Atos Unilaterais em Doutrina

consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais... unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições... O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento …

Portanto, está fora da órbita dos atos unilaterais. Não obstante, se distingue do contrato... Seria um ato complexo, porque compreende o ato-união, pelo qual as partes acordam sobre a execução de serviço público, assumindo direitos e obrigações; e há o ato unilateral fixando a situação legal do... A relação de emprego decorre de ato unilateral do Poder Público – a nomeação –, que fica dependendo de aceitação por parte do nomeado, a qual se verifica pelo ato de posse

Com efeito, a lei estabelece que a rescisão unilateral só poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT ; II – acumulação ilegal de cargos... 11 É importante ressaltar que a não aplicação do art. 41 da CF aos empregados públicos não exime as entidades com personalidade de direito privado do dever de motivar, expressamente, a rescisão unilateral... público ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas …

consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais... unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições... O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento …

Ambas faticamente implicam a transferência de um bem particular para o Estado mediante pagamento em valor pecuniário, mas a primeira é consensual e a segunda geralmente unilateral e dependente de processo... preço é imposto unilateralmente pelo Estado. 22 Tal entendimento se afigura bastante acertado quando se recorda que o Código Civil considera nula a compra e venda em que o preço é definido de modo unilateral... administrativas de uso 10.1Classificações do instrumento de outorga …

Conceito e fundamentos A ocupação temporária é a restrição interventiva, gratuita ou remunerada, imposta à propriedade privada pelo Estado, mediante ato administrativo unilateral, garantindo-lhe ou a quem... Além disso, o art. 139 , II , da Lei 14.133 /21 expõe que a extinção do contrato determinada por ato unilateral da Administração pode acarretar, sem prejuízo das sanções previstas em lei, a “ocupação e... Isso significa dizer que o ato de ocupação é destituído de autoexecutoriedade

estatutos da Administração; (vi) em paralelo, há a atuação em concreto da Administração, donde emana a atuação bilateral da Administração, mediante contratos administrativos e, na mesma dimensão, os atos unilaterais... Diogo Freitas do Amaral compreende ato administrativo como “ato jurídico unilateral praticado, no exercício do poder administrativo, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada... unilaterais, expressados pelos atos administrativos e demais declarações …

atos viciados... do ato administrativo... Os autores apontam, a partir do grau de invalidade dos atos administrativos, a possibilidade de ocorrência de: (i) atos nulos de pleno direito; (ii) atos anuláveis; (iii) atos irregulares não passíveis

ato por desvio de finalidade” (STF, MS 24.020 , j. 06.03.2012)... II, III, IV, V do art. 2.º do ato normativo em foco; (b) declarar a constitucionalidade da Res. 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça’ (rel. Min... Não se aceita no âmbito estatal, por falta de legitimidade material, a prática de atos voltados ao benefício pessoal, como se caracteriza no exercício imoral do nepotismo

consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais... unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições... O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento …

ou inoportunidade. 17 De fato, o mesmo autor considera que a revogação consiste “ em manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, em que declara não querer continuar a conservar precedente... O pressuposto do controle é a legalidade do ato e, por tal motivo, tanto o ato anterior quanto o novo ato que o alterar ou reformar terão que ser compatíveis com a lei... os efeitos advindos do ato revogado

Enfim, se o órgão estatal cria e autoexecuta, unilateralmente, a norma jurídica – seja ela a lei, o ato administrativo, a decisão jurisdicional – desempenha essas tarefas como o direito em ação... Daí a ideia de bénéfice (ou privilège) du préalable, 15 que leva à autoexecutoriedade dos atos administrativos, tanto no sentido de se tomar a decisão independentemente de recurso à via judicial, como... Nesse sentido, constata-se que certas relações jurídicas resultam na possibilidade de que uma das …

Conjunto de Tributação OEA/BID –, conviveu-se com a preocupação de que a introdução da transação tributária, como mecanismo alternativo de resolução de controvérsias tributárias, pudesse gerar, por meio de atos unilaterais... “ex lege” (ao contrário dos atos entre particulares, que decorrem de obrigação “ex voluntate”)... unilaterais da Administração Pública, a ruptura da supremacia e da indisponibilidade do interesse público e renúncias fiscais incompatíveis com a natureza do crédito …

contratos fiscais aparentes: em que haveria uma forma de colaboração estreita entre a Administração e o contribuinte pela busca de um consenso que resulta não em contratos propriamente ditos, mas em atos unilaterais... juros e encargos legais, que permitam o parcelamento do valor de entrada e do saldo devedor e que possibilitem a utilização de créditos líquidos e certos e de precatórios, se configuram mais como “atos unilaterais... unilaterais do Fisco” do que “contratos fiscais”

Phelippe Toledo (2015, p. 121) pontua que, mesmo para os defensores da natureza não contratual da transação tributária, é forçoso não reconhecer que se trata de um simples ato unilateral, mas de ato que... embora unilateral, admite-se certa participação ativa do contribuinte na negociação... Há que se concordar com o magistério do professor Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 394) para quem “a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporâneo à prática do ato, ou pelo menos

consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais... unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições... O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento …

Assim, prevê o art. 138 que a extinção poderá ser: (1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua conduta; (2) consensual, por acordo... De acordo com o art. 139 , II , da Lei nº 14.133 /2021 , a extinção determinada por ato unilateral da Administração pode acarretar “ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do... fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de …

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo... De acordo com o art. 138, a extinção do contrato poderá ser: 1. determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 2. consensual... A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem …

consensualidade, também com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do Poder Público, levando à idealização de novos instrumentos de atuação do Poder Público, em substituição ou em acréscimo aos atos unilaterais... unilaterais, como os modos arbitrários de solução de conflitos, os acordos de leniência, os termos de ajustamento de conduta e outros equivalentes já utilizados por inúmeros órgãos administrativos e instituições... O quinto volume – Ato Administrativo e Procedimento …

Esse compromisso finalístico inspira a possibilidade de mudança unilateral e ad nutum de sua disciplina jurídica encontrando situações geradas sob o domínio de antigo regramento... O dano suportado pelos servidores, derivado do rompimento unilateral pela Administração do plano de pensão, consubstancia direito à indenização, na forma do § 6.º do art. 37 da CF... efeitos futuros de ato anterior

direito ; c) redução da discricionariedade pela aplicação dos princípios; d) crescimento do consensualismo, com o objetivo de reduzir as prerrogativas autoritárias do poder público: substituição de atos unilaterais... administrativos unilaterais; a substituição da legalidade por constitucionalidade ; a fuga para o direito privado... unilaterais, imperativos, autoexecutórios, por acordos, a exemplo do que ocorre nos termos de ajustamento de conduta e nos acordos de leniência; e) mudança na …

Tecnicamente existem diferentes classes de guarda ou custódia dos filhos, como a guarda de fato, a guarda exclusiva ou unilateral, a guarda compartida ou compartilhada, a alternada, a de terceiros, entre... Na modalidade da guarda unilateral ou exclusiva, apenas um dos genitores tem a posse física e o comando das decisões sobre a prole; ao passo que na custódia meramente compartida, um filho ou alguns filhos... O dever de supervisão dos interesses dos filhos Conforme prescreve o § 5.º do art. …

A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5.º) e, por guarda compartilhada a responsabilização... da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;ANEXOS | 345 IX – exigir que lhes prestem... ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o …

tem sua origem no direito anglo-saxão, que concebe diante da ruptura conjugal a convivência dos filhos de duas formas diferentes; uma delas denominada sole legal custody, correspondente à guarda unilateral... Com a edição das duas Leis vigentes para normatizar uma mesma função dos progenitores, restou evidente a queda do clássico modelo da guarda materna exclusiva ou da custódia unilateral, mostrando o legislador... No clássico modelo da residência principal da guarda única ou unilateral, os …

Contratos e atos unilaterais. Coleção Direito civil brasileiro volume 3 – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. BUTERIN, Vitalik... Contratos e atos unilaterais. Coleção Direito civil brasileiro volume 3 – 17. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020. SZABO, cit. RASKIN, cit. SZABO, cit. DIVINO, cit. SZABO, cit... Embora existam casos nos quais já fora comprovado que é cabível a alteração de um smart contract após a sua assinatura 27 , tal ato não fora possível sem um enorme esforço …

obrigacionais, encontra-se o contrato, ao lado das obrigações não contratuais, de caráter institucional (casamento, constituição de sociedade por ações, instituição de fundação etc.) ou provenientes de atos unilaterais... unilaterais (promessa de recompensa, gestão de negócios etc.)... Já a resilição unilateral, quando admitida, não opera efeitos retroativos

O contrato unilateral também pode ser resolvido pelo administrador judicial, nas mesmas condições ( LF , art. 118 )... Os atos referidos nos incs... Já os atos do art. 130 se caracterizam diferentemente

Rege-se pelas cláusulas contratadas, entre as quais a que autoriza o locatário, por ato unilateral de vontade praticado no fim do prazo de locação, adquirir o bem locado, amortizando no preço da aquisição... Trata-se, portanto, de contrato unilateral, em que somente uma das partes (o mutuário) é obrigada... Normalmente celebrado por prazo indeterminado, extingue-se por resilição unilateral de qualquer das partes