Código de Processo Penal Comentado
2020 • Editora Revista dos Tribunais
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Nesse passo, incide a regra subsidiária do art. 91 do Código de Processo Penal (competência por prevenção)” (STJ, CAt 272/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, 19.11.2014)... fixação de competência, aplicável quando, nas condições dos arts. 89 e 90, não for possível determinar os locais exatos de que saíram ou a que chegaram as embarcações ou aeronaves, como em casos de acidente
TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938; ANDRADE, Mauro Fonseca; FISCHER, Douglas. Investigação criminal pelo Ministério Público. Comentários à Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. São Paulo: Porto Alegre, 2018; ANDRADE, Octacilio de Oliveira. Da perempção . Dissertação de Mestrado: Universidade de São Paulo. São Paulo, 1990;…