IV, e 173, § 4º, e os postulados da ética, lealdade e boa-fé, bem... No entanto, em se tratando de marca afamada, a apropriação pretendida resulta num prejuízo ao titular original, à reputação da marca em si e, finalmente, num ato de enriquecimento sem causa... A apropriação pretendida pelo sujeito que busca o registro de marca afamada é contrária ao …

A disponibilidade, portanto, compreende os signos que são de livre apropriação justamente por não terem sido previamente registrados por terceiros ou terem sido objeto de direitos de naturezas diversas... Com a evolução das formas de comunicação, a marca foi se ressurgindo de inúmeras formas (física ou virtualmente), como um bem valoroso, com poderes bem mais impressionantes se comparada às próprias fábricas... A LPI oferece essa barreira e resguarda o equilíbrio legal obstaculizando a apropria…

O direito brasileiro mantém tradição salutar de se filiar ao sistema atributivo, “que se caracteriza pelas virtudes da certeza e da segurança”, “estabelecendo a data certa da apropriação da marca e do... Por meio do registro, o titular torna pública a apropriação do sinal para seu uso exclusivo e sua retirada do domínio comum, fazendo presunção juris et de jure do conhecimento desse fato (CERQUEIRA, 2012... Poder-se-ia considerar, porém, o risco de confusão , que conduziria à incidência do …

BENS DO EXECUTADO ALIENADOS FRAUDULENTAMENTE responsabilidade patrimonial... – 40.1.2, 40.1.3 BENS DO EXECUTADO EM PODER DE TERCEIROS responsabilidade patrimonial... 40.1.1 BENS DOMÉSTICOS impenhorabilidade... móveis ...384 arrematação de bens imóveis – 383 CAUÇÃO Contratos, título executivo – 29.5 embargos de terceiro – 620.1.2 falta de, desfazimento da arrematação... – 385.1.2 para garantir custas e honorários... relativa – 48.2 BENS INALIENÁVEIS impenhorabilidade absoluta – 47.1 BENS …

E o bem constrito poderá ser adjudicado ao credor ou a terceiros, assim satisfazendo o crédito (art. 904, II, c/c art. 876)... ou presencial), no qual a secular técnica de convite ao público permite a alienação do bem penhorado a quem mais der; e ( d ) a apropriação de frutos e rendimentos, considerando o caráter frutífero do... Eventual descumprimento do terceiro encontra-se previsto no art. 819

momento da constrição. 40.1.1.Bens do devedor na posse de terceiros Segundo dispõe o art. 790, III, os bens do devedor respondem pelo cumprimento da obrigação ainda que em poder de terceiro... Por sua vez, o art. 845, caput , esclarece que o bem pode se encontrar na posse, detenção ou guarda do terceiro... Diversa é a posição, por exemplo, do terceiro hipotecante: neste caso, o bem integra, legitimamente, o patrimônio do terceiro, a despeito de sujeitar-se à execução – devendo ser intimado da …

De igual maneira, o vendedor responderá pela evicção, caso o adquirente venha perder total ou parcialmente o seu imóvel em virtude de sentença judicial que atribua a terceiros o direito sobre o bem, correndo... A sua indisponibilidade pode decorrer de fatores naturais (insuscetível de apropriação), legais (indisponíveis por força de lei) ou voluntário (que resulta de uma declaração de vontade por ato entre vivos... condições oferecidas por terceiros, no que se refere ao valor pecuniário e …

A ideia contida no artigo é a intermediação, captação ou aplicação de recursos de terceiros... Apropriação indébita financeira 4.5.6. Indução em erro de sócio, investidor ou repartição pública 4.5.7. Títulos ou valores mobiliários ilegítimos 4.5.8... Uma vez que os valores entram no caixa da companhia e funcionam como capitalização do negócio, mesmo utilizando-se de valores de terceiros, esta empresa não será considerada instituição financeira

protegem esses bens jurídicos... Ainda deve o terceiro ter conhecimento sobre a falsidade ou a inexatidão dos dados fornecidos na elaboração/distribuição/emissão ou fornecimento do documento... Uma vez que se desenvolveu aqui o conceito de finalidade do direito penal como proteção subsidiária de bens jurídicos (ROXIN) e, na mesma linha, proteção de bens jurídicos a partir de determinados /específicos

Desvio, ocultação ou apropriação de bens 13.5.7. Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens 13.5.8. Habilitação ilegal de crédito 13.5.9. Exercício ilegal de atividade 13.5.10... Jorge de Figueiredo Dias trata o bem jurídico como bem ou valor tão relevante à manutenção da convivência social que se encontra revestido de dignidade penal e, com isso, é alçado à categoria de bem jurídico... Por se tratar de delito de compartilhamento, de divulgação de informação, a consumação se dá quando essa …