Improvimento da Apelação e da Remessa Necessária em Doutrina

Encontra-se igualmente sujeita à remessa necessária, por imposição legal, a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, ou julga improcedente a ação popular (art. 19 da Lei 4.717 /1965)... O pedido de reconsideração não tem natureza recursal e isso é muito importante de ser remarcado pelas consequências práticas que sua interposição pode ensejar. 13 A remessa necessária, igualmente, também... e a remissão aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento de apelação do art. …

No caso de agravo interno contra decisão de relator proferida em julgamento de recurso (inclusive remessa necessária), não se permite a sustentação oral... Assim, se uma apelação foi julgada monocraticamente e o relator reconsiderar, haverá o processamento normal da apelação para o julgamento colegiado... Quando o recurso primitivo for o de apelação, pela regra geral do art. 1.012, caput , haverá efeito suspensivo no agravo interno, uma vez que ainda não se encerrou o julgamento da apelação

São manifestações naturais e necessárias da transferência realizada pelo recurso, e não efeitos à parte. Fredie Didier Júnior; Leonardo Carneiro da Cunha... RT, 2017. n. 24.2, versão proview : A essência do efeito devolutivo, relativamente aos meios previstos no art. 994, localiza-se na remessa ao conhecimento do mesmo ou de outro órgão judiciário da matéria... reformando ou mantendo a sentença de primeiro grau, desde que não haja a necessidade de produção de quaisquer provas - e nem que haja …

Remessa Necessária nº 0815212-46.2021.4.05.8300 , em 28.04.2022, publicado em 28.04.2022; TRF4 – Remessa Necessária nº 5015595-83.2021.4.04.7108 , de 10.08.2022, publicado em 10.08.2022; TRF3 – Apelação... TRF5 – Apelação Cível nº 0811797-60.2018.4.05.8300 , publicado em 21.03.2019. ▪ No mesmo sentido TRF1 – Remessa Necessária nº 1008205-81.2020.4.01.3800 , de 21.05.2021, publicado em 21.05.2021; TRF5 –... APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 – Improvimento à apelação. Denegação da segurança... XI, RIR/1999 – NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE PROTEGIDA PELA NORMA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO CONTRIBUINTE (…). 2 – Por sua vez, “a concessão de benefício fiscal é função atribuída... TRF3/ Apelação Cível nº Nº 5001663-77.2018.4.03.6100 , de 29.09.2022, publicada em 03.10.2022

O realizador de eventos que contrata empresa prestadora do serviço de organização de eventos para executar todas as atividades necessárias à implementação do evento deve efetuar a retenção prevista no... Nesse sentido, sobre as remessas para pagamento dos serviços prestados por data center devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a CIDE/ Royalties e as Contribuições PIS -importação... A SC99 – SRRF/09 analisa a tributação incidente sobre as remessas para o exterior …

dos recursos e apelações”... Em razão de tal distinção, denominam-se tais recursos, respectivamente, de “apelação ordinária” e “apelação sumária”... Assim, por exemplo, numa turma de quatro julgadores, dois votam pelo provimento do recurso, para absolver o acusado, e dois votam pelo improvimento, mantendo a condenação

A deserção é fator extintivo do direito de recorrer, que decorre do não pagamento de preparo, que inclui custas judiciárias e despesas de porte de remessa e retorno, quando exigido por lei. 32 Interposta... Contra tais atos, será cabível a apelação, com fundamento no inc... O ato que denega ou julga deserta a apelação é decisão interlocutória. Denegar a apelação é negar processamento ao recurso por falta de um dos pressupostos recursais

22.1.Noções gerais A revisão criminal justifica-se em face da falibilidade humana, que torna necessária a existência de mecanismos que permitam a correção dos erros e a prevalência da justiça... se em vez de apelar, deixar a sentença transitar em julgado e, logo após, interpuser revisão criminal, a demonstração da mesma dúvida não levará ao provimento da revisão, mas ao seu improvimento, segundo... Logo, cabe revisão criminal de uma sentença condenatória contra a qual não se interpôs apelação, …

dispositivo, que não atua na remessa necessária... Não há efeito devolutivo na remessa necessária, mas efeito translativo (Nery... A remessa necessária ( CPC 496) não é recurso, mas condição de eficácia da sentença

Apelação. Pendência de remessa necessária... A regra alcança todo e qualquer recurso – ordinário (apelação e agravo) e excepcional (RE e REsp), bem como a remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da apelação (v... O relator não pode indeferir a apelação, aplicando o CPC/1973 557 [CPC 932], se pendente de apreciação a remessa necessária, condição de eficácia da sentença (STJ, 5.ª T., REsp 259204-PE , rel. Min

de agravo de instrumento interposto contra indeferimento de RE e de REsp ( CPC/1973 545); e d) de indeferimento, provimento ou improvimento de recurso ( CPC/1973 557 § 1.º)... (decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação; inadmissão da apelação; efeitos em que a apelação é recebida)... decisão singular do relator: a) que julgava conflito de competência ( CPC/1973 120 par.ún.); b) de indeferimento liminar de embargos infringentes ( CPC/1973 532); c) de indeferimento, …

Por fim, cabe examinar se as prerrogativas conferidas pelo art. 932 do CPC comportam aplicação no tocante à remessa necessária ( CPC , art. 496 )... O art. 936 do CPC regulamenta a ordem prioritária dos julgamentos na sessão que venha a ser designada, ao dispor que, ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária... Hipóteses de incidência e casos de não aplicação da técnica Por disposição expressa, a técnica de integração do quórum não comporta aplicação em …

Nesse sentido, Teresa Arruda Alvim enfatiza que a nova lei dá aos recursos especial e extraordinário um efeito devolutivo muito semelhante, embora não idêntico, àquele que tem a apelação. (...)... Para o autor, o raciocínio em questão aplicar-se-ia a todos tratados de direitos humanos, independentemente do quorum de sua aprovação 19 . b) Contrariedade ou negativa de vigência: distinções necessárias... Caberá ao interessado formalizar as distinções necessárias, de modo que a discussão dar-se-á …

o art. 523 , § 1.º , do CPC /1973 em relação àquelas, e o art. 1.009 , § 1.º , do CPC /2015 em relação a estas. 34 “A interposição de apelação parcial não impede a remessa necessária”, 35 tendo em vista... parcial não impede a remessa necessária”. 109 Caso o apelante venha a requerer a reforma da sentença, deve descrever o error in judicando , em que baseia seu pedido. 110 Caso venha a requerer a anulação... se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias, oportunizando a estas o exercício do …

a determinação da remessa ao STF, após todos os trâmites e complementações necessárias... Muitas vezes há um conflito negativo 11 de admissibilidade entre os tribunais superiores, justamente pelo fato desta dúvida sobre a matéria a ser impugnada no acórdão do tribunal de apelação... Estudar processo civil foi a tônica dos anos anteriores para a academia e a base necessária para a adaptação forense de 2016 em diante

de provimento da apelação do vencido... Se não for possível a intimação eletrônica desses órgãos, a intimação pessoal deverá ser feita mediante carga ou remessa dos autos... Tomemos como exemplo o recurso de apelação: se for inadmitida a apelação pelo relator e desta decisão for interposto agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015 ), sem que o acórdão do agravo seja alvo de recurso

6. O CPC/2015 e os honorários sucumbenciais: posicionamento afirmativo O CPC/2015 pode ser qualificado como um marco positivo a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais. A despeito de pontuais críticas que lhe possam ser dirigidas, o art. 85 de nossa nova codificação processual civil acolheu antigos – e justos – reclamos da Advocacia. Como qualquer obra humana, o art.  85 do CPC/2015 não se vê imunizado relativamente a discordâncias quanto à sua forma e ao seu conteúdo. Sua …

dispositivo, que não atua na remessa necessária... Não há efeito devolutivo na remessa necessária, mas efeito translativo (Nery... A remessa necessária ( CPC 496) não é recurso, mas condição de eficácia da sentença

Apelação. Pendência de remessa necessária... A regra alcança todo e qualquer recurso – ordinário (apelação e agravo) e excepcional (RE e REsp), bem como a remessa necessária que, embora não seja recurso, tem o procedimento da apelação (v... O relator não pode indeferir a apelação, aplicando o CPC/1973 557 [CPC 932], se pendente de apreciação a remessa necessária, condição de eficácia da sentença (STJ, 5.ª T., REsp 259204-PE, rel. Min

A norma prevê recurso de agravo interno contra o ato decisório, singular, do relator, de inadmissibilidade, provimento ou improvimento do recurso... Sustenta ainda, à fl. 192, que: “[…] proferida a sentença desfavorável ao recorrente fora interposto recurso inominado/apelação, com a intenção de ser revisto o julgado de maneira mais detalhada”... Apenas se o indeferimento liminar for afastado no julgamento do agravo interno é que será necessária a manifestação do recorrido. • 10. Fungibilidade …

A remessa necessária e suas mudanças (Leis 10.259 /2001 e 10.352 /2001)... “Não é de hoje que existe em nosso direito a remessa necessária (também nominada duplo grau de jurisdição obrigatório, recurso de ofício ou apelação de ofício)... ‘A remessa necessária, portanto, não sendo recurso, não comporta contrarrazões, nem recurso adesivo

Através da remessa necessária, o tribunal tem um amplo poder de reexaminar a causa, podendo, perfeitamente, por exemplo, reformar, por maioria, a sentença que era contrária à Fazenda Pública’. 4 Ademais... acórdãos, não unânimes, originados: do julgamento da remessa necessária (art. 475 do CPC) que venha a reformar sentença no mérito; e do julgamento de agravo retido (Súmula 255 do STJ) que venha a reformar... Apesar de a remessa neces sária não ser considerada um recurso, o seu procedimento, …

Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade. I – Verificou-se que a decisão proferida pelo eminente Min... Eliana Calmon. • Efeito substitutivo da apelação “Processual civil. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários advocatícios fixados na sentença. Efeito substitutivo da apelação. 1... Decisão que julgou deserta a apelação. Incabimento. Art. 485 , caput, do CPC