Lei de Alimentos em Doutrina

Assim, continuam aplicáveis, às ações de alimentos, as disposições da Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos )... Diferentemente, a Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ) dispõe, no art. 19 , que o prazo da prisão civil é de até sessenta dias... As disposições da Lei 5.478 /68 continuam aplicáveis na fase de conhecimento das ações de alimentos

– a Lei 5.478 /1968, ou na forma da Lei dos Alimentos Gravídicos – a Lei 11.804 /2008), a oferta de alimentos (manejada conforme o art. 24 da Lei de Alimentos ), ações de família (investigação de paternidade... O exemplo mais clássico é a liminar de alimentos prevista no caput do art. 4º da Lei de Alimentos , que lá recebe a denominação de alimentos provisórios... O segundo exemplo: A.U. promove ação de alimentos em desfavor de R.E., na qual requer a concessão de alimentos provisórios (art. 4º …

Nesse sentido afirma Marcelo de Faria Câmara, fazendo referência ao art. 16 da Lei de Alimentos , que “o desconto em folha sempre foi uma modalidade de execução de alimentos.”... de bens oferecidos pelo executado, esta apenas fica como alternativa se embaraçado o desconto em folha, do mesmo modo, o desconto em folha sobrepõe-se inclusive à coação pessoal (art. 16 e 17 da Lei 5.478... Mesmo a Lei de Alimentos contém previsão sobre a variedade de opções 26 , nos termos do art. 19, que permite ao …

Com o mesmo propósito, diz o art. 15 da Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968) que "a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da... O art. 15 da Lei de Alimentos tem um propósito inalcançável, simplesmente porque não há como conceber a existência de processo sem trânsito em julgado

Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de cinco anos, ou dele tenha prole, poderá valer-se do disposto na Lei nº 5.478

Os direitos se resumiam aos alimentos, ao usufruto 9 e à herança, a saber: a) alimentos pelas regras e condições da Lei nº 5.478 /68 ; b) direito à metade dos bens deixados pelo autor da herança se houvesse

Em primeiro lugar, os alimentos “provisórios”, concedidos com base no art. 4.º , caput , da Lei 5.478 /1968 , são os definitivos, conquanto antecipados à fase postulatória da demanda... altamente insatisfatório, pois nada justificava essa exclusão, implicando não se executar a obrigação alimentar mediante “cumprimento”. 2 Embora o art. 1.072, V, haja revogado os arts. 16 a 18 da Lei 5.478... desfecho provável da ação produzirá a concessão de alimentos definitivos. 35 Ao menos quanto ao termo …

Mas, como deflui de certas disposições incriminatórias, a exemplo do art. 22 , caput , da Lei 5.478 /1968 , e da genérica possibilidade de qualificar o comportamento concreto da parte como ofensivo à dignidade

Constituição Federal 1969 18, § 2.º – 512 117 – 475 153, § 17 – 278.4.2 Constituição Federal 1988 1.º – 47.3 1.º, III – 48.12.2 3.º – 620.6.3 5.º – 592.8.2.4 5.º, XI – 272.6, 273, 273.1 5.º, XXIV – 63.1, 237, 476 5.º, XXVI – 48.11 5.º, XXXV – 57.3, 82, 476, 503 5.º, XXXVI – 50, 487, 503 5.º, XXXIX – 89.2 5.º, XLV – 48.12.5.5 5.º, LIV – 17, 17.2.2, 17.2.6, 19, 28.6, 54, 216, 468.3.3 5.º, LV – 17.2.2, 40.5.3.3, 67, 82, 96, 103.2, 466 5.º, LXI – 468.3.3 5.º, LXVII – 8, 17.1, 19, 20.2, 278.4.2, …

O pedido de alimentos também pode ser formulado pelo rito especial previsto na Lei de Alimentos (Lei 5.478 /1968)... V. arts. 1.920 e 1.928 , CC ; arts. 732 a 735 , CPC/1973 ; arts. 528 a 533 , CPC/2015 ; art. 25 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 7º , Dec... V. art. 5º , LXVII , CF ; arts. 206 , § 2º , 557 , IV , 1.697 a 1.701 , 1.740, I, e 1.920 , CC ; Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23 , Lei 6.515 /1977 (Lei do Divórcio); art. 1º , Lei 8.971

V. art. 5.º , XXIX , CF ; art. 948 , II , CC ; art. 495 , CPC/1973 ; art. 975 , CPC/2015 ; art. 168 e 169 , CTN ; art. 11, 119 , CLT ; art. 23 , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 36, parágrafo

Afinal, a previsão quanto ao direito aos alimentos pela relação de parentesco em nada influencia, quanto ao rito de procedimento especial para o pedido de alimentos (Lei 5.478 /1968).

desrespeito às ordens do juiz constitui ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 , IV , c/c § 2.º , do CPC ) e, nessa hipótese em particular, crime em tese (art. 22 , parágrafo único , da Lei 5.478... Em caso de dificuldade, rememore-se que às repartições públicas, incluída a Fazenda Pública, o art. 20 da Lei 5.478 /1968 atribui o dever de prestar as informações pertinentes, principalmente sobre os... O elemento mandamental da sentença, aqui operando, se reafirma pelo disposto no art. …

7.1.1.Alimentos definitivos e coerção pessoal Em virtude do preceituado no art. 4.º da Lei 6.014 , de 27.12.1973, que adaptou os (revogados pelo art. 1.072 , V , do CPC de 2015 ) arts. 16 e 18 da Lei 5.478... o STJ proclamou o seguinte: “A norma contida no art. 733 do Código de Processo Civil [de 1973] se aplica tanto aos alimentos definitivos como aos provisionais, em face do disposto no art. 18 da Lei 5.478... Os dados legislativos do direito anterior, estampados nos artigos 16 a 18 da Lei 5.…

Todavia, o art. 25 da Lei 5.478 , de 25.07.1968, inverteu o regime, impondo o consentimento do credor capaz, disposição ainda em vigor, porque compatível com a nova lei civil... Ao menos quanto ao termo inicial, a diferença já recebeu acolhimento no STJ, sob a seguinte explicação: “A Lei 5.478 /1968 (art. 13), pela sua própria teleologia, não incide nas ações em que se postulam... Em primeiro lugar, os alimentos “provisórios”, concedidos com base no art. 4.º , caput, da Lei 5.478 /1968, são os …

V. art. 5.º , §§ 2.º e 8.º , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos). SUMÁRIO: I. Cooperação jurisdicional nacional – II... V. art. 5.º , §§ 2.º e 8.º , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 15 da Lei 5.010 /1966 (Lei de Organização da Justiça Federal), com a redação da Lei 13.876 /2019; Dec. 9.734 /2019 (Promulga o texto

Art. 5.º , LXVII , da CF/1988 ; arts. 1.694 a 1.710 do CC ; art. 244 do CP ; art. 19 da Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); Dec. 9.176 /2017 (Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos... Art. 1.701 , parágrafo único , do CC; art. 462 da CLT ; arts. 16 e 22 , parágrafo único , da Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 115 , IV , da Lei 8.213 /1991 (Planos de Benefícios da Previdência... destituído de efeito suspensivo (cumprimento provisório, ou cumprimento de título …

É certo que há variadas leis específicas que disciplinam procedimentos especiais relacionados ao tema (p. ex.: divórcio e separação, Lei 6.515 /1977; alimentos, Lei 5.478 /1968; investigação de paternidade... alimentos com os pedidos relativos às ações de família, valendo-se o autor desse procedimento especial, sem prejuízo da utilização da técnica específica para concessão de tutela provisória prevista na Lei de Alimentos

L 5478, de 25.7.1968 (LA) 1 A 3 Ação de alimentosAção judicialAlimentosAlimentos provisóriosExecução de alimentos LEI 5.478 , DE 25 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências... Lei de Alimentos comentada , 4.ª ed., 1994; Reynaldo José Castilho Paini. Reconhecimento de paternidade e união estável , 1996; Rosa Maria de Andrade Nery , Alimentos ; Sérgio Carlos Covello... Ação de alimentos - Da necessidade da distribuição e do modo pelo qual se haverá ela de efetivar …

Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis 5.478 , de 25 de julho de 1968, e 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

O próprio art. 6º da Lei de Alimentos só exige a presença de autor e réu na audiência de conciliação e julgamento, independentemente da intimação ou comparecimento de seus representantes.

Lei de Alimentos comentada , 4.ª ed., 1994; Reynaldo José Castilho Paini. Reconhecimento de paternidade e união estável , 1996; Rosa Nery. Alimentos ; Sérgio Carlos Covello... LEI N. 5478, DE 25 DE JULHO DE 1968 1 a 3 Ação de alimentosAção judicialAlimentosAlimentos provisóriosExecução de alimentos LEI 5.478 , DE 25 DE JULHO DE 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras... Ação de alimentos – Da necessidade da distribuição e do modo pelo qual se haverá ela de efetivar – Inteligência do …

Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis 5.478 , de 25 de julho de 1968, e 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

O próprio art. 6º da Lei de Alimentos só exige a presença de autor e réu na audiência de conciliação e julgamento, independentemente da intimação ou comparecimento de seus representantes (STJ, 3.ª T.,

Sumário: § 29.º Direito ao devido processo 127.Conteúdo essencial do direito ao devido processo 128.Finalidades do direito ao devido processo 129.Aplicações do direito ao devido processo § 30.º Direito ao contraditório 130.Conteúdo essencial do direito ao contraditório 131.Finalidades do direito ao contraditório § 31.º Restrições ao contraditório 132.Impossibilidade de supressão do contraditório 133.Contraditório diferido em razão da urgência e da evidência 134.Contraditório diferido em razão …

O art. 26 , caput , parte final, da Lei 5.478 /1968 , atribuiu à Procuradoria-Geral da República legitimidade para pleitear a homologação... Assim, a sentença de divórcio pode conter extensa regulação dos direitos e dos deveres dos pais, mas o Ministério Público Federal, legitimado ativo nos termos do art. 26 , caput , parte final, da Lei 5.478

Sumário: § 95.º Competência de foro 416.Divisão judiciária do território na Justiça Comum e na Justiça Federal 417.Definição de competência de foro ou territorial 418.Classificação da competência de foro 419.Foro principal e foro subsidiário § 96.º Competência do foro comum 420.Foro comum principal 421.Primeiro foro subsidiário ao comum: pluralidade de domicílios 422.Segundo foro subsidiário ao comum: domicílio desconhecido ou incerto 423.Terceiro foro subsidiário ao comum: partes residentes …