Exercício de Funções Comissionadas Diversas em Doutrina

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação... E pontua cirurgicamente: A gratificação de função é condicionada ao exercício da função. Enquanto o empregado exercê-la, receberá o benefício... ou gratificação de função possui caráter remuneratório, haja vista tratar de contraprestação do empregador decorrente do exercício de tal função pelo empregado

poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. § 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem... O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. § 1º O valor do auxílio-moradia não... de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de …

O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado... (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008) § 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de... V, que a defere para os cargos comissionados e as funções de confiança mais elevadas (DAS níveis 4, 5 e 6, de Natureza …

São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada... As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período... IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos …

Afinal, funções comissionadas podem perdurar por anos, sendo ilógico não atribuir a qualidade de permanente ao domicílio, em se tratando de pessoas que exerçam funções comissionadas, apenas em razão da... A comprovação do domicílio assume aspecto relevante em juízo para diversas situações... Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas

Afinal, funções comissionadas podem perdurar por anos, sendo ilógico não atribuir a qualidade de permanente ao domicílio, em se tratando de pessoas que exerçam funções comissionadas, apenas em razão da... A comprovação do domicílio assume aspecto relevante em juízo para diversas situações... O teor do dispositivo alude ao domicílio legal no “lugar em que exercer permanentemente suas funções”

O entendimento consolidado neste Superior Tribunal não desconhece que o exercício de função comissionada em empresa pública seja também serviço público em sentido amplo... Inexiste direito à incorporação de vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Indireta. 4... Comentário Doutrinário A tese em análise trata da ausência de direito de incorporar vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração …

Afinal, funções comissionadas podem perdurar por anos, sendo ilógico não atribuir a qualidade de permanente ao domicílio, em se tratando de pessoas que exerçam funções comissionadas, apenas em razão da... A comprovação do domicílio assume aspecto relevante em juízo para diversas situações... Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas

A matéria debatida no processo foi a existência ou não de direito líquido e certo à incorporação definitiva de “quintos” ao patrimônio jurídico do servidor em razão do exercício de função comissionada... A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi positiva à tese: reconheceu que: (…) aqueles que obtiveram incorporação de “quintos” por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa... Tema 473 – Incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao …

Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem... gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas... Por fim, o já exaurido artigo 39 permitia que a ANAC contratasse servidores …

Afinal, funções comissionadas podem perdurar por anos, sendo ilógico não atribuir a qualidade de permanente ao domicílio, em se tratando de pessoas que exerçam funções comissionadas, apenas em razão da... A comprovação do domicílio assume aspecto relevante em juízo para diversas situações... Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas

SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS... O controle do exercício da discricionariedade 4. Conclusão 5... pela norma de regulamentação do órgão; c) respeito às normas de competência, que atribuem o poder legal de tomar as medidas atinentes à situação; necessária se torna a correspondência da decisão à função

SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS... O controle do exercício da discricionariedade 4. Conclusão 5... pela norma de regulamentação do órgão; c) respeito às normas de competência, que atribuem o poder legal de tomar as medidas atinentes à situação; necessária se torna a correspondência da decisão à função