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Exercício de Funções Comissionadas Diversas em Doutrina
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- Encontrados nesta obracomissionada... Os arts. 128 a 142 da Lei n. 8.112 /1990 contemplam diversas regras para aplicação de tais penalidades... É tradicional nas diversas obras sobre o Direito Administrativo a exposição sobre os poderes da Administração PúblicaMostrar todos resultadosNote-se, uma vez mais, que cargo, emprego e função são diferentes técnicas ou métodos de investidura das pessoas físicas para o exercício de atribuições públicas... Cargo, emprego e função podem ser genericamente definidos como diferentes formas ou métodos de se realizar validamente a investidura de uma pessoa física no exercício de atribuições do Estado... O enfrentamento de diversos interesses (de indivíduos ou grupos com grande poderio econômico e/ou político) por parte dos servidores …
Temas Atuais de Direito Processual: Estudos em Homenagem ao Professor Eduardo Arruda Alvim
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosdiversas formas... Podem ser designados um ou mais magistrados para essa função, lotados na primeira ou na segunda instância, acumulando ou não com o exercício da jurisdição (art. 13, § 2º e sua atribuição geográfica pode... das funções que os juízes são chamados a exercer no mundo contemporâneoInstituições de Direito Civil: Das Obrigações, dos Contratos e da Responsabilidade Civil
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosSua remuneração, por isso, não é comissionada nem paga pelo outro contratante, mas é obtida com o resultado das operações que realiza... Coisa diversa se passa com a distribuição. De todo modo, a analogia acaba por servir na medida em que ambos os tipos de contrato ensejam alguma espécie de transferência de propriedade... Ele tem a função prenunciadora, enunciadora da operação jurídico-econômica que se quer celebrar- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosCarlos Britto, Plenário, j. 24.02.2005). • STF, ADIn 3.443: Prova de títulos: exercício de funções públicas... A organização da administração é complexa, porque a função administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades governamentais autônomas, expressas no art. 37... Viola o princípio constitucional da isonomia norma que estabelece como título o mero exercício de função pública (STF, ADIn 3.443, rel. Min
Prática e Estratégia - Previdência Complementar
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraFicam criadas as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Telecomunicação – FCT, de ocupação privativa por servidores do quadro efetivo, servidores públicos federais ou empregados de empresas... do art. 102 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 . § 3º O Poder Executivo poderá dispor sobre alteração dos quantitativos e da distribuição das Funções Comissionadas de Telecomunicação dentro da... (Revogado pela Lei nº 9.986, de 18.7.2000 ) § 1º O servidor investido na Função Co…Mostrar todos resultados“d) no atendimento de outras despesas correntes e de capital por ela realizadas no exercício de sua competência.”... A edição do regulamento marcará a instalação da Agência, investindo-a automaticamente no exercício de suas atribuições. Art. 11... Art. 9º A Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. Art. 10Constituição Federal Comentada
2019 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraExercício de outra função por membro do MP... CNMP 73, de 15.6.2011, dispõe sobre o acúmulo das funções do membro do MP dos Estados e da União com o exercício do magistério, nos termos a seguir: “O Conselho Nacional do Ministério Público, no exercício... Somente será permitido o exercício da docência ao membro, em qualquer hipótese, se houver compatibilidade de horário com o do exercício das funções ministeriais e desde que o faça em seu município de lotaçãoObrigatoriedade de declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. V. L 8730/93. • 6... Caso seja praticado por forma diversa da prescrita ou por forma defesa em lei, o ato é inválido. Ato administrativo sem fundamentação é nulo... A legitimidade é o título que fundamenta o exercício do poder; legalidade é a forma do exercício do poderMostrar todos resultadosPara Kelsen, a função política da Constituição é a de impor limites jurídicos ao exercício do poder, razão pela qual nenhuma instância seria menos idônea para defender a Constituição do que aquele a quem... Função. A função da jurisdição constitucional consiste na limitação, racionalização e controle do poder estatal e social... Norma regimental não pode dispor de forma diversa do que a CF ou a lei federal dispuser em matéria de direitoAcordo de Não Persecução Penal - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosatividade pública ou mandato eletivo (art. 47 , I , CP ); compromisso de não se candidatar a cargo público, de não exercer função comissionada ou prestar concurso público (art. 15 , CF e art. 47 , V... oferecimento prévio de acordo em uma situação fática e pessoal do infrator extremamente semelhante para terceira pessoa, aumenta o ônus argumentativo do Estado (MP ou ente lesado) para agir de forma diversa... Se houver correspondência entre a medida cautelar anterior e a condição imposta, por …Aspectos Jurídicos do E-Commerce - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosÉ o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4... Na representação comercial em negócios virtuais não é diferente: “Geralmente, são assinados contratos que estabelecem uma remuneração comissionada... É consenso que essa função protetiva da Justiça do Trabalho, conquanto privilegie o trabalhador, não viola o comando do artigo 5º da Constituição da Republica anteriormente citadoAdministração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNa esfera federal, a Lei 8.112 /1990 prevê, no art. 127 , as penas de advertência , destituição de cargo em comissão , destituição de função comissionada , suspensão , demissão e cassação de aposentadoria... Nos casos de competência do Senado (art. 52 , I e II , da CF/1988 ) a inabilitação para o exercício de função pública ampliou-se para oito anos... A pena cabível era a perda do cargo com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da …