Improvimento da Apelação e da Remessa Necessária em Doutrina

Ou seja, pode desistir do recurso interposto, e usar de outro recurso, desde que dentro do prazo legal. 25 Não nos parece que haja essa correlação necessária... A doutrina sustentava, pois, que “a apelação era comum a ambas as partes”... De forma semelhante, o art. 601, caput , prevê que a apelação poderá subir aos Tribunais sem as razões e contrarrazões

Quem defende a possibilidade do aditamento provocado pelo juiz afirma que o magistrado, ao determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, deve fazer mera “sugestão de aditamento”, usando “tons sóbrios... No caso de sentença absolutória não é necessária a dupla intimação, bastando que seja intimado o acusado ou seu defensor... força da Lei 12.736 /2012 : “ O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida …

Esta última hipótese foi incluída no CPC pelo legislador pela Lei 13.256 /2016 e não foram, a nosso ver, feitas as necessárias adaptações, em todo CPC , inexoravelmente decorrentes da sua inclusão... Apelação • 4.4.5.3. Recursos de direito estrito • 4.4.6. Motivação das decisões judiciais – a omissão no contexto da motivação • 4.4.6.1. Motivação das decisões judiciais - Generalidades • 4.4.6.2

Em síntese, são elementos da fundamentação debatidos no julgamento, mas que não têm relação necessária com a solução do caso... monocráticos baseados em jurisprudência dominante e súmulas, além da instituição das denominadas súmulas impeditivas de recurso, permitindo julgamentos liminares de improcedência e não recebimento de apelação... Jurisprudência, súmula e precedente: distinções necessárias O caput do art.  926 do CPC , que afirma que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e …

Em tal caso, pode ser até mesmo necessária uma dilação probatória justamente para que se esclareça melhor qual a correta capitulação legal do delito... Depois, não mais. 45 Quem defende a possibilidade do aditamento provocado pelo juiz, com base no § 1.º do art. 384, diz que este deve, ao determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, fazer a “... Até mesmo porque, é possível que os fatos se alterem, sem que haja nova definição jurídica e, mesmo assim, será necessária a alteração da …

utilizar a expressão “repercussão geral”, fala-se em “relevância” 65 ; b) remete a explicitação do conteúdo normativo da regra a uma lei ordinária específica; e c) permite que a maioria de dois terços necessária

TRF-1.ª Reg., na ApCiv 2000.01.00.063778-6/DF, negando provimento ao recurso e à remessa necessária, vencido o Des... necessária (CPC 475)... CPC 267 IV); b) que a sentença seja de mérito (CPC 269); c) que a sentença de mérito não mais seja impugnável por recurso ordinário ou extraordinário (CPC 467; LICC 6.º § 3.º) ou reexaminável pela remessa necessária

como da remessa necessária... Remessa necessária (CPC 475)... O julgamento das apelações e da remessa necessária ocorreu em 28.08.2001

Improvimento do apelo (TJRS, rel. Des. Osvaldo Stefanello, RJTJRGS 153/43). 13... Essa responsabilidade, pelo dano estético causado ao paciente, inclui a obrigação de assegurar a necessária cirurgia reparadora. Ação procedente... Ora, na espécie, não se faz necessária grande acuidade para se perceber a inexistência desse interesse específico pela ausência da “fumaça do bom direito”

É Código (um todo construído sistematicamente) de Proteção (ideia básica instrumental e organizadora do sistema de normas oriundas de várias disciplinas, necessárias ao reequilíbrio e efetivação desta... Assim, por exemplo, uma lei anterior, como o CDC de 1990 e uma lei posterior, como o novo Código Civil de 2002, estariam em “conflito”; daí a necessária “solução” do “conflito” através da prevalência de

Seria a culpa do fornecedor ao não agir com a diligência necessária, o seu fundamento, como parece exsurgir do inc. III do art. 13... (TJRJ, Apelação 0038864-51.2009.8.19.0014 - Des (a)... Apelação provida. (TJRS – Apelação Cível 70059118406 – 10.ª Câmara Cível –Tribunal de Justiça do RS – rel. Marcelo Cezar Muller – j. em 24.04.2014)

º, do CDC – Responsabilidade solidária – Improvimento . (STJ, AgRg no REsp 1.124.566/AL , 4.ª T., j. 23.11.2010, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 06.12.2010)... Apelação improvida. (TJRS, Ap. Cív 70032818833, 10.ª Câm. Cív., j. 25.03.2010, rel... O vício, enquanto instituto do chamado direito do consumidor, é mais amplo e seu regime mais objetivo: não basta a simples qualidade média do produto, é necessária a sua adequação objetiva, a possibilidade

Caso seja procedimento no âmbito do Juizado Especial Criminal caberá apelação, nos termos do art. 82 da Lei 9.099 /1995... Essa notificação, portanto, somente será necessária quando da designação da audiência de instrução, debates e julgamento... Algumas regras são necessárias para a solução dessa situação, em parte essas regras estão ligadas à conexão e continência, em parte não. Vejamos então

APELAÇÃO 331. A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. Precedente: AgRg no Ag 553.736/SP . Processual civil. Agravo regimental... Não se conhece o recurso especial em que se revela ausente a indicação, com a necessária exatidão, do dispositivo legal tido por violado ou que teve negada sua aplicação... II – Remessa do feito a corte especial, em observância ao disposto no art. 11, VI, RISTJ ( IUJ no AgRg no Ag 10.146/SP , Corte …