Ausência de Prova Indiciária Que Aponte a Ocorrência de Crime em Doutrina

julgamento, serão encaminhados para as Delegacias de Julgamento, devendo receber prioridade aqueles de elevado valor (consoante definido em ato do Ministro da Fazenda) ou os que contiverem circunstâncias de crime... –, sob pena de preclusão (art. 16, § 4.º), 25 exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição... infração, a disposição legal infringida (art. 145 do CTN e art. 11 do Dec. …

Da mesma forma com o que acontece com a precisão terminológica, não há como prescindir de um conceito dogmático para o Direito Animal, elaborado a partir do próprio ordenamento jurídico, no qual se aponte... Humanos – elaborada por neurocientistas, neurofarmacologistas, neurofisiologistas, neuroanatomistas e neurocientistas computacionais cognitivos reunidos na Universidade de Cambridge (Inglaterra): A ausência... distribuição geográfica original) 28 , nem a expressão animais exóticos se …

Ainda terá de alegar a ocorrência de dano material ou moral. Vale dizer que a ação pode se fundar tanto em responsabilidade contratual quanto extracontratual... Caber-lhe-á, ainda, alegar a ocorrência de vício ou defeito no fornecimento do produto ou do serviço, bem como a responsabilidade do réu (em regra é objetiva, sendo subjetiva no caso de profissional liberal... reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não …

O Código Penal , em seu Título XI – que trata dos Crimes contra a Administração Pública – contém um capítulo destinado aos crimes praticados por agentes públicos – o Capítulo I, intitulado “dos crimes... Ocorre que, na esfera do direito punitivo, os meios de prova são essenciais para a apuração de atos ilícitos... Tal situação ensejará, eventualmente, que, no caso da ocorrência de um dano que atinja diferentes entes ou entidades da federação, a competência para apuração dos fatos e a …

forem evidentemente desprovidas de fundamento, pode ele promover de plano o arquivamento das peças de informação, independentemente de instauração de inquérito civil, pois nesse caso, há como que ausência... Isto pode dar-se na ocorrência de medidas ilegais de caráter restritivo contra as liberdades pessoais e de atos que importem violação a direito líquido e certo do inquirido... Ministério Público do Trabalho, como pretendem alguns advogados de inquiridos, muitas vezes com o fito de …

O Código Penal , em seu Título XI – que trata dos Crimes contra a Administração Pública – contém um capítulo destinado aos crimes praticados por agentes públicos – o Capítulo I, intitulado “dos crimes... Ocorre que, na esfera do direito punitivo, os meios de prova são essenciais para a apuração de atos ilícitos... Tal situação ensejará, eventualmente, que, no caso da ocorrência de um dano que atinja diferentes entes ou entidades da federação, a competência para apuração dos fatos e a …

Ausência de documentos indispensáveis... As consequências dessa ausência de pedido expresso, porém, devem ser interpetadas sob uma ótica mais moderna do Processo Civil, que se volta, com acerto, para uma efetiva prestação jurisdicional, para... De uma apreciação rigorosa da inicial, nota-se, confrme declinado pelo Relator para o acórdão do julgamento dos embargos infringentes, ausência de pedido formal de reconhecimento e dissolução de sociedade

A ausência de advertência a respeito da não contestação não gera invalidade da citação... nenhum, portanto, pode se assemelhar ao pedido mandamental com função preventiva que tenha por objetivo, por exemplo, a concessão de tutela inibitória, cujo desiderato está justamente em evitar a ocorrência... A ausência de documentos úteis, ao contrário do que acontece como os documentos essenciais, contudo, não dá lugar à determinação de emenda da petição inicial (art. 284 , CPC ). Art. 284