Ausência da Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva em Doutrina

inclusive as temporárias, preventivas e definitivas, devendo o ato ser realizado pelo juízo que decretou a prisão preventiva... Como se pode notar, por mais que, à época da referida decisão do Min... Como compatibilizar a restrição à realização da audiência de custódia por videoconferência quando uma decisão for proveniente de um juízo diverso de onde foi cumprido o mandado de prisão, sobretudo em

No caso, o Juízo processante indeferiu o direito de a paciente apelar em liberdade e decretou a sua prisão preventiva... É certo, sem embargo, que em algumas situações, um pedido de reconsideração perante a própria autoridade que decretou, por exemplo, uma prisão preventiva, pode ser mais rápido e eficaz... preventiva, quando o ato coator de autoridade sujeito à jurisdição do Tribunal a quo já existia – a decisão que converteu a prisão em flagrante do agente em preventiva ( RHC n. 61.295 , DJe …

Capaz, como anota Dante Busana, de abarcar as hipóteses figuradas nos incisos II a VII do art. 648 do CPP e outras 3 , propicia desde o exame da indevida decretação da prisão (temporária, preventiva, decorrente... seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2... O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da …

Pedido de concordata preventiva... Concordata preventiva dilatória... Seção Disposições gerais Seção Da concordata preventiva Art. 156

homologado, cabe distinguir três hipóteses: a) ou o juiz entendeu não dever homologar a desistência e decretar a quebra, e então cabe agravo de instrumento ( LF /1945 17, 161 e 162 § 2.º); b) ou não decretou... A LF /1945 será aplicada, neste caso, até a decretação da falência, observando-se, na decisão que a decretar, o disposto no LF 99 ( LF 192 § 4.º). Seção Disposições gerais Art. 139... a quebra, nem homologou a desistência, e então cabe agravo contra a decisão que mandou prosseguir a …

Se esses motivos se subsumirem a tipos penais de crime falencial, pode o juiz decretar a prisão preventiva do falido ( LF /1945 14 par.ún. VI)... Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência... A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência, para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida ( vis attractiva )

Deve-se até permitir que a vítima possa recorrer da decisão que decretou medida cautelar diversa da prisão ou mesmo da que indeferiu o pedido de prisão preventiva... A solução é irrazoável, pois o próprio legislador admitiu o Recurso em Sentido Estrito para decisões similares, como sucede com a decisão que indefere o pedido de prisão preventiva... Necessária, contudo, para a acusação, quando o juiz indefere o pedido de aplicação de medida diversa da prisão. Trata-se de situação similar ao …

superior sobre decisões inferiores... A organização horizontal exige, apenas, que os princípios, que justificam a tomada de decisão pelo juiz, possam ser coerentes com outras decisões tomadas no mesmo nível (Dworkin... ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade

Incorre na mesma pena quem: I – deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; II – deixa de comunicar, imediatamente, a prisão... Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I – relaxar a prisão manifestamente ilegal; II – substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de... e os nomes do condutor e das testemunhas; IV – prolonga a execução de pena privativa de …

de soltura na forma e prazo devidos, o juiz do processo deve oficiar à Corregedoria-Geral de Justiça (inclusive do juízo deprecado) para apuração de eventual falta disciplinar e adoção de medidas preventivas... Nesse mesmo contexto, em que pese decisão do Superior Tribunal de Justiça em contrário (STJ, HC 317695/SP , 5ª T. Rel. Min... Na verdade, em caso de superveniência de nova condenação, nem mesmo deveria ocorrer a interrupção, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido …

domiciliar 11.4.1.Hipóteses de prisão-albergue domiciliar 11.4.2.Prisão domiciliar substitutiva da prisão preventiva 11.5.Regressão de regime 11.6.Autorizações de saída 11.6.1.Permissão de saída 11.6.1.1... regime (semiaberto ou aberto) efetivamente fixado na decisão penal condenatória... A intimação no lugar de mandado de prisão busca corrigir essa distorção

Assim, por exemplo, se num habeas corpus , se alega a ilegalidade de decisão que decretou a prisão, por vício de motivação e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medida cautelar alternativa... Por exemplo, impetrado perante o STJ habeas corpus pleiteando a ilegalidade da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua conversão em medida alternativa à prisão... O tribunal superior não conhece do habeas corpus , mas concede a ordem de ofício, para substituir a prisão preventiva por …

Uma vez decretada a prisão cautelar, o habeas corpus funciona como um mecanismo para verificação da legalidade da decisão que decretou a prisão, cabendo ao tribunal analisar se a prisão foi ou não regularmente... Na dúvida, deve prevalecer a liberdade , seja quando for analisado o pedido de prisão, seja quando, em habeas corpus , se verificar a legalidade de uma decisão anterior que decretou uma prisão cautelar... tutela preventiva

Se esses motivos se subsumirem a tipos penais de crime falencial, pode o juiz decretar a prisão preventiva do falido ( LF /1945 14 par.ún. VI)... Ausência de identidade entre os elementos da ação mandamental impetrada e do conflito de competência... A norma prevê a competência do juízo que decretou a falência, para todas as ações sobre bens e interesses da massa falida ( vis attractiva )

Se esses motivos se subsumirem a tipos penais de crime falencial pode o juiz decretar a prisão preventiva do falido ( LF 99 VII). # 47. Casuística: Contrato com cláusula compromissória... Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito... Ausência física do devedor-empresário. Condutas evidenciadoras de que o devedor quer se esquivar e deixar de cumprir seus compromissos. • 37. Legislação anterior

Na concordata preventiva, a convolação em falência era disciplinada pelo LF /1945 162; também era decretada a falência se os depósitos em cumprimento da concordata não fossem efetuados no prazo ( LF /1945... Na verdade, em que pesem os princípios que norteiam a lei em estudo, não se pode permitir que a recuperanda permaneça usufruindo, indefinidamente, do favor legal, e, como resultado, beneficie-se da ausência... indícios no sentido de que a recuperanda praticou ato tendente a retardar …