Impossibilidade de Supressão em Doutrina

A razão de tal vedação é a impossibilidade de supressão do primeiro grau de jurisdição... grau recursal, e muito menos poderá o tribunal considerar fatos diversos dos constantes da imputação. 1 O princípio do tantum devolutum quantum appellatum é, também, um mecanismo que procura evitar a supressão... E, especificamente sobre o processo penal brasileiro ver, infra, item 5.2 Sobre a impossibilidade de, em virtude da anulação da sentença, aplicar-se em primeiro grau de jurisdição, o art. 384 do …

Sobre a impossibilidade da analogia, ver item anterior... Acrescente-se que, com a supressão do libelo, a pronúncia é a fonte da quesitação em plenário

de referências em seu buscador, teria aquela empresa se negado a aplicar a supressão a todas as extensões de nome de domínio de seu motor de busca... publicado na Harvard Law Review em 1890, em que o direito à privacidade foi compreendido como o direito a ficar só (“right to be let alone ”). 4 O pedido foi julgado procedente, tendo em vista a impossibilidade... O pano de fundo desse julgado foi a aplicação, pela Comissão Nacional de Informática e de Liberdades (CNIL) da França, da Sanção de …

A decisão ressalva que a supressão direta de resultados no mecanismo de busca, com base em palavras-chave indicadas pelo ofendido, poderia levar até mesmo à exclusão de resultados sem qualquer relação... Na visão do mencionado voto, as medidas tendentes à supressão do conteúdo ofensivo deveriam ser direcionadas diretamente contra a própria fonte desse conteúdo, ainda que a própria Turma tenha reconhecido... O argumento da impossibilidade de se aplicar o direito ao esquecimento à Internet, em …

Cabe ao jurista acompanhar a revolução tecnológica, num momento de transição em que a regulação jurídica deve fazer frente a novas relações sociais, seja para confirmar ou rever suas premissas dogmáticas, seja adaptando as normas já existentes, seja na proposta de um novo modelo normativo, do que se extrai a relevância social e científica do tema proposto. Surge, ao lado do espaço físico, o espaço dito cibernético, cuja arquitetura é marcada pela maleabilidade, permitindo aos seus agentes a …

Na impossibilidade de recuperar diretamente um dano causado, a compensação, por meio do financiamento de outros projetos ecologicamente corretos, é a forma mais apropriada de composição do dano... do pescador desempregado, causa o mesmo prejuízo ambiental que a supressão da mesma área de mangue para a construção da mansão pelo mais afortunado... Crimes Ambientais, devidamente alimentada por declarações de ecologistas e autoridades enfatizando que seriam aplicadas multas de valor elevado para …

Cumpre diferenciar a supressão de vegetação para uso alternativo do solo da atividade de exploração racional de recursos florestais... Um bom exemplo é a proibição do corte e da supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica nas hipóteses previstas na Lei 11.428 /06. 3 Além da vegetação... o inciso V, do art. 3º 4 , o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante …

Isso não impede, no entanto, que seja deferido o pedido de juntada dos seus resultados após o término do prazo para a defesa, quando comprovada a impossibilidade de se fazê-lo antes. Art. 121... No entanto, o que está em discussão no caso é o valor ambiental da madeira, não seu valor comercial, isto é, o prejuízo causado ao meio ambiente pela supressão da árvore de onde a madeira se originou... Embora o art. 4º, I, estabeleça que os motivos da infração devam ser considerados na mensuração da …

Nesse caso, além da interpretação conforme valer apenas para o caso específico, ela não constitui o resultado de um raciocínio interpretativo realizado num procedimento cuja premissa é a impossibilidade... Nessa situação, porém, assim como acontece quando atua mediante o preenchimento das cláusulas gerais, o Juiz deverá harmonizar os direitos, pois sua tutela, mediante a supressão da omissão legislativa... dispositivo legal não abre oportunidade para interpretação de acordo com a Constituição …

Na verdade, para submeter a questão ao órgão especial, o órgão fracionário deve justificar a impossibilidade de interpretação conforme 2... Se a decisão do órgão especial, ao rejeitar a inconstitucionalidade, possui condições de estabelecer uma das interpretações constitucionais possíveis, essa decisão é claramente mera supressão de algo que... A controvérsia sobre a interpretação da lei nada tem a ver com os requisitos da arguição de inconstitucionalidade, que exige exatamente o contrário, ou …

Tais dispositivos ainda hoje têm plena aplicação, admitindo-se a prescrição das verbas trabalhistas, mas com a impossibilidade da instauração do prazo prescricional durante a relação de emprego... E igualmente significa, por simples consequência, que não é correto extrair da decisão que afirma interpretação conforme à Constituição (interpretação nos termos da Constituição ) a impossibilidade de

a supressão da tutela jurisdicional cautelar, mas seu aprimoramento... Importante alteração do sistema foi a supressão do tratamento, em apartado, do processo cautelar , não mais havendo dedicação de um livro do Código de Processo Civil para essas medidas, o que não significou... No que diz respeito às medidas coercitivas, acabou prevalecendo a supressão da expressão “inclusive de natureza pecuniária” do dispositivo que cuida da matéria em se tratando de pedido de exibição de documento

Supressões. Comentários. 3. ed. São Paulo: Ed. Método, 2015. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de . Efetividade e processo de conhecimento . Artigo... Não obstante o compromisso dos JECs com a ampliação do acesso à justiça, firmou-se o entendimento, na vigência do CPC/1973 , acerca da impossibilidade dessa alteração após a fase correspondente ao saneamento... Por certo, esse tipo de abertura cria novas complexidades para o processo com a necessidade de plena observância ao princípio do …

Este foi inclusive o tema de uma das propostas de emenda ao projeto de lei que trata da reforma do Código de Processo Civil , posteriormente rejeitada, que propunha a supressão do dispositivo relativo... Ademais, para que o magistrado determine a providencia, é preciso que se configure uma das seguintes situações: 2.1 as peculiaridades da causa, relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade... direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo …

No Brasil, mas não só aqui, surgiu quem 7 defendesse a impossibilidade de reconhecer o direito material à segurança em razão do abandono, por parte da doutrina, da teoria civilista (ou concreta) da ação... Para mais, se se pretende analisar minuciosamente o dispositivo, se constata que a supressão hipotética da menção ao risco ao resultado útil do processo em nada altera a incidência da regra... tema não tem relevância – e é justamente de quem não vê com bons olhos as propostas de reforma …

A supressão da Fazenda como beneficiária leva ao entendimento de que a garantia não se estende para além da pessoa do lesado.

Haveria, com isso, uma inegável supressão de instância – colocando em xeque a própria lógica que perpassa o nosso modelo processual... Na sequência, prolatou a sentença, com indeferimento do pedido, tendo em vista seu entendimento acerca da impossibilidade do cômputo de tempo rural anterior a 1991 (...)... possibilidade de exercício jurisdicional, inexistindo possibilidade de adoção, pelo magistrado singular, de atos supervenientes (excetuada, nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil …

Haveria, com isso, uma inegável supressão de instância – colocando em xeque a própria lógica que perpassa o nosso modelo processual... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS IN RE IPSA 3.6. O elemento indicado no tópico anterior, por si só, desvela a necessidade de reforma da r. sentença... Na sequência, prolatou a sentença, com indeferimento do pedido, tendo em vista seu entendimento acerca da impossibilidade do cômputo de tempo rural anterior a 1991 (...)

Sumário: 6.1 Decisões interlocutórias: acertamento e prejudicialidade 6.2 Agravo de instrumento: hipóteses de cabimento e (a) tipicidade 6.2.1 A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de 1973 6.2.2 A recorribilidade das decisões interlocutórias no Código de 2015 6.2.3 A ampliação material e a “tipicidade mitigada” 6.3 Procedimento e requisitos do agravo de instrumento 6.4 Agravo de instrumento e efeitos recursais NOTAS ESTRATÉGICAS MODELO ESQUEMÁTICO 6.1. Decisões …

de Atentados Terroristas; Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo; e Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear... Vale dizer, tendo em vista a existência de parâmetros claros e concretos, não poderá o magistrado flexibilizar os processos se as próprias Cortes mencionadas já se manifestaram pela impossibilidade de... Ademais, a circunstância de que os juízes intervenientes em processos por delitos de traição à pátria sejam ‘sem rosto’ …

Uma primeira posição poderia ver simplesmente impossibilidade de tomada de qualquer medida em caso de descumprimento.

O contratado é obrigado a aceitar os acréscimos e supressões realizados pela Administração Pública, desde que obedeçam aos limites legais... Segundo defendia, o art. 65, § 1º, aludia à alteração do contrato, indistintamente, e o § 2ºdo artigoo, com alteração da Lei nº 9.648 /98 , “é peremptório no sentido da impossibilidade de exceder os referidos... restrinja sua capacidade de concluir o contrato; decretação da falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do …

O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses de fatos atribuídos à Administração (§ 2º): 1. supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete... Outra hipótese acrescida foi a extinção o atraso da liberação de áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas... A lei também inclui a situação de atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de …

Com relação à supressão de identificação de um capítulo dedicado aos crimes perpetrados por agentes públicos e outro por particulares, sob rubrica única referente à “de outros crimes contra a Administração... Com pretensão de modernização 55 , apenas se apõe a inútil – visto que óbvia – previsão de não incidência da cláusula quando houver impossibilidade fática a que o agente não deu causa... A supressão da obsoleta expressão “funcionários públicos ”, todavia, não necessitaria de simples …

Sumário: 4.1 Considerações preliminares 4.2 Simbolismo, moralismo e recrudescimento da tutela penal 4.3 O endurecimento sancionatório e as desproporcionalidades no Título XI da Parte Especial do Código Penal 4.4 A sobreposição de instâncias e punições e o problema do bis in idem 4.5 O particular caso da corrupção 4.5.1 Corrupção: do tipo ao fenômeno 4.5.1.1 A política criminal da corrupção: quadro internacional e sua influência no Brasil 4.5.2 A prevenção da corrupção e as respostas dogmáticas …

Em face da impossibilidade de transposição, pura e simples, de modelos estrangeiros para nossa realidade quanto ao temário, insta verificar, então, o que a doutrina penal pensa acerca da dogmática administrativa