Termo Circunstanciado de Ocorrência Lavrado Contra o Paciente em Doutrina

A auto circunstanciado de inspeção judicial lavrada pelo escrivão e assinada pelas partes e pelo juiz ( CPC/2015 , art. 484 ) tem valor correspondente ao de uma ata notarial, mutatis mutandis... Trata-se de documento público que pode ser elaborado com a participação do tabelião, que poderá atestar a ocorrência de um determinado fato jurídico, com fé pública... A ligação entre sujeito e direito é absoluta, constituem termos xifópagos; afinal, todo direito pressupõe originariamente um sujeito

Não ocorrência. 1... Nos termos do art. 108 do CTN , a analogia só é aplicada na ausência de disposição expressa na “legislação tributária”... Luiz Fux, j. 19.03.2009, DJe 22.04.2009). • “Tributário – Simples – Opção – Fabricante de esquadrias – Possibilidade – Vedação do art. 9º , V , § 4º da lei n. 9.317 /96 – Não-ocorrência. 1

À União, nos termos do disposto na CF 22 I, compete privativamente legislar sobre direito processual. 2... Fonaje 65: “A ação previden ciária fundada na Lei 10259/01, onde não houver Juízo Federal, poderá ser proposta no Juizado Especial Estadual, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal”... doutrinário: ‘As penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa cumulada com estas não se encontram no âmbito do Juizado Especial Criminal, mas do órgão encarregado da …

) § 5º Se a Presidência da Turma vagar-se por outro motivo, a escolha a que se refere o § 4º deste artigo dar-se-á na sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência da vaga, hipótese em que o novo... termo assinado pelo Presidente, pelo empossado, pelos Ministros presentes e pelo Diretor-Geral... ou de férias. § 1º No ato da posse, o Ministro prestará compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as leis da República. § 2º Do compromisso de posse …

Paciente gestante ao tempo da impetração. Direitos fundamentais do recém- nascido. Possibilidade de colocação em prisão domiciliar cautelar... A excepcionalidade da situação em que se encontra a paciente e seu filho, a essa altura já nascido, justifica que, por razões hu manitárias, pelo bem da criança que agora merece os cuidados da mãe, em... Em contraste, o aleitamento artificial por meio de mamadeira traz uma série de consequências para a saúde, notadamente em termos ortodônticos e …

Decidiu-se, também, que “a cláusula da ‘reserva do possível’ – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento... Nesses termos, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), textualmente, dispõe que “toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade”, e que... sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos …

XIII – superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar penalidades aos seus servidores; XIV – apresentar ao Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano; XV – relatar a arguição... ) § 5º Se a Presidência da Turma vagar-se por outro motivo, a escolha a que se refere o § 4º deste artigo dar-se-á na sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência da vaga, hipótese em que o novo... termo assinado pelo Presidente, pelo empossado, pelos Ministros presentes e pelo …

Geralmente, os monumentos são objeto de inspeção judicial realizada no lugar da coisa, muito embora, em termos precisos, essa equiparação seja indevida... É preciso, pois, tomar certa atenção para a mens legis de cada dispositivo, a fim de não tomar equivocadamente o sentido utilizado pelo Código para o termo... prova material), pretende-se tão somente impor a alguém a obrigação de apresentar algum elemento materializado (ou escrito) capaz de indicar, ainda que remotamente e com baixa aptidão …

lavrado seja considerado para rejeitar o pedido do autor... Por outro lado, as informações não se confundem com a perícia, porque só por exceção exigem conhecimentos técnicos na sua preparação e expedição ( v.g ., a análise dos medicamentos utilizados por paciente... É verdade que os resultados são reproduzidos em auto circunstanciado (art. 484, caput ), acompanhado ou não de desenho, gráfico ou fotografia (art. 484, parágrafo único), mas a percepção de um juiz não

eventualmente, o Judiciário entender pela invalidade das provas produzidas no inquérito policial, como a interceptação e a busca e apreensão, esta SG estará impedida de utilizá-las para demonstrar a ocorrência... integralidade das interceptações telefônicas e respectivas degravações, haja vista a presença, na Nota Técnica nº 127/2014/SG/CADE e nos autos, das passagens telefônicas necessárias a demonstrar a possível ocorrência... O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a …

Geralmente, os monumentos são objeto de inspeção judicial realizada no lugar da coisa, muito embora, em termos precisos, essa equiparação seja indevida... É preciso, pois, tomar certa atenção para a mens legis de cada dispositivo, a fim de não tomar equivocadamente o sentido utilizado pelo Código para o termo... prova material), pretende-se tão somente impor a alguém a obrigação de apresentar algum elemento materializado (ou escrito) capaz de indicar, ainda que remotamente e com baixa aptidão …

Até a sistemática de arquivamento se aproxima com a do Processo Penal, uma vez que deve passar pelo crivo do Cade eventual arquivamento de investigação preliminar, nos termos do art. 31 , caput, da Lei... 8.884 /1994. 15 No Processo Penal, o Ministério Público, ao entender pelo arquivamento do Inquérito policial, encaminha requerimento para o Poder Judiciário que pode, nos termos do art. 28 do Código de... formais, seja em termos substanciais, a expressão “lei da terra” (law of the land) …