Procedência da Denúncia em Doutrina

I – O recebimento da denúncia ou da queixa... Quando se tratar de recebimento de denúncia ou de queixa pelo tribunal, em julgamento de recurso em sentido estrito, a interrupção ocorre na data do julgamento e não com a data da publicação do acórdão... Consoante o art. 117 do CP , o curso da prescrição interrompe-se: “I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III – pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela publicação

Se, ao tempo do recebimento da denúncia, o crédito havia sido definitivamente constituído na esfera administrativa, o recebimento da denúncia ocorreu de modo válido. 3... A procedência da ação anulatória, mesmo que ainda pendente de recurso, repercute diretamente sobre a constituição definitiva do crédito tributário, enfraquecendo a materialidade delitiva... Nessa linha de intelecção, tem-se que, apesar de a constituição definitiva do crédito tributário revelar a adequada tipicidade do crime …

transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência... transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência... 11.671 /2008) Lei de Identificacao Criminal (Lei nº 12.037 /2009) …

Procedência parcial do pedido. 1... No caso, o referido lapso transcorreu levando-se em consideração o recebimento da denúncia em 2/9/2014 e a prolação da sentença condenatória em 8/8/2017. 2... Conclui-se que, entre a data dos fatos (setembro e outubro de 2014 – e-STJ fl. 42) e o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (11/5/2015, e-STJ fl. 46), e os dias atuais, somente transcorreu

Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto... a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência... outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como “tipo”, …

Fato é que a denúncia do entendido como equivocado no âmbito do processo administrativo auxilia (ou pretende auxiliar) para as devidas correções tópicas e para que iniciativas futuras estejam dentro do... celeridade de sua tramitação . .Nesse sentido ver os seguintes precedentes da 1ª e 2ª Turmas Especializadas do TRF2 em julgamentos de Mandados de Segurança pelo ato omissivo do INPI, reconhecendo a procedência

Os selos distintivos servem para certificar a qualidade e a procedência do produto... Nesse aspecto, a transparência sobre a procedência do produto é fundamental, o que é viabilizado por selos... A partir de 1990, com o agravamento dos problemas ambientais e sociais, como as denúncias de trabalho escravo nas fazendas do Pará, passou-se a buscar um novo modelo para a cadeia produtiva da pecuária

adolescentes, no interstício de 2011 e 2019/1º semestre, o abuso sexual sempre ganhou posição primária, representando 75% das denúncias de violência sexual infantojuvenil 27... No lapso temporal em destaque (2011 a 1º semestre/2019), a exploração sexual infantojuvenil para fins de turismo teve maior número em 2013, quando se registraram 84 casos dentre as 35.091 denúncias... O serviço de ouvidoria integrado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) – Disque 100 – …

O acusado comprou o herbicida em circunstâncias tais que deveria supor sua irregular procedência. Tanto é assim que afirmou: ‘não acho normal caminhoneiros venderem cargas na estrada...’... Assim agindo, consciente e voluntariamente, o denunciado tentou introduzir no território nacional bens de procedência estrangeira, cuja importação é proibida (caixas de munição), além de ter tentado internar... que não foi descrita na denúncia

Em sua redação atual, o caput do art. 384 deixa claro que o aditamento da denúncia é atribuição exclusiva e espontânea do Ministério Público , não podendo o juiz instá-lo a aditar a denúncia... Aqui, porém, nada impede que o Ministério Público venha a apresentar denúncia posteriormente... Evidente que o juiz, em nenhuma hipótese, pode, na sentença, mudar a descrição dos fatos da denúncia ou queixa

É essa afirmação que forma o objeto do processo. 21 Até porque a efetiva ocorrência da razão, segundo o processualista italiano, levaria à procedência da demanda, 22 sendo certo ainda que, nas demandas... É afirmação corrente na doutrina que o decurso de um determinado lapso temporal, a partir da data do crime, sem que seja oferecida a denúncia ou a queixa, importa na prescrição da pretensão punitiva. 138... pedido é sempre genérico, isto é, de uma condenação dentro dos limites legais. 141 …

Denúncia coletiva da lide... Denúncia da lide e chamamento ao processo: infungibilidade; jurisprudência comentada (RP 45/279); Hugo de Carvalho Ramos Magalhães... O adquirente, que não denuncia a lide ao alienante, renuncia tacitamente ao direito que da evicção lhe resulta (RJTJSP 131/124). Requerimento específico

Basta que o réu reconheça a procedência do pedido (CPC 487 III a ). • Par.ún.: 4. Desnecessidade de citação da sociedade... Este parágrafo dispõe que, caso os sócios remanescentes e a sociedade reconheçam a procedência do pedido, não incidem honorários advocatícios... Neste caso, o sócio retirante tem direito à denúncia cheia, liberando-se por sentença judicial, provando a causa que motivou a saída (Nery-Nery. CC Comentado 13 , coment. 3 CC 1029 ). • V: 7

No caso, em razão de uma provável sentença de procedência da pretensão autoral... Portanto, os reflexos que uma eventual sentença de procedência poderá fazer surtir sobre a esfera jurídica e, também, sobre a esfera de fato da União e do MPF são nenhum, exceto se a intervenção for admitida

§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público... procurar negar a violação do princípio em comento, mas que no fundo a reafirma, vem com a previsão constante do art. 91-A, § 2º: “o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência... Apenas há que se notar, a respeito, a falta de técnica descortinada no § …

A conduta descrita na denúncia foi supostamente praticada pela sociedade empresária A. J. S.A., posteriormente incorporada por S. A. LTDA. 2... Este julgamento tratou de situação em que a ação penal foi extinta pouco após o recebimento da denúncia, muito antes da prolação da sentença... de extinção da punibilidade, como a que deflui da Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se a extinção da punibilidade pelo ressarcimento à vítima, realizado antes do recebimento da denúncia

e que tenha representação na casa legislativa, poderá dar início à imunidade formal, obstaculizando a instauração ou prosseguimento do processo, art. 53 , § 3º da Constituição Federal : recebida a denúncia... Estrangeiro (Lei 6.815 /1980). .Estabelece o art. 49 , caput , da Lei 13.445 /2017 : “a repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência

denúncia cheia... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCEPCIONAL A ENSEJAR A CONCESSÃO DO DUPLO EFEITO AO RECURSO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA... de aluguel, ainda que se trate de ações conexas.” 31 Há ampla jurisprudência autorizando o recebimento no efeito meramente devolutivo da apelação voltada contra a sentença de despejo cumulada com procedência

Então, o réu seria obrigado a se resolver no prazo exíguo de 15 dias se denuncia ou não denuncia... Então, surge a seguinte questão: movida uma ação reivindicatória, o indivíduo não denuncia. Que acontece? Vamos antes de responder, todavia fixar um outro exemplo, para uma comparação... processo de execução, salvo talvez o caso de custas e honorários, no que tange ao título extrajudicial, não existe uma sentença que o de por bom, isto é, não existe no livro II sentença que dê pela procedência

O recebimento da denúncia não é passível de RESE... ADITAMENTO À DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. (...). 1... A decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (CPP, art. 581, I) A sentença terminativa que rejeita a denúncia ou a queixa ( CPP , art. 395), seja ela proferida assim que oferecida a peça, seja em juízo

A exigência de prova judicializada também se aplica às qualificadoras imputadas na denúncia. 2... necessários para o juízo positivo quanto ao recebimento da denúncia já seriam suficientes para o encaminhamento do acusado ao Tribunal do Júri... Consequentemente, em última análise, o acusado se defende dos fatos apontados como admissíveis por esta decisão, nos estritos limites que foram explicitados na denúncia

Elementares não descritas na denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes... Por todos esses motivos, o juiz não poderá considerar na pronúncia fatos diversos daqueles constantes da denúncia, devendo a pronúncia se ater ao perímetro traçado pela denúncia... Assim, a pronúncia deverá estar de acordo com a denúncia, e a sentença estará limitada pela pronúncia