De Acordo com o Laudo Pericial de Fls em Doutrina

Verbas aferidas de acordo com a perícia. Honorários de advogado fixados como estipulado na sentença (TJRJ, 3.ª Câm.Cív., AC 177/95 , rel. Des... paciente que empreendia fuga – Dever de vigilância que é inerente ao serviço principal oferecido – Cláusula de não indenizar inoperante – Culpa in re ipsa caracterizada – Indenização devida – Fixação de acordo

Nesse sentido: “Diante das conclusões do laudo pericial, não há que se falar em imprudência, negligência ou imperícia no procedimento cirúrgico, uma vez que a flacidez mamária verificada na requerente... E, pelos elementos colhidos dos autos (laudo pericial e fotos), ficou demonstrado que o prometido não foi alcançado, razão pela qual persiste a responsabilidade civil do profissional” (TJPR, Ap. 1.583.053... (fls. 816 a 825), nutriam, também, simultaneamente, fins terapêuticos

De acordo com exame realizado pelo médico M. C... O fato da autora ter assinado o termo de consentimento livre e informado (fl. 160 destes autos), não exime o profissional da medicina de responsabilidade por eventual erro que venha a cometer no procedimento... De igual forma, a anotação de que a autora não teria realizado a fisioterapia no local indicado e a eletroestimulação do nervo fibular (fl. 164 destes autos), ao invés de eximirem os agravados de responsabilidade

O laudo pericial de fl. 165 comprova a incapacidade total e permanente da parte autora, em razão de angina, desde 2004. [...]10... Situação de vulnerabilidade social comprovada, nos termos da prova testemunhal de fls.70/71 e do laudo social às fls.74/75, que comprovou ausência de renda familiar. [...] ( AC 0032649-42.2016.4.01.9199... Constatada pericialmente a incapacidade laboral total e permanente (fl. 165). 11

pericial, encontra óbice na Súmula 7 /STJ. 3... estava de acordo com o Dec... o réu se defendeu plenamente -, a correta capitulação jurídica, de modo que, provada a imputação feita, era de rigor a responsabilização penal do acusado, ainda que na forma tentada do delito (e-STJ fl

No entanto, se a Administração optar por licitar de acordo com a Lei n. 14.133 (o que é possível até o decurso do prazo de vigência, nos termos do art. 191), aplicam-se os arts. 74 e 75 da nova Lei... Não mais previu a punição, como no crime anterior, da ação de deixar de observar as formalidades legais em tais casos (formalidades essas, de acordo com a nova lei, previstas no art. 72 e incisos) 4... De acordo com o Decreto nº 7.257 , de 4 de agosto de 2010 (art. 2º, incisos III e IV, …

XI que “todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei”. 75 No Brasil, o princípio da presunção de inocência

E quais são os termos do acordo... Acordo de Não Persecução Penal Acordo de Não Persecução Penal – O Acordo de Não Persecução Penal está previsto no artigo 28-A do CPP e assim está disposto: “Art. 28-A... Os questionamentos acima ficaram superados com a positivação em lei do Acordo de Não Persecução pelo Pacote Anticrime. O Acordo de não persecução será visto no tópico a seguir

14.1. Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático que acaba por tornar difícil a compreensão do tema para aquele que não trabalha com esta matéria. E, confesso, foi pensando em mim que resolvi escrever este capítulo desta forma: o estudo do procedimento comum ordinário será feito a partir dos diversos atos que compõem o procedimento. Além disso, …

Não nos referimos, aqui, a relatório como mera referência a eventos (p. ex., “petição inicial às fls. 2-17; citado, o réu apresentou a contestação que se encontra às fls. 43-58”)... De acordo com o art. 93 , IX , da CF/1988 todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. A regra é reproduzida no art. 11 , caput do CPC/2015... Os elementos dispostos nos incisos do art. 489 do CPC/2015 são, de acordo com a lei, essenciais, e, para que o ato se considere existente, seus elementos …

Lei 14.057 /2020 (Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública). • STF, Súmula Vinculante 17 : Durante... ), a magistrada a quo noticia não ter logrado êxito na diligência, porquanto ausente qualquer valor nas contas bancárias do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional da Saúde’ (fl.)... palavras do Vice--Presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, …

Afirma-se, na doutrina, que o dever de cooperação, quanto às partes, assenta-se no dever de comportar-se de acordo com a boa-fé (cf., dentre outros, Miguel Teixeira de Souza, Aspectos…, RePro 86/174; v... Na hipótese sob julgamento, a decisão do magistrado, tomada em audiência, de indeferir a produção de prova pericial é o típico caso de decisão interlocutória, sendo este o momento adequado de registrar... sofrido por ela e, ainda, a inexistência de notícia nos autos de que a parte tenha tido …

Nem mesmo o acordo de vontades dos participantes da relação jurídica de direito material possibilita a formação de um título executivo... No primeiro, estudou-se que há verdadeiro direito constitucional à prova, devendo a atividade probatória ser instrumentalizada de acordo com as configurações com o que o fato a ser provado se apresenta... firmado, mas, entendo, é importante e muito auxilia na proteção dos dados relativos ao negócio, favorecendo o acesso aos contratantes de toda uma gama de …

LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... Na hipótese, há de ser acolhido o laudo pericial (fl. 393/419), com a correção de valor apontado, e consequente anulação dos débitos constantes na inicial... Caso o estipulante seja pessoa física, tais pagamentos estarão sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a tabela progressiva mensal do

VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. Ato Declaratório PGFN nº 5/2016... PERICIAL... pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle

No caso, consoante laudo pericial de fls. 499/524, foi declarado na DIPJ/95 como total de faturamento de mercadoria o valor de R$ 113.246,57, do qual apenas R$ 3.966,47 foi comprovado através de notas... referida, pela prestação de serviços pessoais por seus cooperados pessoas físicas, mediante aplicação da alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sobre a base de cálculo determinada de acordo

Findo o saneamento, surge o prazo para a produção da prova pericial (art. 357, § 8º)... saneamento lançada nos autos ou, quando a complexidade da causa exigir, por meio de uma audiência de saneamento compartilhado, na qual as questões objeto de prova e debate judicial serão fixadas em acordo... “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LAUDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE …

Atraso indevido na realização de laudo de exame em vítima de roubo e entrega de laudo incompleto. Desproporcionalidade da multa imposta. 1... A parte deve deduzir pretensões e defesas de acordo com sua verdade subjetiva. Deve crer naquilo que afirma em juízo... pericial, o que não lhes apresentaria grande dificuldade, obrigando a vítima a perambular entre duas instituições médicas que se negavam a atendê-la, presa nos liames de uma burocracia e falta de boa

Entendimento de que, no caso, a sentença e o acórdão tomaram o relatório como se fora um laudo pericial (STJ, Ag 57103-3, decisão do Min. Gomes de Barros, j. 10.11.1994, DJU 16.11.1994, p. 31148)... Provada a causa de impedimento, o juiz deve ser inexoravelmente afastado do processo, passando nele a funcionar seu substituto automático, de acordo com a lei de organização judiciária respectiva... “O juiz que homologou acordo entre as partes, pondo fim à demanda, não está impedido de processar e …

Despesa com laudo extrajudicial... Honorários periciais. Inclusão. CPC/73 20, § 2.º ( CPC 84)... Adiantamento de salários periciais. 2.º TACivSP 4: “É ilegal a exigência de prévio depósito para garantia do pagamento de salários periciais, pelo autor, nas ações acidentárias ”

com laudo pericial, a sonegação fiscal alcançaria, em tese, o montante aproximado de 490 milhões de reais, quando havia sido declarado ao Fisco estadual algo em torno de 92 milhões de reais (fl. 220)... Estas denúncias citam um laudo pericial no qual concluído que a sonegação fiscal alcançaria, em tese, o montante aproximado de 490 milhões de reais, quando havia sido declarado ao Fisco estadual algo em... E, no presente caso, as ações penais estão baseadas em laudos periciais, relatório de …