sob encomenda de medicamentos para consumo pessoal do solicitante (ISS) e há circulação de mercadoria no fornecimento de medicamentos disponibilizados em prateleira para o público consumidor em geral... de medicamentos. 1.3.9... Vale recordar que as operações mistas são aquelas que envolvem tanto o fornecimento de mercadorias quanto a prestação de serviços
Assim, será uma prestação de fazer , nos termos do art. 497 c/c arts. 536 e seguintes, do CPC/15 , mesmo quando a conduta impuser conotação pecuniária (ex. fornecimento de medicamento, tratamento médico... Napoleão Nunes Maia Filho – J. em 23/10/2013 – DJe 06/11/2013), fixou a seguinte Tese: “Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões... Em casos envolvendo fornecimento de medicamentos, existem precedentes qualificados dos …
18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento
Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), com implantação prevista para até 28 de abril de 2022 (artigo 4.º da Instrução Normativa ANVISA – IN nº 100/2021)... Esse sistema recebeu a notificação de 118.103 casos entre problemas relacionados ao uso de medicamentos, vacinas, dispositivos médicos, cosméticos, saneantes, entre outros 5... Infelizmente o setor de dispositivos médicos (definidos como correlatos pela Lei 6.360 /76), não possui uma legislação a exemplo do setor de medicamentos (Lei …
IV , da Lei nº 8.666 /93, para contratar o fornecimento de insumos e a prestação de serviços destinados a enfrentar a pandemia... A aquisição de medicamentos ou materiais hospitalares sem qualquer relação com o enfrentamento da doença representa burla indevida ao processo licitatório. É nesse sentido a redação do art. 24 , inc... pelas circunstâncias do caso concreto: diante de uma situação emergencial de saúde pública, a realização do certame pode colocar em risco pacientes e profissionais …
Ele propôs a seguinte tese: o reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em política nacional de medicamentos ou em programa de medicamentos... Na decisão judicial atacada, o ente havia alegado que privilegiar o atendimento de um único indivíduo comprometeria políticas de universalização do serviço de fornecimento de fármacos, em prejuízo dos... O diálogo, inicialmente, serviria para aferir a presença dos requisitos de …
Isso porque a decisão não imporá obrigação de fazer ao Estado – ou seja, o objetivo da ação não envolve a condenação do Poder Público ao fornecimento de prestações materiais custosas ou à adoção de outras... frequentemente são convertidas em demandas judiciais, exigindo que o Poder Judiciário enfrente e resolva questões que perpassam inúmeras facetas do direito à saúde – desde pedidos individuais por medicamentos... Se o gestor local do Sistema, por equívoco, deixar de adquirir aquele medicamen…
Fornecimento de medicamentos. Legitimidade do Estado-membro. 1... Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento dos medicamentos, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 6... Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Obrigatoriedade de chamamento ao processo da União em demandas que envolvem a pretensão de fornecimento de medicamentos. 1
experimental e/ou identificar qualquer reação adversa ao medicamento experimental e/ou estudar a absorção, distribuição, metabolismo e excreção do medicamento experimental para verificar sua segurança... pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas; II - sem fornecimento... Diante disso, parece exagerado afirmar que a plataforma viabiliza a …
de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação. § 2º... uso de bens imóveis ou equipamentos; IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparo nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive aqueles a que se refere o inciso III; e V - fornecimento