aos danosmorais, determinando o prosseguimento do processo quanto à indenização por danos materiais, para que outras provas sejam produzidas. 3.1... Assim, por exemplo, se o autor deduziu pedidos de indenização por danosmorais e materiais, mas se apenas o primeiro está em condições de imediato julgamento, o juiz decidirá conclusivamente o pleito relativa... Ademais, em julgado que envolveu a existência alegação de descumprimento de tutela provisória e a necessidade de majoração das …
Em resumo, com o elemento “consumidor” de boa-fé e a exclusão do parágrafo terceiro do art. 54-A, os fornecedores-credores ficam protegidos do risco moral relativo ao uso abusivo do crédito por aqueles... Na definição de superendividamento já temos a boa-fé como elemento, mas a boa-fé se presume, assim, o parágrafo terceiro do art. 54-A vem enfrentar o moral hazard , isto é, tentar limitar que tal sistema
I do art. 599 do CPC/2015 delimita desde logo o objeto da ação de dissolução de sociedade, suas hipóteses de cabimento e a estrutura bipartida do procedimento... Aquele dispositivo era limitado apenas à dissolução total, porém; o CPC de 2015 , neste dispositivo, inova por expandir tal hipótese de cabimento também para a dissolução parcial... Além de regular a estrutura e condições do pedido condenatório, o dispositivo em comento também regula as hipóteses de cabimento da ação de dissolução …
que toca ao pedido de indenização por danosmorais... a julgar improcedente o pedido de reparação por danosmorais em decisão interlocutória, com base no art. 356 do CPC/2015... Pense-se na hipótese de decisão interlocutória em que o juiz indefira produção de prova em relação ao pedido de indenização por danos materiais e ao pedido de indenização por danosmorais, vindo, posteriormente
Como ilustração de observância do efeito devolutivo, em sua extensão e profundidade, podemos citar a hipótese de uma ação de indenização por danosmorais e materiais, fundada em divulgações reiteradas... Todavia, para julgar a parte impugnada da sentença (capítulo atinente à indenização por danosmorais), o tribunal poderá manter ou reformar a sentença em favor do autor, valendo-se de outros fundamentos... O autor apela apenas contra a parte da sentença que julgou improcedente o pedido …
Como já salientamos linhas atrás, há uma tendência dos tribunais à confusão, nos recursos de fundamentação vinculada, entre a hipóteses de cabimento e o juízo de mérito... Se, todavia, o juiz denominar de despacho um ato de conteúdo decisório, deverá ser considerada a verdadeira natureza do ato praticado (decisão judicial) para se aferir o cabimento do recurso... Em outras palavras, o CPC/2015 não retroage para obstar a incidência das normas do CPC/1973 e da jurisprudência que se formou sob a …
Dano extrapatrimonial, compreendido aqui dano existencial e o dano moral, por força da redação do art. 223-B; 2... Vale lembrar que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, segundo a Súmula 227 do STJ... Nesse sentido, a reforma acolheu o dano extrapatrimonial como gênero, do qual são espécies o dano moral e o dano existencial
Isso é muito claro se tomarmos por norte a Súmula 326 do STJ: “Na ação de indenização por danomoral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”... Nota da tabela ❶ Rodrigo Dias da Silveira possui interessante interpretação a respeito desse dispositivo: deduz-se pedido de reparação por danosmorais, atribuindo-se a ele o valor de R$ 100.000,00 (cem... REGRAS E APLICAÇÃO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Valores Com a nova Lei, permite-se, inclusive …
Seção IV - A Da Responsabilidade por Dano Processual Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente. Art. 793-B... REGRAS E APLICAÇÃO DANOS PROCESSUAIS Sujeitos Aplicável ao reclamante, reclamado ou interveniente que litigar de má-fé (art. 793-A da CLT ), nas hipóteses definidas na lei (art. 793-B da CLT )
O desenvolvimento do instituto da arbitragem no Direito Brasileiro É de reconhecimento geral e legal, da doutrina e da jurisprudência sobre a legitimidade, cabimento e competência do instituto da arbitragem... Em sua reclamação trabalhista, o reclamante formulou diversos pedidos, tais como os relativos a intervalo intrajornada, trabalho em domingos e feriados, assédio moral e indenização pela perda de uma chance... O autor, por sua vez, em seu recurso adesivo, formula os seguintes tópicos: a) …
Não cabimento. Alimentante que recebe pensão alimentícia e a pretensão de alimentos excede as forças da herança... Ao pagar as despesas em decorrência de obrigação moral e com intenção de fazer o bem, o recorrente tornou-se credor dos recorridos, nos termos do CC 305 . 3... Se o credor já o havia feito, poderá repeti-lo e pedir ainda os danos oriundos do inadimplemento absoluto
Indenização por danos materiais e morais, cumulada com pensão alimentícia por ato ilícito. Acidente de veículos. Tutela antecipada... Majoração de alimentos provisórios determinada. Rito procedimental. Exceção prevista no CPC 693 par.ún... It can be described as a way of life and a moral and ethical ideal important to the lives of many people living throughout Africa
morais e materiais... No exemplo dado acima, os maus-tratos ao companheiro ou aos filhos é ato ilícito, contra o direito ( CC 186 ), de sorte que, se desse ato ilícito sobrevier dano patrimonial e/ou moral, há o dever de indenizar... Para efeito de classificação do ato jurídico que enseja indenização por danomoral e material ( CC 186 e 927 ), destituição do poder familiar e alimentos, é de levar em conta a conduta do cônjuge ou convivente
Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho... Logo, o dano moral pode restar configurado, não propriamente em decorrência da ‘barreira sanitária’, mas em face da ausência de portas nos boxes dos chuveiros, ao submeter o empregado à exposição excessiva... Katia Magalhães Arruda, 23/11/2020 – Informativo TST nº 229). 23/11/2020 – A consulta …
Não se discute também que a caracterização do referido dano moral dispensa a prova do dano psíquico dele decorrente... moral coletivo... DANOSMORAIS COLETIVOS. CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE PONTO, SEM PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EMPREGADOS
corresponde a um inadimplemento contratual e nem se limita à infração do preceito de assistência, colaboração ou fidelidade porque o ilícito endofamiliar seria um dos pressupostos da compensação pelo dano moral... moral, ao qual devem ser somados os pressupostos da culpa, nexo causal e o dano a um interesse existencial do cônjuge (art. 927 , CC ) . 60 E conclui: (...) a conjugalidade acarreta obrigações positivas... a injustiça do dano, de forma a se evitar a proliferação dos ilícitos …